Projeto do orçamento tem mais de 2.700 emendas

Os deputados apresentaram 2.778 emendas ao projeto do orçamento do Estado para o exercício de 2002, número inferior a...

11/12/2001 - 17:56
 

Projeto do orçamento tem mais de 2.700 emendas

Os deputados apresentaram 2.778 emendas ao projeto do orçamento do Estado para o exercício de 2002, número inferior ao do ano passado, quando o projeto do orçamento de 2001 recebeu mais de 3 mil emendas. O prazo para apresentação de emendas terminou nesta terça-feira (20/11/2001).

Grande parte das emendas referem-se a obras de infra-estrutura nos municípios. No caso de emendas destinando recursos para entidades, isso deverá ser feito via Fundo Estadual de Assistência Social. O Fundo, criado pela Lei 12.227/96, é coordenado por um grupo formado por representantes de órgãos governamentais, entidades não-governamentais, conselhos de assistência social e entidades filantrópicas, entre outros, o que garante transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos. Não haverá nenhuma indicação direta de recursos de deputados ou da Assembléia Legislativa para entidades.

As emendas serão, agora, analisadas pelo relator do projeto (PL 1.796/2001) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB). Para auxiliá-lo na elaboração do parecer sobre a matéria, foram designados como sub-relatores os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL). Após a apreciação do projeto pela Comissão, a proposta do orçamento será votada pelo Plenário, em turno único.

Algumas das emendas foram coletivas, de bancadas ou da Mesa. Os deputados que mais apresentaram emendas individuais foram Bené Guedes (PDT) - 185 emendas, Ambrósio Pinto (PTB) - 160, Agostinho Silveira (PL) - 137, Márcio Cunha (PMDB) - 111, Arlen Santiago (PTB) - 100, e José Henrique (PMDB) - 100. Dos 77 deputados, 52 apresentaram menos de 30 emendas, e apenas dois - Glycon Terra Pinto (PPB) e Rêmolo Aloise (PFL) - não apresentaram emendas individuais.

Exigências regimentais - O Regimento Interno especifica, no artigo 206, que as emendas ao projeto da Lei do Orçamento só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou se indicarem os recursos necessários. Os recursos podem ser provenientes de anulação de despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferência tributária constitucional para município. Também podem ser aprovadas emendas que forem relacionadas com a correção de erro ou omissão e com as disposições do projeto.

Poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. A Assembléia Legislativa não poderá entrar em recesso antes de aprovar o projeto da Lei do Orçamento Anual.

Valor do orçamento - A receita do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2002 está estimada em R$ 19.506.896.000,00, valor que representa uma previsão de crescimento de 11,4% em relação ao orçamento de 2001, tendo como principal componente o ICMS - R$ 9,6 bilhões, 14% a mais. O Poder Executivo está prevendo um índice de 6% para a inflação e o crescimento de 2% para o PIB.

TRAMITAÇÃO

O projeto da Lei do Orçamento do Estado tramita em turno único e sua apresentação é de iniciativa privativa do governador. O PL 1.796/2001 chegou à Assembléia na última semana de setembro e, no dia 17 de outubro, foi recebido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem um prazo de 60 dias para emitir seu parecer. De acordo com o Regimento Interno, o projeto tem que ser votado pelo Plenário antes do recesso legislativo.

Vencido o prazo para apresentação de emendas, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em separado, às emendas que deixar de receber, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti- regimentais. O parecer é, então, enviado à Mesa da Assembléia, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia do Plenário.

Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24 horas, ao presidente da Assembléia, que terá dois dias para decidir. Esgotados os prazos anteriores, o projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer. Votado o parecer, o PL será enviado à Mesa da Assembléia, publicado e incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação pelo Plenário em turno único. Concluída a votação, ele será remetido à Comissão de Redação.

 

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