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Comissão Especial analisará situação de servidor designado
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira
(21/11/2001), requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB)
solicitando a criação de uma Comissão Especial para analisar a
situação funcional dos servidores estaduais designados, em especial
os da área de educação. Antes da aprovação da matéria, a Presidência
informou ao Plenário que o requerimento foi apresentado conforme
deliberação do Colégio de Líderes.
A Presidência fez referência, ao informar sobre o
requerimento, à apresentação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 75/2001 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do
governador, que estabelecem um novo sistema de previdência e
assistência social dos servidores públicos em Minas; e à polêmica
criada, no Estado, com a tramitação da PEC 63/2001, da deputada Elbe
Brandão, que assegura ao detentor de função pública e designado da
área de educação os direitos, as vantagens e as concessões inerentes
ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade.
Publicação na sexta-feira - O requerimento aprovado deverá ser publicado nesta sexta-feira
(23/11) no "Minas Gerais"/Diário do Legislativo. Segundo o artigo
111 do Regimento Interno, uma comissão especial criada para proceder
a estudo sobre matéria determinada apresenta relatório final e tem o
prazo de até 60 dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável
uma vez, por até a metade, mediante deliberação do Plenário. A
partir da publicação do requerimento, os líderes de bancadas ou dos
blocos parlamentares indicarão os membros da comissão, que serão
designados pelo presidente da Assembléia.
A situação dos servidores designados também foi
objeto de outro requerimento, da deputada Elbe Brandão, protocolado,
nesta quarta-feira (21), em Plenário. Segundo a parlamentar, o
requerimento, que já contaria com 44 assinaturas, solicita a
convocação de sessão legislativa extraordinária para dar
prosseguimento aos trabalhos da comissão especial a ser constituída.
Na justificativa para apresentar o requerimento, ela informou
tratar-se de assunto de relevante interesse público, tendo em vista
a crise social a ser gerada com a não-renovação dos contratos dos
designados. Apesar de ter sido protocolado, o requerimento só pode
ser oficialmente recebido em uma Reunião Ordinária. Após o
recebimento oficial, a Presidência verifica seus pressupostos e sua
motivação para, somente então, haver ou não o deferimento.
O que diz o Regimento -
Segundo o artigo 13 do Regimento Interno, a convocação de sessão
legislativa extraordinária da Assembléia será feita: pelo
governador, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
por seu presidente, quando ocorrer intervenção em município, para o
compromisso e a posse do governador e do vice-governador; ou, em
caso de urgência ou e interesse público relevante, a requerimento da
maioria de seus membros. Na sessão legislativa extraordinária,
acrescenta o artigo, a Alemg somente deliberará sobre a matéria para
a qual tenha sido convocada.
COMUNICAÇÕES
A Presidência leu, ainda, as seguintes
comunicações:
* Da Bancada do PSB, informando a indicação do
deputado Miguel Martini como líder da bancada;
* Do deputado Miguel Martini, informando a
indicação da deputada Elaine Matozinhos como vice-líder do
PSB.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS
O Plenário também aprovou, na Reunião Ordinária, os
pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:
* PL 954/2000, do deputado José Milton (PL), que
determina que as entidades associativas de produtores rurais
juridicamente constituídas com cadastro junto à Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento têm direito a receber o Certificado
de Produto Agrícola Não Transgênico (Cant);
* PL 1.024/2000, do deputado Fábio Avelar (PTB),
que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais
afixarem normas relativas a limitações ao recebimento de cheques;
* PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini (PSB),
que dispõe sobre as empresas de asseio e conservação;
* PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues
(PMDB), que altera dispositivos das Leis 6.763/75 e 13.430/99
(altera o valor da taxa de expediente para registro de mudas de café
e para comercialização de agrotóxico).
REQUERIMENTO DEFERIDO
* Do deputado Geraldo Rezende (PMDB), solicitando a
retirada de tramitação do PL 1.678/2001, de sua autoria, que dá a
denominação de Carlos José de Moura à ponte sobre o rio Araguari
localizada na Rodovia MG-223 (divisa dos municípios de Araguari e
Tupaciguara);
REQUERIMENTO APROVADO
* Da Comissão Especial das Máquinas Off-Line,
apoiada pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes,
solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 dias.
A Reunião Ordinária foi encerrada por falta de
quórum para votação das matérias constantes da pauta, após ter
havido recomposição.
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