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Anistia fiscal está na pauta do Plenário nesta quarta-feira
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O Projeto de Lei (PL) 1.279/2001, do governador do
Estado, que altera a Lei 6.763/75 (que consolida a legislação
tributária do Estado) e ao qual foi apresentada a proposta de
anistia fiscal, está na pauta das duas reuniões de Plenário (às 9
horas e às 14 horas) desta quarta-feira (7/11/2001). Na noite de
terça-feira (6/11/2001), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou parecer de 1º turno favorável à aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator da
matéria na Comissão, deputado Rêmolo Aloise (PFL). O substitutivo nº
2 acolhe a proposta de anistia fiscal apresentada pelo presidente da
Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), por meio do substitutivo
nº 1, na fase de discussão em Plenário. A anistia fiscal é proposta
por meio de redução de multas e juros incidentes sobre o atraso de
recolhimento do ICMS.
O substitutivo nº 2, do relator, deputado Rêmolo
Aloise, contempla ainda as emendas nºs 1 e 2, apresentadas em
Plenário pelos deputados Djalma Diniz (PSDB) e Dimas Rodrigues
(PMDB), respectivamente, e outras sugestões apresentadas pelos
deputados. Também foi acolhida pelo relator a sugestão de emenda nº
12, apresentada pela Bancada do PT, que exige a apresentação de
certidão de bons antecedentes para fins dos benefícios da anistia
fiscal.
Na manhã desta terça-feira (6/11/2001), a Comissão
de Fiscalização realizou reunião na qual foi distribuído avulso do
parecer sobre as emendas nºs 1 e 2 e sobre o substitutivo nº 2. A
reunião foi suspensa, para que os deputados analisassem a matéria, e
a Comissão voltou a se reunir à noite, em reunião que começou às 19
horas e terminou pouco depois de 21 horas.
Em seu substitutivo, Rêmolo Aloise manteve em 120
meses o prazo máximo para parcelamento do crédito tributário, com
desconto de 20% no valor dos juros moratórios e multas; e o prazo
mínimo de seis meses, com desconto de 90%. Para quem quitar o
crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive o inscrito na dívida
ativa, em uma única parcela, até 30 dias após a publicação da lei, a
redução será de 95%. O substitutivo nº 1 previa um prazo de 45
dias.
SECRETÁRIO DEFENDE ANISTIA
No último dia 23 de outubro, o projeto foi
discutido pela Comissão em audiência pública com a presença do
secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, que
afirmou que a aprovação do PL 1.279/2000 é fundamental para que o
Estado pague, em 2001, o 13º salário dos servidores do Executivo.
Caso contrário, o governo teria que lançar mão da receita de janeiro
(maior, porque reflete, entre outras, a arrecadação do IPVA) para
pagar os 70% restantes do 13º. A previsão de arrecadação com a
anistia fiscal prevista no substitutivo ao projeto de lei é de R$
280.849.559,00 (sendo R$ 222.726.181,00 para pagamento à vista e R$
58.123.397,00 para pagamento a prazo). De acordo com o secretário,
os recursos necessários para pagamento da gratificação natalina
estariam entre R$ 270 milhões e R$ 280 milhões.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião da manhã desta terça-feira
(6/11/2001) os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão;
Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PL), Dilzon Melo (PTB), Luiz
Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT). À
noite, participaram da reunião os mesmos deputados, à exceção do
deputado Ivair Nogueira, e ainda os deputados Antônio Andrade
(PMDB), líder do governo; Alberto Pinto Coelho (PPB), Agostinho
Silveira (PL), Ermano Batista (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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