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Guarda compartilhada é defendida em debate
A guarda única de filhos por pais separados foi
debatida, com representantes de entidades ligadas ao Direito de
Família, pela Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira
(14/11/2001). O grande número de pais que enfrentam esta questão foi
destacado pelo deputado Edson Rezende (PT), presidente da Comissão,
que afirmou serem necessárias as presenças materna e paterna na vida
dos filhos, que não têm culpa da separação dos pais.
A realização da reunião foi considerada uma atitude
corajosa da Comissão pelo presidente da Associação Pais para Sempre,
Rodrigo Dias, que apresentou números para ilustrar o que definiu
como "indústria do divórcio", geradora de "muito dinheiro para
poucos à custa de muito sofrimento, principalmente para as
crianças". De acordo ele, no ano passado, em Belo Horizonte, foram
6.300 separações, consensuais e litigiosas, que envolveram,
diretamente, 20.100 pessoas, entre pais e mães, filhos e operadores
de Direito, e movimentaram mais de R$ 8 bilhões. O presidente da
Associação Pais para Sempre criticou as visitas quinzenais fixadas a
pais e mães que perdem a guarda dos filhos por juízes, por não
garantirem a "convivência familiar", garantida no artigo 227 da
Constituição Federal, e disse que, para a Associação, trata-se de um
direito mínimo. Ele apelou a pais para que não disputem os filhos na
Justiça. Segundo Rodrigo Dias, os filhos não pertencem ao pai ou à
mãe, estando apenas sob sua responsabilidade.
A guarda compartilhada de filhos por pais
separados, defendida pela Associação Pais para Sempre, representa um
"avanço histórico", na opinião do juiz da Vara da Infância e da
Juventude da Capital, Geraldo Claret de Arantes, pois "pessoas
queriam se eximir da paternidade e, agora, querem assumi-la". Ele
disse que, como ocorria na Roma antiga, os filhos ainda são
considerados propriedades dos pais, que fazem deles "objetos de
troca, de vingança, de disputa". Para o juiz, a guarda não significa
posse, mas proteção. Ele considerou que a "convivência familiar"
deve se estender a toda a família, não se limitando aos pais.
Segundo Sofia Rabelo, representante do Instituto Brasileiro
de Direito de Família, "o conceito de família está se
modificando e o Direito, conjunto de normas e organização da
sociedade, tenta acompanhá-lo". A interferência do Estado para
proteger crianças e adolescentes envolvidos no conflito da separação
dos pais foi considerada válida por ela, que disse, ainda, que a
"separação deve ocorrer entre os pais e não entre pais e filhos". De
acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança, Maria Lúcia dos Santos Miranda, ainda há muitos pais se
eximindo das responsabilidades para com os filhos. A guarda
compartilhada será bem sucedida com uma mudança de cultura, na
opinião da presidente do Conselho.
Mônica Viana, representante do Instituto de
Mediação e Arbitragem do Brasil, considerou "pai" e "mãe" funções
essenciais na vida dos filhos, que "devem localizar as duas funções
em dois corpos". Para ela, raramente é melhor que crianças tenham
acesso a apenas um dos pais, "somente em casos doentios". Como
ocorre nos tribunais, o último a fazer uso da palavra foi o juiz da
5ª Vara de Família, Alberto Aloísio Pacheco de Andrade, para quem
dar o veredito "é muito difícil". Ele disse que não há rigor, mas
bom senso dos pais na fixação das visitas aos filhos. Para o juiz,
não existe a "indústria do divórcio", já que a separação não se dá
por culpa de operadores de Direito, mas por motivos pessoais do
casal, tratando-se, portanto, de um "fluxo normal". Ele ressaltou
que "quem entra em um tribunal, só tem a perder".
Na reunião, foi aprovado o parecer de 2º turno do
deputado Durval Ângelo (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) 1.613/2001,
do governador de Minas Gerais, que dispõe sobre prevenção contra
incêndios e pânico no Estado. O relator opinou pela aprovação da
proposição, que objetiva dotar o Corpo de Bombeiros das condições
legais necessárias ao pleno exercício da ação fiscalizadora, na
forma do vencido no 1º turno.
Foram aprovados, também, dois requerimentos. Do
deputado Edson Rezende (PT), solicitando, ao governador do Estado,
providências urgentes, devido à exigüidade do prazo que expira
segunda-feira (19/11), no sentido de atender o pleito do capitão da
Polícia Militar reformado, Marcos Flávio de Castro Vale, que visa
promoções aos graus superiores. O deputado Carlos Pimenta (PDT)
requereu o envio de ofícios ao secretário de Estado de Segurança
Pública, Márcio Barroso Domingues, e ao comandante-geral da Polícia
Militar do Estado, coronel da PM Álvaro Nicolau, solicitando uma
viatura policial nova, com a máxima urgência, para a Comarca de Grão
Mogol.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Edson Rezende
(PT), presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT), vice-presidente,
Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Doutor Viana
(PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e Dimas Rodrigues (PMDB), além dos
convidados: juiz da Vara da Infância e da Juventude da Capital,
Geraldo Claret de Arantes; presidente da Associação Pais para
Sempre, Rodrigo Dias; presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança, Maria Lúcia dos Santos Miranda; Sofia Rabelo,
representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família; Mônica
Viana, representante do Instituto de Mediação e Arbitragem do
Brasil; e juiz da 5ª Vara de Família, Alberto Aloísio Pacheco de
Andrade.
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