Tempo de afastamento poderá ser contado na aposentadoria

A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2001, do deputad...

11/12/2001 - 17:56
 

Tempo de afastamento poderá ser contado na aposentadoria

A Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2001, do deputado Doutor Viana (PMDB), que define prazo para apreciação de requerimento de aposentadoria e garante a contagem do tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento, aprovou, nesta terça-feira (13/11/2001), parecer de 1º turno favorável à proposta na forma do substitutivo nº 1. A PEC dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 36 e ao artigo 37 da Constituição do Estado, que fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público e acrescenta ao tempo de serviço o período de afastamento a partir do requerimento de aposentadoria. Em seu substitutivo, o relator, deputado Mauro Lobo (PSB), opinou por alterar apenas o parágrafo 6º do artigo 36, incluindo-se no dispositivo a garantia de contagem de tempo de afastamento, desde que concomitantemente exista a contribuição para a previdência. A PEC 64/2001 ainda será discutida e votada em Plenário, em dois turnos.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Bené Guedes (PDT), que a presidiu, Luiz Tadeu Leite (PMDB), Mauro Lobo (PSB) e Doutor Viana (PMDB).

 

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