Projeto que cria cargos no TJMG é aprovado em 2º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6/11/2001), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de Justiça. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que trata da nomenclatura dos cargos e não altera o conteúdo do projeto. A emenda foi apresentada em Plenário na fase de discussão e, de acordo com o Regimento Interno, submetida a votação sem parecer.

Outra emenda, nº 2, também apresentada na fase de discussão, foi rejeitada. A emenda nº 2, da Bancada do PT, pretendia limitar o preenchimento dos cargos a servidores efetivos do TJ e foi rejeitada por 26 votos contrários e cinco favoráveis. O PL 1.683/2001, que segue agora para parecer de redação final, a ser votado pelo Plenário, antes de ser enviado à sanção do governador, cria três cargos de diretor de Secretaria de Câmara, 96 cargos de assessor judiciário III, três cargos de escrevente substituto, 16 cargos de auxiliar judiciário e 16 de assistente especializado.

Outro projeto aprovado na reunião foi o PL 1.613/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a prevenção contra incêndios e pânico, dando ao Corpo de Bombeiros Militar poderes para fiscalizar edificações e aplicar multas aos infratores das normas legais. O projeto foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos, e nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Na reunião, foi encerrada a discussão de quatro proposições que estavam na pauta, mas que não chegaram a ser votadas. O PL 1.763/2001, que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), não foi votado devido a requerimento do deputado Eduardo Brandão (PL), aprovado pelo Plenário, pedindo o adiamento da votação. O projeto tramita em turno único.

O PL 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PMDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado (Micro Geraes), estabelecendo tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicável, não foi votado porque o projeto, durante a fase de discussão, recebeu um substitutivo e duas emendas, sendo encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer. O substitutivo nº 1 é do deputado Antônio Andrade (PMDB); e as emendas apresentadas, nºs 11 e 12, são, respectivamente, dos deputados Olinto Godinho (PTB) e Chico Rafael (PMDB).

Outro projeto que teve a votação adiada foi o PL 1.095/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a utilização de programas abertos na administração pública estadual. O projeto, que tramita em 2º turno, não foi votado porque o autor, Rogério Correia, apresentou em Plenário o substitutivo nº 1. Com isso, o projeto retornará à Comissão de Administração Pública para receber parecer. Por conter matéria nova, o substitutivo só foi aceito porque foi encaminhado juntamente com Acordo de Líderes, como prevê o Regimento Interno. Pelo mesmo motivo, a Presidência deixou de receber emenda do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Ainda na Reunião Ordinária desta terça-feira, foi encerrada a fase de discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, da Mesa da Assembléia, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar. Durante a discussão, o projeto recebeu um substitutivo e 17 emendas, retornando à Mesa para receber parecer. O substitutivo, que recebeu o nº 1, foi apresentado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB); e as emendas são dos deputados Doutor Viana (PMDB) - emenda nº 8; da Bancada do PT - emendas 9 a 19; do deputado Durval Ângelo (PT) - emendas nºs 20 a 22; e dos deputados João Leite (PSB) e Miguel Martini (PSB) - emendas nºs 23 e 24.

Foram aprovados quatro requerimentos:

* RQN 2.261/2001, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos esclarecimentos sobre as contratações, por parte da Superintendência de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator, de advogados para exercerem assistência jurídica aos adolescentes, além de outras informações que menciona;

* RQN 2.282/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que pede informações ao secretário de Segurança Pública sobre o número de delegados de polícia na ativa e o efetivo de policiais no Estado;

* RQN 2.315/2001, da Comissão de Administração Pública, que solicita, ao governador, informações a respeito da solução dada aos problemas dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação com contratos da Minascaixa; e

* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 1.422/2001, do governador, que trata do Instituto de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste (Idene), seja distribuído em 2º turno à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Foi deferido requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nas minas exploradas pela Mineração Morro Velho Ltda., com sede no Município de Nova Lima, no que se refere às condições de trabalho nas minas, acordos individuais e coletivos de trabalho, valores e forma de pagamento das indenizações aos portadores de silicose e grau de dano social causado pela doença na região.

Foram designados os integrantes de duas Comissões Especiais:

* Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.899 (ex-PL 1.371/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a realização de referendo e de plebiscito no Estado). Foram indicados os deputados Márcio Cunha (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Ermano Batista e Amilcar Martins, pelo PSDB; João Paulo e Marco Regis, pelo PL; Ailton Vilela e Ambrósio Pinto, pelo PTB; e Paulo Piau e Alberto Bejani, pelo PFL;

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2001, da CPI da Saúde, que limita a 60 dias a designação provisória de titular de entidade da administração pública indireta. Foram indicados os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e Doutor Viana (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Hely Tarqüínio e Djalma Diniz, pelo PSDB; Ailton Vilela e Fábio Avelar, pelo PTB; Sebastião Navarro Vieira e Rêmolo Aloise, pelo PFL; e Miguel Martini e Mauro Lobo, pelo PSB.

O presidente proferiu decisão acolhendo acordo da totalidade do Colégio de Líderes prorrogando, até 20 de novembro, o prazo para apresentação de emendas ao PL 1.796/2001, que contém a proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2002.

A Presidência leu comunicação da bancada do PL indicando o deputado Agostinho Silveira para líder da Minoria na Casa.

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