|
Comissão vota pareceres pela aprovação de Projetos de Lei
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
quarta-feira (14/11/2001), pareceres favoráveis a dois Projetos de
Lei (PLs), em 1º turno, e dois requerimentos. O PL 1.775/2001, de
autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licitações -
que altera a Lei 9.444, de 25 de novembro de 1.987, que dispõe sobre
licitação e contratos administrativos do Estado de Minas Gerais -
recebeu de seu relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL),
parecer por sua aprovação com duas emendas que alteram a redação da
proposição sem mudar o conteúdo. O projeto tem em vista modificar
dispositivos da Lei 9.444 referentes à publicidade dos procedimentos
licitatórios, de modo a tornar obrigatória a divulgação, na
internet, de informações que já são publicadas, por força desses
dispositivos, na imprensa oficial.
Também relator do PL 1.843/2001, Sebastião Navarro
Vieira apresentou parecer favorável a esse projeto. De autoria do
deputado Adelino de Carvalho (PMN), o PL 1.843/2001 dispõe sobre a
garantia de direitos aos jurados na organização judiciária do
Estado. Aos jurados, segundo a proposição, fica assegurado direito a
estacionamento nos fóruns, à segurança pessoal e familiar, a
reembolso de despesas com o transporte e a atestado para fins de
abono trabalhista, quando convocados para aquele fim. A Comissão de
Constituição e Justiça, no entanto, preliminarmente, concluiu pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma
do substitutivo nº 1. Segundo ressaltou a Comissão de Constituição e
Justiça em seu parecer, já existe previsão no Código de processo
Penal de que não será efetuado desconto nos vencimentos do jurado
sorteado que comparecer às sessões do júri. Por isso, o substitutivo
nº1 suprimiu do texto original o direito de atestado para fins de
abono trabalhista. O parecer do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL) opinou pela aprovação do projeto nessa forma.
O presidente da Comissão e relator do PL
1.422/2001, deputado Eduardo Brandão (PL), apresentou parecer pela
aprovação do projeto, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2 com
emendas de nºs 23 a 25, e pela rejeição dos substitutivos nºs 1 e 3
e das emendas nºs 1 a 5, 10, 11, 15, 17, 18 e 20 a 22. O
vice-presidente, deputado Hely Tarqüínio (PSDB), pediu que fosse
concedida vistas ao parecer do relator para melhor analisar o
relatório apresentado.
O PL 819/2000, da ex-deputada Maria Tereza Lara e
da deputada Elaine Matozinhos (PSB); e o PL 1.550/2001, de autoria
do deputado João Leite (PSB), que dispõem, respectivamente sobre o
Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra e sobre a
prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público Estadual e por outros órgãos a respeito das conclusões das
Comissões Parlamentares de Inquérito, foram retirados da pauta da
reunião a requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira, a
pedido dos autores dos projetos.
REQUERIMENTOS
Diante das denúncias veiculadas pelos meios de
comunicação sobre o favorecimento a algumas empresas na avaliação de
projetos de prevenção de incêndio, e da necessidade de
esclarecimento dos fatos para conhecimento da opinião pública,
punição de possíveis culpados e preservação da instituição militar,
o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou dois requerimentos. A
Comissão aprovou seu pedido de solicitação ao comandante-geral do
Corpo de Bombeiros Militar da cópia de inteiro teor da Sindicância
Regular Reservada e da relação de projetos aprovados de prevenção e
combate a incêndios em edificações destinadas a uso coletivo.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Eduardo
Brandão (PL), presidente da Comissão; Hely Tarqüínio (PSDB),
vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB) e Sebastião Navarro Vieira
(PFL).
|
