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Secretário presta esclarecimentos sobre suplementação
O pedido de elevação do limite para abertura de
crédito suplementar ao Orçamento estadual de 2001, de 2% para 8% da
despesa, feito pelo Executivo à Assembléia Legislativa por meio do
Projeto de Lei (PL) 1.799/2001, visa permitir ajustes contábeis no
Orçamento deste ano, sobretudo para pagamento de pessoal. O
orçamento fiscal de 2001 é de R$ 17,5 bilhões, e o limite atual, de
2%, representa um valor de R$ 350 milhões. Até o dia 29 de outubro,
o Governo já havia utilizado R$ 298 milhões em suplementação,
restando, ainda, R$ 52 milhões.
O acréscimo solicitado, de 6%, corresponde a R$ 1
bilhão e 50 milhões, o que daria ao Executivo a possibilidade de
novas suplementações até o limite de R$ 1 bilhão e 102 milhões. A
previsão é de que 94% deste montante, R$ 1 bilhão e 34 milhões,
sejam destinados a gastos com pessoal. As informações são do
secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, Frederico
Penido Alvarenga, que compareceu, nesta terça-feira (30/10/2001), à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para prestar
esclarecimentos sobre o PL 1.799/2001. A audiência foi solicitada
pelo deputado Dilzon Melo (PTB).
De acordo com o secretário, a suplementação não
implicará cortes nas rubricas orçamentárias nem cancelamento de
obras, uma vez que os recursos extras referem-se a aumento da
arrecadação de ICMS. O secretário lembrou, ainda, que o limite
atual, de 2%, para a abertura de crédito suplementar ao orçamento
fiscal, é historicamente o menor limite em um orçamento estadual. Em
1995, o limite inicial era de 25% e foi ampliado, posteriormente,
pela Assembléia, para 40%. Em 1996, o limite foi de 15%; nos anos de
1997, 1998 e 1999 foi de 10%. Em outubro do ano passado, o
governador também encaminhou à Assembléia projeto elevando de 8%
para 12% o limite para abertura de crédito suplementar ao orçamento
de 2000.
Frederico Penido afirmou, também, que o aumento na
previsão de gastos com pessoal deveu-se ao crescimento vegetativo da
folha, da ordem de 4% ao ano, e a reajustes salariais de algumas
categorias, como policiais militares - que representam 25% do total
da folha de pagamentos - e policiais civis - cerca de 10% da folha;
além de acordo judicial sobre cargos de direção e reajustes pontuais
na Secretaria de Justiça.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O secretário disse, ainda, que o Estado terá
dificuldades para se enquadrar ao limite de gasto com pessoal
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 60% da receita
corrente líquida, até dezembro de 2002, para os três Poderes (49%
para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo,
incluindo-se o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público).
A proposta orçamentária para 2002 enviada à Assembléia prevê gastos
de 71% com pessoal. "Para fazer o ajuste necessário para cumprir a
LRF, teríamos que demitir mais de 50 mil servidores", avaliou
Penido. "Mas a possibilidade disso acontecer é praticamente nula,
pois isso implicaria fechar hospitais e salas de aula",
continuou.
Segundo o secretário, o número de servidores tem
caído desde 1999 e o percentual do orçamento comprometido com
pessoal também tem diminuído, com a não-reposição das
aposentadorias. "O Estado vai ter que decidir entre manter os
serviços essenciais, sobretudo na área de educação, saúde e
segurança, onde estão a maioria dos funcionários, ou cumprir a Lei
de Responsabilidade Fiscal", declarou.
Funderur - A segunda parte
da reunião, que iria debater o PL 1.763/2001, do governador, que
autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Rural (Funderur), foi cancelada devido à ausência
do representante do BDMG, que justificou o não-comparecimento.
Presenças
Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo
(PSB) - que a presidiu, Dilzon Melo (PTB), Rêmolo Aloise (PFL),
Rogério Correia (PT), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Maria Olívia
(PSDB). Como convidados, estiveram presentes o secretário de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, Francisco Penido de Alvarenga;
o secretário-adjunto Paulo Roberto Araújo; e a técnica Luzia Soraia
Silva, também da Seplan.
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