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Comissão discute descumprimento de prazo na apuração de
ICMS
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
reuniu-se, nesta terça-feira (13/11/2001), para esclarecer, com
representantes do Tribunal de Contas do Estado e da Fundação João
Pinheiro, as razões do não cumprimento do calendário para apuração
dos índices de participação dos municípios no rateio do ICMS, nos
critérios "Educação", "Saúde" e "Receita Própria". Tais critérios
estão previstos na chamada Lei "Robin Hood", a Lei nº 13.803, de 27
de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios.
Autor do requerimento que originou a reunião, o
deputado Arlen Santiago (PTB) citou a Lei Complementar nº 63, de 17
de janeiro de 1990, que obriga a apuração do VAF até o último dia
útil de agosto. Mas, segundo o deputado, "Minas Gerais nunca cumpriu
a legislação". De acordo com o parlamentar, o Tribunal de Contas do
Estado realizou um contrato com a UFMG, que estaria cobrando R$ 20
mil por mês para disponibilizar as informações relativas às contas
prestadas pelos municípios à Fundação João Pinheiro.
Domingos Caldonazo de Almeida, pesquisador do
Centro de Estudos Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro,
responsável pelo desenvolvimento e tabulação das informações
relativas às contas dos municípios, confirmou as palavras do
deputado, mas disse que o valor cobrado pela UFMG é único, não
mensal. Ele disse, também, que as informações só devem ser
publicadas no ano que vem.
MUDANÇA DE SISTEMA
O atraso na disponibilização das informações
deve-se à mudança do sistema informatizado do Tribunal de Contas do
Estado, segundo Carlos Alberto Nunes Borges, da diretoria de Análise
Formal de Contas, para quem "todo sistema novo demanda tempo para
ajustes". De acordo com ele, o convênio firmado em 5 de fevereiro de
1996 prevê a entrega das informações por parte do Tribunal de Contas
à Fundação João Pinheiro até outubro. O diretor de Informática do
Tribunal de Contas, José Tanajura de Carvalho, disse que o novo
sistema possui um banco de dados global, que permite o cruzamento de
variáveis intra e inter municipais. O diretor explicou que a escolha
da UFMG para a realização do contrato não foi aleatória, mas se deu
por meio de uma seleção muito rígida.
Na reunião, foram aprovados dois requerimentos do
deputado Ambrósio Pinto (PTB). Na qualidade de relator do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 45/2001, o deputado solicitou que a
proposição seja baixada em diligência ao autor, a fim de fazer
cumprir as exigências do artigo 44 da Constituição do Estado. O
parlamentar requereu, também, a realização de audiência pública, com
diversos convidados, para discutir o PLC, do deputado Geraldo
Rezende (PT), que institui a Região Metropolitana do Triângulo
Mineiro. Foram aprovados, ainda, três requerimentos que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), presidente da Comissão,
Aílton Vilela (PTB), vice-presidente, Ambrósio Pinto (PTB) e Arlen
Santiago (PTB), autor do requerimento que originou a reunião, além
de Domingos Caldonazo de Almeida, pesquisador do Centro de Estudos
Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro, e dos representantes
do Tribunal de Contas do Estado: Carlos Alberto Nunes Borges, da
diretoria de Análise Formal de Contas; José Tanajura de Carvalho,
diretor de Informática; e Adilson Duarte, da diretoria da Auditoria
Externa.
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