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Substitutivo fixa abertura de crédito suplementar em R$ 850
milhões
Substitutivo apresentado nesta quarta-feira
(21/11/2001), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Ampliada, incluindo membros de 12 Comissões Permanentes, fixa em R$
850 milhões o limite adicional para abertura de créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de
2001. O substitutivo, apresentado pelo deputado Dilzon Melo (PTB),
modifica o Projeto de Lei (PL) 1.779/2001, do governador do Estado,
que visa elevar de 2% para 8% da despesa total, o limite fixado para
a abertura de crédito suplementar. O projeto, que tramita em turno
único, foi apreciado pela Comissão e teve com relator o deputado
Dilzon Melo.
Na exposição de motivos, o secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, argumentou que a proposição se
justifica pela não-inclusão, na proposta orçamentária, dos reajustes
autorizados pela Lei Delegada 43/2000 e das demais legislações que
trataram da reestruturação do sistema remuneratório da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, com
efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2000.
Segundo o relator, a necessidade de suplementação
para despesas de pessoal soma R$ 842,2 milhões. Identificado esse
valor, o deputado Dilzon Melo optou por apresentar o substitutivo nº
1, fixando o limite adicional para a abertura dos créditos
suplementares em valores monetários e limitando a sua aplicação às
dotações de pessoal e encargos, conforme está previsto na
justificativa do projeto e esclarecimentos prestados pelo secretário
à Comissão em reunião anterior. Assim, o parecer aprovado pela
Comissão foi favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1 e
pela rejeição da emenda nº 1, que mantém o limite original de 2%, e,
praticamente anula o efeito da proposição.
Durante a reunião, foi aprovado ainda requerimento,
do deputado Mauro Lobo (PSB), para que seja convidado o secretário
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido de
Alvarenga, para prestar esclarecimentos sobre a Proposta
Orçamentária do Estado - Exercício de 2002.
Presenças - A reunião foi
presidida pelo deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, e teve a participação dos
deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Ivair
Nogueira (PMDB) e Sebastião Navarro (PFL).
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