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Conselho pretende defender comunidade negra
Minas Gerais poderá ter um Conselho de Participação
e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Isso é o que prevê o Projeto
de Lei (PL) 819/2000, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Elaine
Matozinhos (PSB), analisado nesta quarta-feira (21/11/2001), em 2º
turno, pela Comissão de Administração Pública. O deputado Sargento
Rodrigues (PDT), relator da matéria na Comissão, apresentou parecer
favorável ao projeto na forma do vencido em 1º turno com a emenda nº
2, e pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.
O parecer, no entanto, não chegou a ser votado porque o deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL) solicitou vista.
A emenda nº 2, apresentada por Sargento Rodrigues,
transfere o Conselho do âmbito da Secretaria do Trabalho e da
Assistência Social para o da Secretaria da Casa Civil. A emenda nº
1, com parecer pela rejeição, amplia de 28 para 32 o número de
membros do órgão.
Polícia Civil - Outra
proposição analisada pela Comissão foi o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 42/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que acrescenta
dispositivos à Lei 5.406/69, que contém a Lei Orgânica da Polícia
Civil do Estado. O projeto altera o regime disciplinar da Polícia
Civil, inserindo na Lei novos dispositivos que têm como denominador
comum a preocupação com a dignidade da pessoa humana, com os
direitos humanos e com a cidadania. O relator, deputado Hely
Tarqüínio (PSDB), opinou pela aprovação do projeto em 1º turno com a
emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a emenda nº 3, que
apresentou; e pela rejeição da emenda nº 2, da Comissão de Justiça,
e do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos. A emenda nº
3, do relator, visa restabelecer o artigo 5º do projeto original,
que trata de aplicação de suspensão preventiva. O parecer do
deputado Hely Tarqüínio também não chegou a ser votado pela Comissão
porque o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista (prazo para
exame).
Álcool - A Comissão
aprovou, em 1º turno, parecer favorável ao PL 1.783/2001, do
governador, que revoga a Lei 13.162/99, que determina que a frota
oficial de veículos do Estado seja composta por unidades movidas a
combustível de fonte renovável (álcool). O relator, deputado
Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma
original.
PARECER REJEITADO
A Comissão rejeitou parecer de 1º turno do deputado
Eduardo Brandão (PL) sobre o PL 1.422/2001, do governador, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene). Em reunião anterior, o deputado
havia opinado pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
2, da Comissão de Fiscalização Financeira, com as emendas nº 23 a
25, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 3,
apresentado em Plenário pelos deputados Gil Pereira (PPB) e Márcio
Kangussu (PPS), e das emendas nº 10, 11, 15, 17, 18, 20, 21 e 22,
também apresentadas em Plenário. O parecer não foi votado naquela
oportunidade em virtude de pedido de vista formulado pelo deputado
Hely Tarqüínio (PSDB). Na reunião desta quarta-feira (21), o
deputado Márcio Kangussu pediu a rejeição do parecer e defendeu a
agilização da aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 3,
ressaltando a importância da criação do Idene para as regiões Norte
e Nordeste do Estado. Com a rejeição do parecer, será designado novo
relator para a matéria.
REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou, ainda, dois requerimentos:
* Do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL),
solicitando a realização de audiência pública da Comissão para
subsidiar a análise do PL 1.774/2001, com a presença de
representantes da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig), Fundação
Centro Tecnológico (Cetc), Fundação Estadual de Meio Ambiente
(Feam), Fundação Ezequiel Dias (Funed), Fundação João Pinheiro e
Instituto de Geociências Aplicadas (IGA); e
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), pedindo ao
secretário de Estado de Segurança Pública que remeta à Assembléia
projeto de lei sobre a Lei Orgânica da Polícia Militar.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Eduardo Brandão
(PL), que a presidiu, Hely Tarqüínio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB),
Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Márcio
Kangussu (PPS).
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