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Comissão discute implementação do Tribunal de
Arbitragem
A implementação do Tribunal de Arbitragem do Estado
de Minas Gerais foi discutida, nesta terça-feira (27/11/2001), em
audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça. Com o
propósito de solucionar de forma extrajudicial litígios relativos a
direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal
9.307/96, e observar os tratados e convenções internacionais que
tiverem aplicação no território brasileiro, a criação da Câmara de
Arbitragem no Estado foi defendida por todos os participantes da
reunião.
O presidente do Tribunal Arbitral de Minas Gerais,
Carlos Márcio Sales Vasconcelos, defendeu a lei que garante a
criação da Arbitragem, considerada uma das mais modernas do País, e
disse que, na Justiça Arbitrária, tudo é executado da mesma maneira
que na Justiça comum, mas não as decisões não são passíveis de
recursos. Segundo Carlos Márcio, num processo judicial são passíveis
78 recursos. "O intuito é o de oferecer uma justiça rápida,
eficiente e economicamente viável", afirmou.
A necessidade de se valer da lei é, de acordo com o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais
(OAB/MG), Marcelo Leonardo, uma alternativa ao Poder Judiciário. Ele
disse que 12 entidades fazem parte da fundação da Câmara de
Arbitragem, entre elas a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/MG) e
a Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e
de Serviços de Minas Gerais (Federaminas).
"Ainda não existe cultura e acompanhamento popular
das vantagens que a arbitragem pode proporcionar", disse o membro da
Comissão de Arbitragem da Federaminas, Abel Fagundes. Segundo ele, a
Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais, como intitulou,
será uma instituição privada a serviço do povo a partir de março do
próximo ano, além de representar mais um campo de atuação para
profissionais de várias áreas.
Os benefícios, como a agilidade e a competência na
solução de casos judiciais, foram lembrados pelo assessor Jurídico
da CDL/BH, Reginaldo Moreira, e pelo presidente da CDL/Contagem,
Frank Sinatra Santos Chaves.
A expansão do Tribunal para a cidade de Contagem
foi defendida pelo presidente da Associação Comercial e Industrial
de Contagem, Antônio Costa Neto. Para ele, o passo significa
progresso para o Estado e é hora da Assembléia Legislativa
intermediar as liberdades que a lei permite. A lei, que ficou
"adormecida" desde 1996, segundo Antônio Costa Neto, desperta com
força total e precisa ser implantada como forma de progresso para o
Estado.
"Já que a lei é uma realidade, é preciso fazer uso
dela e informar-se para sua consolidação", disse a procuradora de
Justiça Nara Narje. Segundo ela, o sistema de Justiça Arbitrária
oferece ganho social maior que qualquer outro princípio
econômico.
Os deputados que participaram da reunião defenderam
a criação do Tribunal de Arbitragem, falaram de sua importância
moral, social e econômica, e destacaram a necessidade da expansão da
iniciativa para outras cidades em Minas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente da
Comissão, Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente, e Durval Ângelo
(PT); além do presidente do Tribunal Arbitral de Minas Gerais,
Carlos Márcio Sales Vasconcelos; do presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG), Marcelo Leonardo;
do membro da Comissão de Arbitragem da Federaminas, Abel Fagundes;
do assessor jurídico da CDL/BH, Reginaldo Moreira; do presidente da
CDL/Contagem, Frank Sinatra Santos Chaves; do presidente da
Associação Comercial e Industrial de Contagem, Antônio Costa Neto; e
da procuradora de Justiça, Nara Narje.
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