PL da anistia está na pauta da reunião ordinária de Plenário

O Projeto de Lei (PL) 1.279/2001 deverá ser apreciado na reunião ordinária de Plenário, na tarde desta quarta-feira (...

11/12/2001 - 17:56
 
PL da anistia está na pauta da reunião ordinária de Plenário

O Projeto de Lei (PL) 1.279/2001 deverá ser apreciado na reunião ordinária de Plenário, na tarde desta quarta-feira (14/11/2001). Na reunião extraordinária da manhã, foi iniciada a discussão do projeto, em 2º turno, mas a reunião acabou encerrada por falta de quórum. O PL 1.279/2001, que contém a proposta de anistia fiscal, foi apreciado pela manhã, quando foi aprovado o parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
Pólo de desenvolvimento - Foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.039/2001, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio de fogos de artifício, na Região Oeste de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, ou seja, sem novas alterações, e estabelece que o pólo será integrado pelos municípios de Araújos, Arcos, Itapecerica, Japaraíba, Lagoa da Prata, Moema, Pedra do Indaiá, Santo Antônio do Monte e São Sebastião do Oeste.
As empresas industriais e comerciais situadas nos municípios integrantes do pólo, desde que venham a expandir suas atividades, ou as novas indústrias e empresas que venham a se instalar na região do pólo oeste, receberão incentivos e benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social da região. Os incentivos serão: elaboração de projetos sob a coordenação do órgão estadual competente, compreendendo estudos de solo, de terraplenagem, de redes de energia elétrica, de telecomunicações, de água e esgoto e drenagem; prestação de serviços e execução de obras de infra-estrutura, pelos diversos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta, com a execução dos projetos; linhas de crédito a serem disponibilizados pelo Estado em condições especiais para financiamento de ações, projetos e iniciativas relacionadas com a produção de fogos de artifício.
Os benefícios fiscais serão a redução da carga tributária do ICMS para até 12% nas operações internas destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados nas fases de produção e industrialização dos produtos de fogos de artifício, observados os prazos, as formas e as condições estabelecidos em regulamento; concessão de um período de carência de dois anos contados do início das atividades industriais, para o recolhimento do ICMS pelas empresas participantes do pólo de que trata esta lei, após o qual o pagamento será efetuado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem encargos, devendo, a empresa, a partir do terceiro ano, recolher o imposto nos prazos e condições normais; concessão de incentivos fiscais, mediante convênio do Estado com a União, em tributos de competência federal.
O artigo 6º do projeto estabelece que os benefícios fiscais previstos nesta lei serão concedidos mediante cumprimento, pelo Poder Executivo, das condições estabelecidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, semestralmente, os dados estatísticos relacionados com o programa instituído por esta lei, inclusive os referentes ao número de empresas atendidas e ao montante de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais. Também as empresas beneficiadas com a concessão de incentivos e benefícios fiscais previstos na lei serão obrigadas a remeter anualmente ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa seu balanço geral. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação e produzirá efeitos no exercício financeiro imediatamente subseqüente ao de sua publicação.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Na reunião extraordinária do Plenário, também foram aprovados três requerimentos, com pedidos de informações a órgãos do Poder Executivo:
* RQN 2.546/2001, da Comissão de Administração Pública, solicitando à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais o envio à Comissão de cópia do contrato social e de suas alterações da empresa Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda., com o objetivo de esclarecimento sobre a compra de fardas da empresa citada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia;
* RQN 2.559/2001, da Comissão de Transporte, solicitando ao presidente da Cemig o envio à Assembléia da relação das empresas contratadas para a construção da hidrelétrica de Irapé, localizada na região do Vale do Jequitinhonha, com a especificação dos valores e das obras a serem executadas pela referida empresa;
* RQN 2.561/2001, da Comissão de Direitos Humanos, pedindo informações ao secretário da Saúde sobre denúncia trazida à Comissão de irregularidades ocorridas no atendimento hospitalar da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Lima Duarte, com as especificações que menciona. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa.

 

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