Questão tributária é abordada pela CPI do Preço do Leite

A questão tributária foi o tema da reunião da CPI do Preço do Leite realizada, nesta terça-feira (30/10/2001), com a participação do secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, e do secretário-adjunto da Indústria e Comércio, Marcos Lamounier Bicalho, representando o secretário Omar Resende Peres. A principal discussão foi a respeito da renúncia de 12% de ICMS sobre produtos comercializados interestadualmente, aplicada por alguns Estados. Essa renúncia acaba beneficiando produtores "estrangeiros", que competem igualmente ou com vantagens em relação aos mineiros, no nosso mercado. "Minas está sozinha, defendendo a moralidade; é preciso haver mecanismos que favoreçam os produtores locais", opinou o deputado Cristiano Canêdo (PTB). Os deputados da CPI afirmaram que não podem aceitar o prejuízo que recai sobre o produtor.

Segundo Trópia Reis, a questão tributária incidente sobre o setor de laticínios privilegia o estado-produtor. Ele afirmou que o produtor mineiro paga 12% de ICMS interestadual e 7% para a comercialização em Minas. De acordo com ele, se todos os Estados respeitassem essa regra, os produtos de cada unidade da Federação teriam vantagem competitiva nos respectivos mercados locais. Trópia Reis explicou que as indústrias de laticínios do Centro-Sul e Sul do País têm competitividade favorecida nos mercados locais; já as indústrias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste adotam o ICMS local e interestadual de 7%.

Na opinião de Trópia Reis, outra situação existente em Minas é a produção de leite maior que a demanda. Tendo em vista esse quadro, informou sobre o Decreto nº 41.984, que dá possibilidade ao produtor de leite de aproveitar créditos de ICMS das etapas anteriores do processo, mas está sendo reformulado por provocar protestos nos segmentos não beneficiados, de acordo com o secretário.

Bônus - Os deputados propuseram, no que diz respeito ao tratamento tributário, a criação de bônus aos produtores mineiros, como demonstração de apoio ao contribuinte do setor. "Esse bônus vai coibir a sonegação, aumentar a arrecadação e ajudar quem está na falência", afirmou o deputado Antônio Andrade (PMDB). Segundo Trópia Reis, o setor de laticínios responde por apenas R$ 15 milhões da arrecadação do Estado, apesar de sua importância na economia do Estado - o que, acrescentou, comprovaria a existência de sonegação. Ele disse que a grande malha rodoviária de Minas Gerais dificulta a fiscalização, mas que o Governo, para amenizar o problema, está colocando computadores e antenas de satélite nos carros de fiscalização.

O secretário-adjunto da Indústria e Comércio, Marcos Lamounier Bicalho, disse que a Secretaria é contra a "guerra fiscal" e concorda com a política tributária proposta pela Secretaria da Fazenda. O deputado Paulo Piau (PFL) falou sobre a esperada reforma tributária, afirmando que Minas Gerais perdeu, nos últimos cinco anos, 700 mil produtores de leite, apesar de continuar sendo responsável por 1/3 (um terço) da produção total no País. Ele cobrou das Secretarias quais as ações de estímulo ao produtor de leite. O deputado apresentou dados segundo os quais Minas Gerais e Rio de Janeiro possuem as maiores cargas tributárias do País.

Respondendo ao deputado Paulo Piau, Trópia Reis disse que a Secretaria tem exercido fiscalização dirigida nas grandes redes de supermercados para estornar o crédito do ICMS indevido e comentou proposta do governo de que o queijo minas seja incluído na cesta básica, tendo alíquota reduzida para 7%. Marcos Lamounier Bicalho afirmou que a Secretaria da Indústria e Comércio tenta atender às reivindicações dos empresários, citando a mudança da data de fruição do benefício fiscal da Itambé. O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), sugeriu a isenção de imposto para o leite pasteurizado. "Os produtores poderão vencer as licitações e se igualarem àqueles de outros Estados".

Paulo Piau se disse preocupado com a evasão das indústrias de laticínios de Minas Gerais para outros Estados da Federação. Trópia Reis justificou o problema explicando que alguns burlam as regras e Minas, para reverter o quadro negativo, tem cobrado a diferença na entrada do produto no mercado local. "A guerra fiscal está no fim; desta forma, não será mais vantajoso para as indústrias instalarem-se fora do Estado de origem".

Foram aprovados cinco requerimentos. O deputado Antônio Andrade (PMDB) pediu informações sobre a participação das empresas Leite Glória, Mococa, Coonai, Matinal, Central Paulista e Leite Shefa - ou sobre a existência de convite às mesmas - em reuniões para a definição de preços pagos aos produtores de leite, nos últimos 24 meses. O relator da CPI, deputado Luiz Fernando Faria (PPB), convocou o proprietário da rede de supermercados Irmãos Bretas e Filhos Ltda a comparecer à CPI, tendo em vista sua ausência, ou de seu representante, às reuniões realizadas em Juiz de Fora e Patos de Minas. Convocação do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Leite Pasteurizado (Abilp) foi feita, ainda, em requerimento do deputado Cristiano Canêdo (PTB). Já o deputado Márcio Kangussu (PPS) solicitou que a Nestlé, a Itambé, a Parmalat, a Cotochés e a Vigor apresentem informações estatísticas sobre o preço pago ao produtor de leite.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), presidente; Paulo Piau (PFL), vice-presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), relator; Antônio Andrade (PMDB), Cristiano Canêdo (PTB), Kemil Kumaira (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Dilzon Melo (PTB) e Ermano Batista (PSDB), além dos secretários e assessores do Executivo, bem como o promotor promotor Amauri Artimos da Matta, da Promotoria de Justiça do Procon Estadual da Área de Alimentação.

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