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Organização básica da PMMG é discutida com convidados
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2001, do
governador do Estado, que trata da organização básica da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, foi discutido na reunião da
Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (21/11/2001). O
tenente-coronel da Polícia Militar, Eduardo Mendes Campos, afirmou
que o projeto visa atualizar a estrutura da instituição militar,
porém existem dúvidas em alguns pontos. Entre as questões que não
teriam sido bem definidas, Campos salientou que o uso da expressão
"autoridade policial" não está clara. "O Código de Processo Penal
usa o termo, mas ele tem um conceito amplo. O policial militar, no
uso das suas atribuições de manter a ordem, também deve ser
considerado como autoridade, e não somente os delegados",
declarou.
O tenente-coronel afirmou que existe a necessidade
da integração dos sistemas de informações das Polícias Militar e
Civil. "A polícia ostensiva precisa ter informações básicas para
atuar no combate à criminalidade", disse Campos. Ele comentou,
ainda, a criação do Juizado Especial Criminal, dizendo que casos
mais simples como discussões que acarretam lesões corporais serão
tratados nesse fórum, que irá analisá-los e aplicar penas
alternativas. "O importante é que não haja impunidade",
completou.
O diretor de Criminologia da Secretaria de Estado
da Justiça e Direitos Humanos, Emerson Tardieu, comentou a situação
do transporte e escolta de detentos do Estado, dizendo que a PM
somente faz as escoltas que são determinadas pelo Poder Judiciário.
Ele preconizou que seja feito um investimento para que a polícia
possa desempenhar a função com eficiência, pois não existe um número
ideal de viaturas nem corpo efetivo. "Reafirmo a necessidade de se
disponibilizarem recursos financeiros, pois a polícia tem a
responsabilidade de transportar os detentos e não o faz", declarou
Tardieu. O diretor informou, ainda, que está ocorrendo uma licitação
para a compra de 72 carros de patrulha.
O presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e
Bombeiros Militares, major Domingos Sávio Mendonça, disse que o PLC
representa avanços para a corporação. "A criação da corregedoria é
vital para que extirpemos a banda podre da Polícia Militar.
Precisamos ter um órgão técnico para excluir os maus policiais, pois
eles põem em risco a credibilidade da corporação", declarou.
Mendonça salientou que o comando da instituição deveria ser
direcionado a uma pessoa ligada à tropa. "Queremos apresentar uma
lista tríplice para indicar o novo comandante. Devemos dar segurança
em forma de estabilidade a quem for exercer o cargo",
declarou.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados sete requerimentos. O deputado
Edson Rezende (PT) foi o autor de cinco. O primeiro solicita
audiência pública para ouvir autoridades da Polícia Civil sobre o
PLC 44/2001. Outro, pede que seja encaminhado ofício ao governador
do Estado e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) pedindo providências no sentido de viabilizar a criação de
mais varas de Família na Capital. O terceiro requerimento solicita
que seja agendada visita da Comissão, em conjunto com a Comissão de
Meio Ambiente, à cidade de Juiz de Fora, para verificar "in loco" a
questão do local de implantação do lixão naquela cidade. O quarto,
requer que as audiências públicas para a discussão da construção da
Usina Hidrelétrica de Irapé sejam realizadas em conjunto com a
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. O último, pede que
seja encaminhado ofício ao procurador-geral de Justiça solicitando
providências junto aos abrigos de crianças.
Requerimento do deputado Ivo José (PT), aprovado,
solicita que seja realizada audiência pública para discutir os
atentados a tiros contra o presidente da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Galho, Alcendino Cândido Alves. O deputado Marcelo
Gonçalves (PDT) solicita que sejam formulados votos de
congratulações.
Presenças
Estiveram presentes à reunião os deputados Edson
Rezende (PT) - presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT) -
vice-presidente, Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT) e
Doutor Viana (PMDB).
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