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Aprovado projeto que reduz taxa sobre mudas e
sementes
A Assembléia Legislativa aprovou, nesta
quinta-feira (8/11/2001), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL)
1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que reduz os valores
das taxas relativas aos atos de autoridade do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA), incidentes sobre o controle da produção de mudas
de café, e aumenta a taxa cobrada sobre o cadastramento ou
recadastramento de produtos agrotóxicos (altera dispositivos da Lei
6.763/75, na redação dada pela Lei 13.430/99). Foram aprovadas as
emendas nº 3 e 4 e as subemendas nº1 às emendas nº 1 e 2,
apresentadas pelo deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), ficando
prejudicadas as emendas nº 1 e 2.
O projeto original reduzia a taxa cobrada sobre o
controle da produção de mudas de café de 5 Ufir para 2 Ufir por
tonelada ou fração. Cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), que obriga a uma compensação caso o Estado abra mão de
receita, o projeto aumentava a taxa de licenciamento cobrada sobre o
cadastramento ou recadastramento de produtos agrotóxicos, adequando
também esse valor ao custo do serviço de fiscalização. Essa taxa
passaria de 300 Ufir para 1.500 Ufir. A questão da cobrança de
taxas, no entanto, também foi estudada pela Comissão Especial das
Taxas, que terminou suas atividades no dia 9 de agosto de 2001. Essa
Comissão propôs que a redução do valor das taxas não ficasse
restrito a mudas de café, mas fosse estendida a mudas e sementes de
qualquer produto agrícola. Para manter a compensação, o projeto
aprovado definiu o valor de 3 Ufir, e não mais 2 Ufir, para a taxa
de controle da produção de sementes e mudas.
A emenda nº 3, aprovada, propõe que seja
acrescentado o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 10.545/91, que
dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos. A
emenda estabelece que o cadastro nos órgãos estaduais próprios de
agrotóxicos, componentes e afins a serem produzidos, transportados,
armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Minas Gerais
terá validade de um ano. A emenda nº 4 suprime o artigo 3º do
projeto. Esse artigo determina que a taxa de controle sobre a
produção de mudas de café não incidirá sobre as mudas não
comercializadas no ano agrícola correspondente.
ASSEMBLÉIA VAI PEDIR INFORMAÇÕES AO BDMG
O Plenário da Assembléia Legislativa também
aprovou, na reunião extraordinária desta quinta-feira (8), quatro
requerimentos da Comissão Especial do BDMG e um da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária pedindo informações ao
presidente do Banco e ao Tribunal de Contas do Estado sobre
contratos realizados com empresas. Os requerimentos são os
seguintes:
* RQN 2.627/2001, da Comissão Especial do BDMG,
solicita informações ao presidente do Banco sobre o número de
empresas inadimplentes no Estado;
* RQN 2.665/2001, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, solicita ao presidente do Banco
informações sobre os contratos realizados com as empresas que se
encontram em fase de execução;
* RQN 2.674/2001, da Comissão Especial do BDMG,
solicita ao presidente do BDMG o envio de relação contendo os
valores emprestados e o volume de créditos inadimplentes, por
município, com indicação do setor de atividade econômica por um
período de 10 anos;
* RQN 2.707/2001, da Comissão Especial do BDMG,
solicitando ao presidente do Banco o envio à Assembléia da relação
de todos os contratos realizados pelo banco com repagamento total ou
parcial por meio de prestação de serviços;
* RQN 2.710/2001, da Comissão Especial do
BDMG, solicitando ao presidente do Tribunal de Contas do
Estado o envio de cópias dos contratos firmados pelo Banco com a
empresa S.A. Estado de Minas, com as especificações que
menciona.
REDUÇÃO DE ICMS SOBRE MALHAS
O Plenário aprovou o parecer de redação final sobre
o PL 825/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB). O projeto
autoriza o Poder Executivo a reduzir de 18% para 12% a alíquota do
ICMS incidente nas operações internas com fio sintético de malha,
igualando-a à alíquota interestadual aplicável para as regiões
Sudeste e Sul. Da forma aprovada, o projeto atende ao princípio da
isonomia, possibilitando um tratamento tributário idêntico para
todas as indústrias do setor de fiação, têxtil, de vestuário e de
calçados. A proposição ainda será enviada à sanção do governador,
antes de virar lei.
Também foram aprovados pareceres de redação final
sobre o PL 930/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o
Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola (ISO-Agrícola); PL
936/2000, da CPI do IPSM, que autoriza o Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a alienar bens; e
PL 1.111/2000, do deputado José Braga (PMDB), que obriga os serviços
notariais e de registro a fixar, em local visível e de fácil acesso,
as tabelas de valores dos emolumentos (dá nova redação ao artigo 30
da Lei 12.727/97). Todos os projetos serão enviados à sanção do
governador.
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