Comissão discute com convidados PL sobre consumo de água

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais reuniu-se, nesta terça-feira (30/10/2001), para discutir o Projeto de...

11/12/2001 - 17:56
 

Comissão discute com convidados PL sobre consumo de água

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais reuniu-se, nesta terça-feira (30/10/2001), para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.543/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS). A proposição dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Copasa. O consumo mínimo por residência, de acordo com as fixações tarifárias da companhia, é de 10 m³ e, em se tratando de condomínios, o número é multiplicado pela quantidade de apartamentos. Alguns condomínios residenciais do Estado consomem praticamente a metade da previsão de consumo mensal calculado pela Copasa.

Ações civis públicas para que a empresa deixe de adotar essa prática existem há 25 anos, de acordo com o superintendente jurídico da Copasa, Pedro Eustáquio Scapolatempore, que afirmou, também, que é unânime a afirmação de que a tarifa cobrada é legal e legítima. Ele julgou o PL 1.543/2001 como inconstitucional, afirmando ser de competência do município lidar com cobrança de tarifas. Segundo o superintendente jurídico da Copasa, não compete ao Legislativo, mas ao Executivo, fixar diretrizes para cobrança de tarifas. Pedro Scapolatempore disse que, se aprovada, a proposição inviabilizaria a implementação da tarifa social - tarifas mais baixas para pessoas de baixa renda que moram em imóveis com menos de 40 m²- que corresponde a 6% dos consumidores da Copasa. "Os consumidores de maior poder aquisitivo pagam pelos de menor poder aquisitivo. Em pequenos municípios, a Copasa teria prejuízos se não houvesse a fixação das tarifas", disse.

O superintendente comercial da Copasa, Hubert Brant Moraes, expôs dados estatísticos de pesquisa para demonstrar a eficácia da cobrança pela empresa. Ele disse que a fixação tarifária leva em conta o equilíbrio econômico-financeiro da Copasa e que, ao mesmo tempo em que os consumos mais altos subsidiam os consumos mais baixos, os consumos residenciais são subsidiados pelos consumos industriais, comerciais e públicos. Hubert Brant afirmou, também, que a Copasa concede, anualmente, mais de R$ 39 milhões em descontos. A subvenção a entidades filantrópicas, no ano passado, é de quase R$ 4 milhões, sendo que para Igrejas o desconto é de 40%, para Hospitais de 50% e, para demais entidades, de 60%. Para o superintendente comercial da Copasa, é inviável uma "condição de excepcionalidade", pois "todos os consumidores têm a mesma condição perante a lei e a empresa".

PROCON ESTADUAL CONSIDERA PROJETO VÁLIDO

Contestando a apresentação de projeções, amostragens e considerações estatísticas por parte de qualquer fornecedor de serviço, principalmente o público, o secretário-executivo do Procon Estadual, Paulo Calmon Nogueira da Gama, disse que o que se referir aos direitos dos consumidores precisa ser seriamente analisado. O PL 1.543/2001, para Paulo Calmon, apesar de ser restrito a uma parte da população, do ponto de vista do consumidor é extremamente válido.

Pronunciando-se em nome das síndicas dos condomínios Valeska Franco e Mangabeiras, Ana Lúcia Demaria e Ana Lúcia da Silva Freitas, respectivamente, o assessor do deputado Luiz Menezes, Romeu Jacó Reis, disse que a proposição pretende, acima de qualquer coisa, a preservação das águas. Os edifícios dos quais as síndicas são representantes, possuem, o Valeska Franco, 84 apartamentos, e o Mangabeiras, 64. Todos com um quarto, sala, cozinha e um banheiro. Segundo Romeu Reis, trata-se de imóveis para moradores que vivem na cidade mais a trabalho e passam a maior parte do dia na rua, o que implica menos consumo de água. "O número de imóveis desse tipo na cidade não é grande e não acarretaria prejuízo para a Copasa", afirmou.

O deputado Fábio Avelar (PTB) lembrou dos custos da Copasa para disponibilizar, a qualquer hora, água para os consumidores. Para o parlamentar, a aprovação do PL 1.543/2001 beneficiaria menos de 2% dos consumidores de água e representaria uma discriminação com os outros consumidores. Para a deputada Maria José Haueisen (PT), a tarifa mínima legal, de 10 m³, prejudica aqueles que consomem pouca água e o lucro da Copasa com o consumo de água de 140 municípios compensa o prejuízo com outros.

Projeto de Lei

A comissão começou a analisar, em 1º turno, o parecer pela aprovação do PL 1.612/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a política estadual de conservação de energia elétrica, altera a Lei 13.803/2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O relator do PL é o deputado Fábio Avelar (PTB), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1, 2 e 3. Mas foi concedida vista da proposição ao deputado Miguel Martini (PSB).

Requerimentos

Foram aprovados três requerimentos:

* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), para que seja solicitado ao governador Itamar Franco e ao vice-governador, Newton Cardoso, inclusões no programa de obras para o combate à seca na região do Norte de Minas; e a construção, em caráter de urgência, da barragem na nascente do Rio São João, município de São João do Paraíso, especificamente no lugar denominado "Cabeceira do Pião", na Fazenda Vereda D água.

* Do deputado Durval Ângelo (PT,) solicitando a realização de audiência pública da Comissão para debater problemas que vêm ocorrendo no bairro Imbiruçu, em Betim. Os problemas são causados pelas distribuidoras de gás e combustível, de acordo com o requerimento. Sugere ainda que sejam convidados, entre outros, representantes da Petrobrás (Regap), situada à BR-381 s/n, KM 427, em Betim; da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

* Do deputado Luiz Menezes (PPS), solicitando visita da Comissão às áreas afetadas pala exploração do minério em Itabira.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB), vice-presidente da Comissão, Maria José Haueisen (PT), Doutor Viana (PMDB) e Luiz Menezes (PPS), além dos superintendentes comercial e jurídico da Copasa, Hubert Brant Moraes e Pedro Eustáquio Scapolatempore, respectivamente; do secretário-executivo do Procon Estadual, Paulo Calmon Nogueira da Gama; das síndicas dos condomínios Valeska Franco e Mangabeiras, no bairro Anchieta, Ana Lúcia Demaria e Ana Lúcia da Silva Freitas, respectivamente; e do Romeu Jacó Reis, assessor do gabinete do deputado Luiz Menezes.

 

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