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Projeto da anistia fiscal recebe duas emendas
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial aprovou, nesta terça-feira (13/11/2001), parecer de
2º turno favorável ao projeto da anistia fiscal, com duas emendas
que beneficiam produtores rurais com empréstimos cobertos pelo
seguro Proagro e ampliam o alcance do programa Unidades de
Atendimento Especial (UAE), mantido pela Secretaria de Trabalho e
Assistência Social, que atende crianças e adolescentes com
necessidades especiais. O PL 1.279/2000, de autoria do governador,
foi analisado em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, sendo que esta não chegou a aprovar
parecer sobre a matéria porque o relator, deputado Rêmolo Aloise
(PFL), solicitou prazo regimental. Nova reunião conjunta foi marcada
para esta terça-feira, às 18h30.
O relator do projeto pela Comissão de Política
Agropecuária, deputado João Batista de Oliveira (PDT), opinou pela
aprovação do PL 1.279/2000, em 2º turno, na forma do vencido em 1º
turno com as emendas nº1 e 2. A emenda nº1 determina que seja
considerado adimplente o produtor rural que tenha contratado
empréstimo em banco estadual com cobertura securitária do Proagro,
independentemente da fase atual de cobrança, e que tenha comprovado
a quitação total do débito relacionado ao seguro agrícola. A emenda
nº2 destina, do montante arrecadado com os benefícios previstos nos
artigos 6º e 7º da lei, que tratam da anistia fiscal, a importância
de, no mínimo, R$ 2 milhões, para ampliação do programa de Unidades
de Atendimento Especializado (UAE) mantido pela Setascad, para
atendimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais. O
parecer do deputado João Batista de Oliveira foi aprovado pela
Comissão.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT) - presidente da
Comissão de Agropecuária, Mauro Lobo (PSB) - presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira, Paulo Piau (PFL), Carlos Pimenta (PDT),
Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB),
Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Antônio Andrade
(PMDB).
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