Plenário aprova em 1º turno PL sobre processo administrativo

Normas sobre o processo administrativo na administração pública são o tema de projeto aprovado, nesta quarta-feira (7/11/2001), pelo Plenário da Assembléia de Minas. Aprovado em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 31, o PL 1.628/2001, do governador do Estado, estabelece normais gerais para o processo administrativo no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais, estendendo sua aplicabilidade aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. As normas referem-se ao exercício de funções administrativas e, subsidiariamente, aos processos administrativos específicos, regidos por lei própria, como é o caso do processo disciplinar e de licitação. Agora o projeto será apreciado pela Comissão de Administração Pública, antes de ser apreciado pelo Plenário em 2º turno.

O processo administrativo é uma garantia para os cidadãos de que o poder público está vinculado não só à busca da finalidade prevista na lei, mas também aos meios, às formas e às condições de alcançá-la. Entre as emendas aprovadas, a de nº 1 modificou o artigo 2º do projeto, que enumera os princípios que deverão orientar a administração pública, de forma a que seu texto não delimite de forma taxativa esses princípios, em detrimento de outros princípios de igual importâncias para a correta aplicação da lei.

Emendas - A emenda nº 6 acrescentou ao projeto o artigo 22, estabelecendo prazo de cinco dias para a prática dos atos pela Administração Pública ou pelos administrados que participam do processo. A finalidade da alteração é evitar a demora excessiva na solução do processo e dar ao administrado uma noção do tempo necessário ao término da pendência, possibilitando a dilatação motivada nos casos em que existam dificuldades procedentes. As emendas nºs 12 a 15 acrescentam quatro novos dispositivos ao projeto, referentes à instrução do processo. Outras emendas aprimoram tecnicamente o projeto e corrigem algumas impropriedades jurídicas.

A emenda nº 31, aprovada pela Comissão de Administração Pública, substitui, no caput e no parágrafo 1º do artigo 61, a expressão "direito" por "dever", com o objetivo de manter coerência com o disposto no artigo 60, que estabelece como um dever do Estado a anulação de seus próprios atos quando se identificar vício de legalidade.

O Plenário aprovou também na tarde desta quarta-feira (7/11/2001), em 1º turno, o PL 1.743/2001, do deputado João Leite (PSB) que propõe a obrigatoriedade de o Poder Executivo sinalizar todas as áreas de interesse ecológico que constituem unidades de conservação estaduais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, ficando a emenda nº 1 prejudicada, e rejeitou a emenda nº 2 - que corrigia no parágrafo único do artigo 2º a citação à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). Agora ele será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente antes de ser votado pelo Plenário em 2º turno.

O substitutivo nº 1 acrescenta a obrigatoriedade de sinalização também das áreas de ecoturismo, além daquelas de interesse ecológico, ampliando ainda a exigência tanto às áreas públicas quanto privadas. Sugere que, para isso, seja utilizada a simbologia normatizada internacionalmente. O substitutivo inclui ainda autorização para o Estado firmar convênios com o Governo Federal, prefeituras, empresas privadas e particulares, com o objetivo de viabilizar o disposto nesse projeto de lei.

O PL 1.501/2001, do deputado Mauro Lobo (PSB), que institui no âmbito do Estado a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, recebeu o substitutivo nº 2, do próprio deputado Mauro Lobo (PSB), retornando, portanto, à Comissão de Administração Pública para receber novo parecer.

O substitutivo nº 2 incluiu, entre outras mudanças, o parágrafo único do artigo 3º, estabelecendo que as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

Foi excluído o inciso VIII do artigo 7º, que define as regras para a fase externa do pregão, já que, com a modificação do inciso VII, ampliando a participação dos proponentes na fase de apresentação de lances verbais, o inciso VIII perdeu sentido. Também foi excluído o inciso XIII do mesmo artigo, que eximia licitantes de apresentar documentação, substituindo-a pelo Registro Cadastral do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais (CGF-MG).

O Plenário aprovou, ainda, requerimentos de deputados pedindo o adiamento de discussão de três projetos que estavam na pauta da reunião:

* A pedido dos deputados Cabo Morais (PL) e Sargento Rodrigues (PDT) foi adiada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei 1.439/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

* A pedido do deputado Antônio Andrade (PMDB) foi adiada a discussão, em 2º turno, do PL 1.351/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Calendário Estadual de Eventos Culturais e Turísticos.

* A pedido do deputado Fábio Avelar (PTB), foi adiada a discussão, em 2º turno, do PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de fazerem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos.

Foi, ainda, encerrada a discussão e adiada a votação, por falta de quórum especial, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a redação da Lei Complementar 50/98 (dispensa as pessoas inscritas ou participantes de qualquer fase de concurso público ou curso preparatório para ingresso na PM da exigência de conclusão do ensino médio).

Foi deferido também requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB) e do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2001, da própria deputada. A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (assegura ao detentor de função pública e servidor designado da área de educação os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade).

CPI do Fundo Somma - O Plenário aprovou, ainda, requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando o adiamento da discussão de parte das conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo Somma. A comissão apurou as possíveis irregularidades na execução de obras municipais financiadas com recursos do Fundo. Tinha sido apresentado, anteriormente, no prazo recursal, requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB) solicitando o reexame, pelo Plenário, da parte das conclusões do relatório referente ao município de Bocaiúva.

