Aprovada redução de ICMS para indústria têxtil

Na reunião ordinária desta quarta-feira (31/10/2001) o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 825/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária incidente sobre fio de malha sintética. O projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a reduzir de 18% para 12% a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com fio sintético de malha, igualando-a à alíquota interestadual aplicável para as regiões Sudeste e Sul. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, acolhido em Plenário durante a votação em 1º turno, que adequou o projeto à técnica tributária, atendendo ao princípio da isonomia, possibilitando um tratamento tributário idêntico para todas as indústrias do setor de fiação, têxtil, de vestuário e de calçados. O projeto é de natureza autorizativa e caberá ao Poder Executivo, ao implementar o benefício fiscal, não só cumprir os requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também proceder às alterações necessárias no Regulamento do ICMS para estabelecer a forma, o prazo e as demais condições em que os contribuintes poderão usufruir do benefício de redução da carga tributária.

Consórcios - Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum, nas áreas e nos setores que especifica. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A política de incentivo ocorrerá por meio da cooperação técnica e da orientação do Estado em relação à organização de consórcio intermunicipal, sua implantação e análise das condições adequadas para avaliação de investimentos. O substitutivo ampliou o espectro do projeto, incluindo nele os consórcios interestaduais e os consórcios de entidades autárquicas e fundacionais. Cumprindo determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 20 do projeto determina que os recursos financeiros necessários deverão estar previstos nas dotações orçamentárias dos municípios e do Estado.

Efetivação - Ainda na reunião desta quarta-feira, foi encerrada a fase de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2001, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A proposta assegura direitos a servidores de função pública e aos designados da área de Educação. Em todo o Estado, há mais de 100 mil servidores contratados, que seriam beneficiados com a efetivação. Durante toda a reunião, as galerias ficaram lotadas de professores e servidores contratados que apóiam a PEC, mas a proposição não chegou a ser votada devido à falta de quórum.

Na reunião, foram designados os integrantes de três Comissões Especiais:

* Comissão Especial da Prostituição Infantil, criada a requerimento do deputado Rogério Correia (PT) para investigar as denúncias de favorecimento à prostituição infantil no Estado, em especial no Município de Taiobeiras. Membros: Deputados Márcio Kangussu (efetivo) e Jorge Eduardo de Oliveira (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; João Paulo e Dinis Pinheiro, pelo PL; Elbe Brandão e Amilcar Martins, pelo PSDB; João Pinto Ribeiro e Fábio Avelar, pelo PTB; e Rogério Correia e Durval Ângelo, pelo PT;

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 72/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que cria a Polícia Ambiental Militar e permite que os praças e oficiais lotados em unidades do Batalhão de Polícia Florestal façam opção pela permanência na PMMG ou pela integração à nova corporação. Membros: Deputados Márcio Cunha (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Cabo Morais e José Milton, pelo PL; Ermano Batista e Antônio Carlos Andrada, pelo PSDB; João Pinto Ribeiro e Ailton Vilela, pelo PTB; e Paulo Piau e Sebastião Navarro Vieira, pelo PFL;

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 73/2001, da bancada do PL, que proíbe a concessão, na mesma Legislatura, de mais de uma anistia fiscal relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas tributárias. Membros: Deputados Geraldo Rezende (efetivo) e Chico Rafael (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Anderson Adauto e Paulo Pettersen, pelo PL; João Batista de Oliveira e Bené Guedes, pelo PDT; Gil Pereira e Glycon Terra Pinto, pelo PPB; e Edson Rezende e Maria José Haueisen, pelo PT.

Foram aprovados quatro requerimentos:

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), solicitando urgência na tramitação do PL 825/2000, de sua autoria. O requerimento foi aprovado e o projeto foi votado, em 2º turno, na mesma reunião;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), pedindo a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Especial do Programa de Concessão de Rodovias, que estuda a viabilidade do programa, especialmente a BR-459;

* Do deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitando a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Especial do BDMG, que estuda o processo histórico de capitalização e a situação financeiro-orçamentária atual do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais

* Da deputada Maria José Haueisen (PT), que solicita informações ao Banco Central sobre o fechamento do Bancob-Creditec na cidade de Três Corações.

Foi deferido, pela Presidência, requerimento do deputado Ermano Batista (PSDB) solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a forma e a valiade com que vêm sendo aplicados os recursos públicos do Estado, relativamente ao pagamento de pessoal, liberação de servidores eleitos para sindicatos e associações, contratação de serviços para empresas de economia mista sob controle direto ou indireto do Estado, fundações e autarquias, Tribunal de Contas, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos últimos cinco anos.

A Presidência proferiu decisão acolhendo e determinando o cumprimento de acordo de lideranças, em que a maioria dos líderes acordam que seja convocada reunião especial para o dia 21 de novembro, para entrega do título de cidadão honorário do Estado de Minas Gerais ao presidente da Cemig, Djalma Morais.

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