|
Projeto do orçamento tem mais de 2.700 emendas
Os deputados apresentaram 2.778 emendas ao projeto
do orçamento do Estado para o exercício de 2002, número inferior ao
do ano passado, quando o projeto do orçamento de 2001 recebeu mais
de 3 mil emendas. O prazo para apresentação de emendas terminou
nesta terça-feira (20/11/2001).
Grande parte das emendas referem-se a obras de
infra-estrutura nos municípios. No caso de emendas destinando
recursos para entidades, isso deverá ser feito via Fundo Estadual de
Assistência Social. O Fundo, criado pela Lei 12.227/96, é coordenado
por um grupo formado por representantes de órgãos governamentais,
entidades não-governamentais, conselhos de assistência social e
entidades filantrópicas, entre outros, o que garante transparência e
controle social sobre a aplicação dos recursos. Não haverá nenhuma
indicação direta de recursos de deputados ou da Assembléia
Legislativa para entidades.
As emendas serão, agora, analisadas pelo relator do
projeto (PL 1.796/2001) na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB). Para auxiliá-lo na
elaboração do parecer sobre a matéria, foram designados como
sub-relatores os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Luiz Fernando
Faria (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL). Após a apreciação do projeto pela
Comissão, a proposta do orçamento será votada pelo Plenário, em
turno único.
Algumas das emendas foram coletivas, de bancadas ou
da Mesa. Os deputados que mais apresentaram emendas individuais
foram Bené Guedes (PDT) - 185 emendas, Ambrósio Pinto (PTB) - 160,
Agostinho Silveira (PL) - 137, Márcio Cunha (PMDB) - 111, Arlen
Santiago (PTB) - 100, e José Henrique (PMDB) - 100. Dos 77
deputados, 52 apresentaram menos de 30 emendas, e apenas dois -
Glycon Terra Pinto (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL) - não apresentaram
emendas individuais.
Exigências regimentais - O
Regimento Interno especifica, no artigo 206, que as emendas ao
projeto da Lei do Orçamento só podem ser aprovadas se forem
compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou se indicarem os recursos necessários. Os recursos
podem ser provenientes de anulação de despesa e de comprovação de
existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam
sobre dotação de pessoal e seus encargos, serviço da dívida,
transferência tributária constitucional para município. Também podem
ser aprovadas emendas que forem relacionadas com a correção de erro
ou omissão e com as disposições do projeto.
Poderão participar da discussão e votação do
parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de
cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o
projeto. A Assembléia Legislativa não poderá entrar em recesso antes
de aprovar o projeto da Lei do Orçamento Anual.
Valor do orçamento - A
receita do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2002 está
estimada em R$ 19.506.896.000,00, valor que representa uma previsão
de crescimento de 11,4% em relação ao orçamento de 2001, tendo como
principal componente o ICMS - R$ 9,6 bilhões, 14% a mais. O Poder
Executivo está prevendo um índice de 6% para a inflação e o
crescimento de 2% para o PIB.
TRAMITAÇÃO
O projeto da Lei do Orçamento do Estado tramita em
turno único e sua apresentação é de iniciativa privativa do
governador. O PL 1.796/2001 chegou à Assembléia na última semana de
setembro e, no dia 17 de outubro, foi recebido na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem um prazo de 60 dias
para emitir seu parecer. De acordo com o Regimento Interno, o
projeto tem que ser votado pelo Plenário antes do recesso
legislativo.
Vencido o prazo para apresentação de emendas, o
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá despacho
de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Cabe
ao presidente dar publicidade, em separado, às emendas que deixar de
receber, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-
regimentais. O parecer é, então, enviado à Mesa da Assembléia,
incluindo-se o projeto na Ordem do Dia do Plenário.
Do despacho de não-recebimento de emendas caberá
recurso, no prazo de 24 horas, ao presidente da Assembléia, que terá
dois dias para decidir. Esgotados os prazos anteriores, o projeto
será encaminhado ao relator, para receber parecer. Votado o parecer,
o PL será enviado à Mesa da Assembléia, publicado e incluído na
Ordem do Dia, para discussão e votação pelo Plenário em turno único.
Concluída a votação, ele será remetido à Comissão de
Redação.
|
