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Encerrada discussão sobre projeto da anistia fiscal
O Projeto de Lei (PL) 1.279/2000, do governador,
que altera a legislação tributária do Estado e contém a anistia
fiscal para contribuintes com débito de ICMS, recebeu 12 emendas
durante a discussão em 2º turno, na reunião ordinária de Plenário
desta quarta-feira (14/11/2001). O projeto será incluído na pauta de
Plenário da próxima terça-feira (20/11/2001) e as emendas serão
submetidas à votação sem parecer. Foram apresentadas: a emenda nº 3,
do deputado Ermano Batista (PSDB); as emendas nº 4 e 11, do deputado
Amilcar Martins (PSDB); as emendas nº 5 e 6, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB); as emendas nº 7, 8 e 9, do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB); a emenda nº 10, do deputado Durval Ângelo (PT); a
emenda nº 12, do deputado Irani Barbosa (PSD); a emenda nº 13, do
deputado Sebastião Costa (PFL) e a emenda nº 14, do deputado
Wanderley Ávila (PPS).
Obstrução - Na reunião
ordinária desta quarta-feira (14), deputados da bancada do Partido
dos Trabalhadores se inscreveram para discutir a proposta, num
processo de obstrução que terminou por volta das 19 horas. Os
deputados criticaram, entre outros pontos, a apresentação de emendas
estranhas ao projeto e a propostas de redução de ICMS para diversos
setores, sem discussão. Ocuparam a tribuna os deputados Rogério
Correia, Adelmo Carneiro Leão, Ivo José, Edson Rezende e Maria José
Haueisen.
Requerimentos - Na reunião
foram aprovados três requerimentos. Do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), foi aprovado o Requerimento (RQN) 2.163/2001,
pedindo informações ao secretário do Planejamento e Coordenação
Geral sobre o dispêndio registrado na rubrica de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal de 2001. O RQN 2.165/2001, do deputado Edson
Rezende (PT), também aprovado, pede informações ao presidente da
Cemig sobre as medidas tomadas em interesse das pessoas que sofrerão
desapropriações para construção da usina hidrelétrica de Irapé. Da
Comissão de Direitos Humanos, foi aprovado o RQN 2.641/2001, da
Comissão de Direitos Humanos, em que solicita informações ao
secretário da Segurança Pública sobre as providências tomadas acerca
das denúncias encaminhadas à Secretaria pela Loja Maçônica Unificada
e Plena nº245, de Lagoa Santa, referentes à onda de violência que
ocorre naquela cidade.
REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados os pareceres de redação final dos
seguintes projetos de lei:
* PL 1.763/2001, do governador, que autoriza a
abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Rural (Funderur)
* PL 1.137/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), que institui o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento
Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas
Portadoras de Traço Falciforme e de Anemia Falciforme
* PL 1.273/2000, do deputado Ailton Vilela (PTB),
que dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos
de construção de escolas públicas no Estado
* PL 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, que cria
cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
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