Foi comunicada, ainda, ao Plenário Decisão da Presidência de sustar os efeitos de comunicação, lida no dia 6/11, da Bancada do PL, indicando o deputado Agostinho Silveira como líder da Minoria da Casa. A suspensão dos efeitos da comunicação valerá até a decisão sobre questão de ordem formulada pelo deputado Ermano Batista (PSDB). Segundo ele, a norma regimental de caráter quantitativo relativa à definição de Minoria não pode ser interpretada com rigor que afete o Poder Legislativo. "Aliás, foi por assim entender a Mesa da Assembléia, em ocasião anterior e abrindo espaço para precedente, que houve por bem manter o PT na liderança da Minoria, embora a mesma fosse numericamente inferior a uma terceira", diz o deputado na questão de ordem. A questão de ordem pede, então, que a pretensão do PL seja indeferida, tendo em vista, segundo o deputado, que "o PL esteve ao lado do governo durante as eleições de 1998 (...) e mantém essa postura, aliando-se à base do Executivo na Assembléia".

Segundo o artigo 72 do Regimento Interno, constitui a Maioria a Bancada ou o Bloco Parlamentar integrado pelo maior número de membros, considerando-se Minoria a Bancada ou o Bloco Parlamentar de composição numérica imediatamente inferior que, em relação ao governo, expresse posição oposta à da Maioria.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) formulou, nesta quarta-feira (7/11), questão de ordem relativa à Decisão da Presidência de anexar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2001, de sua autoria, à PEC 74/2001, da CPI da Saúde. O parlamentar questionou as razões da Presidência para priorizar a PEC 74, ponderando que sua proposta foi apresentada anteriormente e que tem uma motivação mais genérica, entre outras justificativas. A Presidência informou que a questão de ordem será respondida oportunamente.

A PEC 70/2001 acrescenta dispositivo ao artigo 62 da Constituição (estabelece que a designação, pelo Poder Executivo, de substituto para exercer, em caráter de interinidade, o cargo de presidente de entidade da administração pública indireta, não poderá ser por período superior a 60 dias). A PEC 74/2001 acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição (estabelece prazo para o encaminhamento à Assembléia Legislativa dos nomes dos titulares designados para o provimento do cargo de presidente de autarquia e fundação pública).

O Plenário também aprovou pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados

* PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos

* PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas ferros-velhos

* PL 1.421/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter)

* PL 1.244/2000, do deputado João Paulo (PL), que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalar aparelhos de medição de consumo nos telefones fixos

* PL 1.393/2001, do governador, que dá nova redação a dispositivo da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (reduz a carga tributária incidente sobre operações internas com medicamentos)

* PL 1.300/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza reversão do imóvel que menciona ao município de Ibirité

* PL 1.450/2001, da deputada Maria José Haueisen (PT), que obriga à impressão do nome do responsável cível e criminal em formulário emitido por fornecedor de produto ou serviço

* PL 899/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento Florestal

* PL 1.219/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre o Serviço Voluntário no Estado.

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, solicitando o envio de ofício ao chefe da 6ª DRF do DNER, a fim de obter cópia de edital de concorrência pública relativa à seleção de empresa de consultoria para prestação de serviços de supervisão e controle das obras de duplicação da BR-040, entre os Kms 472/Belo Horizonte e 530/Sete Lagoas. A comissão também quer saber a relação das empresas que adquiriram o edital, além de informações sobre licitação

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando que o PL 1.767/2001 seja apreciado também pela Comissão de Saúde. O projeto, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), dispõe sobre o processo de produção do queijo Minas artesanal

* RQN nº 2.340/2001, da Comissão de Saúde, solicitando ao procurador-geral de Justiça informações sobre o andamento da investigação realizada pelo Ministério Público no Cardiominas, decorrente da solicitação contida nas conclusões da Comissão Especial e da CPI que procederam a estudos sobre o hospital. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1

* RQN nº 2.374/2001, do deputado José Braga, em que solicita ao secretário de Educação informação sobre os estudos realizados pelo Conselho Estadual de Educação a respeito da inclusão das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo das escolas de ensino médio

* RQN nº 2.380/2001, da Comissão do Trabalho, em que solicita à presidente da Hemominas informações sobre o fechamento do plantão da entidade

* RQN nº 2.387/2001, da Comissão de Educação, solicitando ao secretário da Educação esclarecimentos a respeito da proibição imposta pela Secretaria às diretoras das escolas estaduais de 2º grau, dando-se ciência da solicitação ao professor João Lucas Mazoni Andrade, diretor do Projeto Qualidade Somma.

* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), líder do Bloco Parlamentar Democrático Progressista, sobre a indicação do deputado Márcio Cunha (PMDB) como membro efetivo da CPI das Carvoarias, em substituição ao deputado Chico Rafael (PMDB).

* A Presidência determinou a anexação do PL 1.711/2001 ao PL 1.710/2001, ambos da Comissão Especial das Taxas, por guardarem semelhança. O primeiro projeto acrescenta dispositivo à Lei 13.437, de 30 de dezembro de 1999 (concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção das taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas). O PL 1.710/2001 altera dispositivos da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (dispõe sobre taxa de expediente relativa a ato de autoridade administrativa).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715