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Plenário aprova cinco projetos em reunião
extraordinária
Cinco projetos de lei foram aprovados em Plenário,
na reunião extraordinária da manhã de quarta-feira (31/10/2001). Em
2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 47/99, do deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre o controle e a
fiscalização da produção, do transporte, da comercialização e
distribuição de medicamentos no Estado. O projeto foi aprovado na
forma do vencido no 1º turno, exceto o artigo 7º, com as emendas nº
1 a 5. O artigo 7º estabelecia a implantação do sistema estadual de
farmacovigilância com o objetivo de identificar e avaliar os
efeitos, agudos ou crônicos, dos tratamentos farmacológicos no
conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a
tratamentos específicos. As emendas foram apresentadas na reunião do
dia 30, pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, e
foram votadas sem parecer, por acordo de lideranças.
Funpren - Também em 2º
turno, foi aprovado o PL 1.273/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), que altera dispositivos da Lei 12.462/97, que cria o Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes
(Funpren). O projeto estabelece que o BDMG, em substituição ao
Bemge, passa a ser o agente financeiro do Fundo e integrante do seu
grupo coordenador, que passa a contar também com um representante da
Polícia Militar de Minas Gerais.
Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 1.566/2001, do
deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece a política
estadual de reciclagem de materiais, e o PL 936/2000, da CPI do
IPSM, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares a alienar bens.
Imóvel - Em 1º turno, foi
aprovado o PL 1.706/2001, do governador, que altera o Decreto-Lei
942/43, que autoriza o Governo a doar à Cruzada Mineira contra a
Tuberculose terrenos na Fazenda da Baleia. Além da autorização
prevista, a donatária poderá exercer atividades filantrópicas que
visem à promoção, defesa e vigilância dos direitos da criança e do
adolescente. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e
será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, em 2º turno.
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