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Comissão discute com convidados PL sobre consumo de
água
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
reuniu-se, nesta terça-feira (30/10/2001), para discutir o Projeto
de Lei (PL) 1.543/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS). A proposição
dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na
estrutura de consumidores da Copasa. O consumo mínimo por
residência, de acordo com as fixações tarifárias da companhia, é de
10 m³ e, em se tratando de condomínios, o número é multiplicado pela
quantidade de apartamentos. Alguns condomínios residenciais do
Estado consomem praticamente a metade da previsão de consumo mensal
calculado pela Copasa.
Ações civis públicas para que a empresa deixe de
adotar essa prática existem há 25 anos, de acordo com o
superintendente jurídico da Copasa, Pedro Eustáquio Scapolatempore,
que afirmou, também, que é unânime a afirmação de que a tarifa
cobrada é legal e legítima. Ele julgou o PL 1.543/2001 como
inconstitucional, afirmando ser de competência do município lidar
com cobrança de tarifas. Segundo o superintendente jurídico da
Copasa, não compete ao Legislativo, mas ao Executivo, fixar
diretrizes para cobrança de tarifas. Pedro Scapolatempore disse que,
se aprovada, a proposição inviabilizaria a implementação da tarifa
social - tarifas mais baixas para pessoas de baixa renda que moram
em imóveis com menos de 40 m²- que corresponde a 6% dos consumidores
da Copasa. "Os consumidores de maior poder aquisitivo pagam pelos de
menor poder aquisitivo. Em pequenos municípios, a Copasa teria
prejuízos se não houvesse a fixação das tarifas", disse.
O superintendente comercial da Copasa, Hubert Brant
Moraes, expôs dados estatísticos de pesquisa para demonstrar a
eficácia da cobrança pela empresa. Ele disse que a fixação tarifária
leva em conta o equilíbrio econômico-financeiro da Copasa e que, ao
mesmo tempo em que os consumos mais altos subsidiam os consumos mais
baixos, os consumos residenciais são subsidiados pelos consumos
industriais, comerciais e públicos. Hubert Brant afirmou, também,
que a Copasa concede, anualmente, mais de R$ 39 milhões em
descontos. A subvenção a entidades filantrópicas, no ano passado, é
de quase R$ 4 milhões, sendo que para Igrejas o desconto é de 40%,
para Hospitais de 50% e, para demais entidades, de 60%. Para o
superintendente comercial da Copasa, é inviável uma "condição de
excepcionalidade", pois "todos os consumidores têm a mesma condição
perante a lei e a empresa".
PROCON ESTADUAL CONSIDERA PROJETO VÁLIDO
Contestando a apresentação de projeções,
amostragens e considerações estatísticas por parte de qualquer
fornecedor de serviço, principalmente o público, o
secretário-executivo do Procon Estadual, Paulo Calmon Nogueira da
Gama, disse que o que se referir aos direitos dos consumidores
precisa ser seriamente analisado. O PL 1.543/2001, para Paulo
Calmon, apesar de ser restrito a uma parte da população, do ponto de
vista do consumidor é extremamente válido.
Pronunciando-se em nome das síndicas dos
condomínios Valeska Franco e Mangabeiras, Ana Lúcia Demaria e Ana
Lúcia da Silva Freitas, respectivamente, o assessor do deputado Luiz
Menezes, Romeu Jacó Reis, disse que a proposição pretende, acima de
qualquer coisa, a preservação das águas. Os edifícios dos quais as
síndicas são representantes, possuem, o Valeska Franco, 84
apartamentos, e o Mangabeiras, 64. Todos com um quarto, sala,
cozinha e um banheiro. Segundo Romeu Reis, trata-se de imóveis para
moradores que vivem na cidade mais a trabalho e passam a maior parte
do dia na rua, o que implica menos consumo de água. "O número de
imóveis desse tipo na cidade não é grande e não acarretaria prejuízo
para a Copasa", afirmou.
O deputado Fábio Avelar (PTB) lembrou dos custos da
Copasa para disponibilizar, a qualquer hora, água para os
consumidores. Para o parlamentar, a aprovação do PL 1.543/2001
beneficiaria menos de 2% dos consumidores de água e representaria
uma discriminação com os outros consumidores. Para a deputada Maria
José Haueisen (PT), a tarifa mínima legal, de 10 m³, prejudica
aqueles que consomem pouca água e o lucro da Copasa com o consumo de
água de 140 municípios compensa o prejuízo com outros.
Projeto de Lei
A comissão começou a analisar, em 1º turno, o
parecer pela aprovação do PL 1.612/2001, do deputado Sávio Souza
Cruz (PMDB), que dispõe sobre a política estadual de conservação de
energia elétrica, altera a Lei 13.803/2000, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios. O relator do PL é o deputado Fábio
Avelar (PTB), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas
nºs 1, 2 e 3. Mas foi concedida vista da proposição ao deputado
Miguel Martini (PSB).
Requerimentos
Foram aprovados três requerimentos:
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), para que seja solicitado
ao governador Itamar Franco e ao vice-governador, Newton Cardoso,
inclusões no programa de obras para o combate à seca na região
do Norte de Minas; e a construção, em caráter de urgência, da barragem
na nascente do Rio São João, município de São João do Paraíso,
especificamente no lugar denominado "Cabeceira do Pião", na Fazenda
Vereda D água.
* Do deputado Durval Ângelo (PT,) solicitando a
realização de audiência pública da Comissão para debater problemas
que vêm ocorrendo no bairro Imbiruçu, em Betim. Os problemas são
causados pelas distribuidoras de gás e combustível, de acordo com o
requerimento. Sugere ainda que sejam convidados, entre outros,
representantes da Petrobrás (Regap), situada à BR-381 s/n, KM 427,
em Betim; da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais.
* Do deputado Luiz Menezes (PPS), solicitando
visita da Comissão às áreas afetadas pala exploração do minério em
Itabira.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar
(PTB), vice-presidente da Comissão, Maria José Haueisen (PT), Doutor
Viana (PMDB) e Luiz Menezes (PPS), além dos superintendentes
comercial e jurídico da Copasa, Hubert Brant Moraes e Pedro
Eustáquio Scapolatempore, respectivamente; do secretário-executivo
do Procon Estadual, Paulo Calmon Nogueira da Gama; das síndicas dos
condomínios Valeska Franco e Mangabeiras, no bairro Anchieta, Ana
Lúcia Demaria e Ana Lúcia da Silva Freitas, respectivamente; e do
Romeu Jacó Reis, assessor do gabinete do deputado Luiz
Menezes.
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