Plenário aprova cinco projetos em reunião extraordinária

Cinco projetos de lei foram aprovados em Plenário, na reunião extraordinária da manhã de quarta-feira (31/10/2001). E...

11/12/2001 - 17:56
 

Plenário aprova cinco projetos em reunião extraordinária

Cinco projetos de lei foram aprovados em Plenário, na reunião extraordinária da manhã de quarta-feira (31/10/2001). Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre o controle e a fiscalização da produção, do transporte, da comercialização e distribuição de medicamentos no Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, exceto o artigo 7º, com as emendas nº 1 a 5. O artigo 7º estabelecia a implantação do sistema estadual de farmacovigilância com o objetivo de identificar e avaliar os efeitos, agudos ou crônicos, dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos. As emendas foram apresentadas na reunião do dia 30, pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, e foram votadas sem parecer, por acordo de lideranças.

Funpren - Também em 2º turno, foi aprovado o PL 1.273/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que altera dispositivos da Lei 12.462/97, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren). O projeto estabelece que o BDMG, em substituição ao Bemge, passa a ser o agente financeiro do Fundo e integrante do seu grupo coordenador, que passa a contar também com um representante da Polícia Militar de Minas Gerais.

Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece a política estadual de reciclagem de materiais, e o PL 936/2000, da CPI do IPSM, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares a alienar bens.

Imóvel - Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.706/2001, do governador, que altera o Decreto-Lei 942/43, que autoriza o Governo a doar à Cruzada Mineira contra a Tuberculose terrenos na Fazenda da Baleia. Além da autorização prevista, a donatária poderá exercer atividades filantrópicas que visem à promoção, defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno.

 

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