Secretário presta esclarecimentos sobre suplementação

O pedido de elevação do limite para abertura de crédito suplementar ao Orçamento estadual de 2001, de 2% para 8% da d...

11/12/2001 - 17:56
 

Secretário presta esclarecimentos sobre suplementação

O pedido de elevação do limite para abertura de crédito suplementar ao Orçamento estadual de 2001, de 2% para 8% da despesa, feito pelo Executivo à Assembléia Legislativa por meio do Projeto de Lei (PL) 1.799/2001, visa permitir ajustes contábeis no Orçamento deste ano, sobretudo para pagamento de pessoal. O orçamento fiscal de 2001 é de R$ 17,5 bilhões, e o limite atual, de 2%, representa um valor de R$ 350 milhões. Até o dia 29 de outubro, o Governo já havia utilizado R$ 298 milhões em suplementação, restando, ainda, R$ 52 milhões.

O acréscimo solicitado, de 6%, corresponde a R$ 1 bilhão e 50 milhões, o que daria ao Executivo a possibilidade de novas suplementações até o limite de R$ 1 bilhão e 102 milhões. A previsão é de que 94% deste montante, R$ 1 bilhão e 34 milhões, sejam destinados a gastos com pessoal. As informações são do secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido Alvarenga, que compareceu, nesta terça-feira (30/10/2001), à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para prestar esclarecimentos sobre o PL 1.799/2001. A audiência foi solicitada pelo deputado Dilzon Melo (PTB).

De acordo com o secretário, a suplementação não implicará cortes nas rubricas orçamentárias nem cancelamento de obras, uma vez que os recursos extras referem-se a aumento da arrecadação de ICMS. O secretário lembrou, ainda, que o limite atual, de 2%, para a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal, é historicamente o menor limite em um orçamento estadual. Em 1995, o limite inicial era de 25% e foi ampliado, posteriormente, pela Assembléia, para 40%. Em 1996, o limite foi de 15%; nos anos de 1997, 1998 e 1999 foi de 10%. Em outubro do ano passado, o governador também encaminhou à Assembléia projeto elevando de 8% para 12% o limite para abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2000.

Frederico Penido afirmou, também, que o aumento na previsão de gastos com pessoal deveu-se ao crescimento vegetativo da folha, da ordem de 4% ao ano, e a reajustes salariais de algumas categorias, como policiais militares - que representam 25% do total da folha de pagamentos - e policiais civis - cerca de 10% da folha; além de acordo judicial sobre cargos de direção e reajustes pontuais na Secretaria de Justiça.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O secretário disse, ainda, que o Estado terá dificuldades para se enquadrar ao limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 60% da receita corrente líquida, até dezembro de 2002, para os três Poderes (49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo-se o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público). A proposta orçamentária para 2002 enviada à Assembléia prevê gastos de 71% com pessoal. "Para fazer o ajuste necessário para cumprir a LRF, teríamos que demitir mais de 50 mil servidores", avaliou Penido. "Mas a possibilidade disso acontecer é praticamente nula, pois isso implicaria fechar hospitais e salas de aula", continuou.

Segundo o secretário, o número de servidores tem caído desde 1999 e o percentual do orçamento comprometido com pessoal também tem diminuído, com a não-reposição das aposentadorias. "O Estado vai ter que decidir entre manter os serviços essenciais, sobretudo na área de educação, saúde e segurança, onde estão a maioria dos funcionários, ou cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", declarou.

Funderur - A segunda parte da reunião, que iria debater o PL 1.763/2001, do governador, que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), foi cancelada devido à ausência do representante do BDMG, que justificou o não-comparecimento.

Presenças

Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - que a presidiu, Dilzon Melo (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Maria Olívia (PSDB). Como convidados, estiveram presentes o secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, Francisco Penido de Alvarenga; o secretário-adjunto Paulo Roberto Araújo; e a técnica Luzia Soraia Silva, também da Seplan.

 

 

 

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