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Deputados e prefeitos discutem a "Lei Robin Hood"
Prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais
de diversas cidades de Minas Gerais reuniram-se com deputados, nesta
quinta-feira (8/11/2001), a pedido do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), para discutir a "Lei Robin Hood". Este ano, a
Assembléia Legislativa debateu sobre a Lei em Comissão Especial que
procedeu a estudos sobre a legislação relativa ao rateio da parcela
da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios. Os trabalhos da
Comissão foram encerrados no dia 10 de outubro.
O que diz a lei - A
Constituição de 1988 determinou que dos 25% da receita do ICMS que
são destinados aos municípios, 75% serão distribuídos na proporção
do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e 25% serão rateados segundo
critérios legais, adotados pelos próprios Estados federados. No
final de 1995, depois do projeto tramitar na Assembléia Legislativa,
o então governador Eduardo Azeredo sancionou a Lei 12.040, que
instituiu tais critérios para Minas Gerais, que levam em conta a
população dos municípios, seus gastos com saúde, educação e meio
ambiente, entre outros. Essa lei, chamada "Robin Hood" por
beneficiar municípios mais pobres, foi depois alterada por outras
quatro proposições, também aprovadas pela Assembléia. Essas
inovações foram consolidadas no final do ano passado pela Lei
13.803/2000, atual "Lei Robin Hood", que determina a distribuição de
25% de toda a arrecadação do ICMS de Minas para os municípios que
mais aplicarem em educação, produção de alimentos, patrimônio
cultural, meio ambiente e saúde, entre outros setores.
Originalmente, 10% desses 25% seriam distribuídos pelo critério do
VAF, sendo depois gradualmente incorporados aos percentuais
destinados aos novos critérios e, hoje, restam ainda 4,632% dos 10%
originais a serem transferidos.
O relatório da Comissão Especial que estudou o
assunto propõe a redistribuição do percentual de 4,632% que
atualmente é rateado com base no VAF do município e inclui, nas suas
conclusões, a proposta de um projeto de lei de revisão da Lei
13.803, sancionada em dezembro de 2000, e que consolida a legislação
originária da Lei Robin Hood. Ele sugere redistribuir a parcela do
ICMS pertencente aos municípios através de três grupos: critérios
econômicos, relacionados ao VAF da Constituição (75%), produção de
alimentos, meio ambiente, receita própria, municípios mineradores e
compensação financeira aos municípios de Mateus Leme e Mesquita;
critérios sociais solidários, como área geográfica, população,
educação, patrimônio cultural, saúde, cota mínima; e critérios de
compensação solidária, ICMS solidário (redistribuirão do percentual
que era distribuído pela Lei Robin Hood com base no VAF).
Ainda segundo o relatório final, os critérios de
compensação solidária são a redistribuição do percentual do critério
do VAF que excedia o mínimo constitucional, instituindo uma
compensação per capita para os municípios cujos índices consolidados
de critérios econômicos e sociais ficaram abaixo da média per capita
acrescida de 40%. É restringida a participação nos critérios sociais
solidários aos municípios que estavam abaixo da média per capita dos
créditos econômicos acrescida de 40%.
Prefeitos protestam
O prefeito de Contagem, Ademir Lucas, disse que a
atual proposta da Lei é "autofágica e canibalista", uma vez que
nenhuma prefeitura do Estado tem folga financeira. Para ele, a
municipalização de setores, como a educação, a saúde, o turismo e a
segurança pública, promovida pelo Estado, exige muito mais dos
municípios, e se a proposta for levada adiante vai sacrificar muitas
cidades. "Os municípios não têm mais nada para oferecer. Já que
setores foram municipalizados, que sejam, então, repassadas verbas
do orçamento para a municipalização", afirmou. Ademir Lucas é a
favor da retirada de recursos do Estado e não de outros municípios
que acabam tendo sua renda per capita diminuída. Ele sugeriu, ainda,
que a Lei Robin Hood seja prorrogada pelo período de um ano para
que, neste tempo, sejam feitas discussões mais profundas sobre o
processo de arrecadação de ICMS.
"O município que tem arrecadação maior não está
errando e muito menos cometendo um crime", afirmou o prefeito de
Nova Lima, Vítor Penido, que tem a mesma preocupação de Ademir
Lucas: os cofres públicos municipais. Na visão de Penido, não houve
critérios para discussão do projeto. Muitos prefeitos, segundo ele,
em vez de exigirem recursos retirados de outros municípios, deveriam
"fazer uma retrospectiva de sua administração".
Em 1995, quando a Lei foi votada, o deputado
Geraldo Rezende (PMDB), segundo ele mesmo, foi o único que votou
contra. A diferença de renda per capita entre as cidades, que já
existia e que se aprofundou, foi um dos motivos que o levaram a
votar contra a Lei. De acordo com o deputado, dos 853 municípios de
Minas, 82 têm sua receita reduzida em virtude da Lei e, 770, lucram.
"Se não tem saída, por enquanto, o melhor é deixar as coisas como
estão e, no próximo ano, que o presidente da Casa provoque discussão
profunda sobre o assunto", concluiu.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) também
está propondo, segundo afirmações de seu representante, estudo
aprofundado do assunto. Para a Associação, se houver modificações na
Lei, que elas não sejam prejudiciais aos municípios menos
favorecidos.
O deputado Ivo José (PT) falou dos trabalhos que a
Comissão Especial da Lei Robin Hood desenvolveu e afirmou que
mudanças não podem ser feitas sem que antes o todo seja analisado.
"Não podemos fazer as coisas sem análise e isso servir de
desestímulo para municípios que investem em saúde e educação",
disse.
Presenças - Participaram
da reunião, além de prefeitos, vice-prefeitos e secretários
municipais, os deputados Antônio Júlio (PMDB) - presidente da Alemg,
Ivo José (PT), Geraldo Rezende (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Luiz
Menezes (PPS) e Mauro Lobo (PSB).
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