Siafi-Assembléia recebe parecer favorável da CCJ

Foi aprovado na reunião desta terça-feira (30/10/2001) parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, que disciplina os mecanismos e o prazo para a criação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa (Siafi-Assembléia). A implantação do novo sistema tem o propósito de promover a simplificação e a racionalização da gestão orçamentária e financeira, assegurar a transparência na administração dos recursos e contribuir para maior eficiência no processo de consolidação das contas estaduais.

O projeto, que teve como relator o deputado Geraldo Rezende (PMDB), estabelece que a Assembléia Legislativa adotará, em 45 dias contados da data de publicação da resolução, os procedimentos necessários para a implantação do Siafi-Assembléia e disponibilizará a todos os interessados o demonstrativo mensal da execução orçamentária, segundo a natureza da despesa, bem como o Relatório de Gestão Fiscal. Os dados estarão disponíveis na internet e também serão publicados no Diário do Legislativo, no órgão oficial do Estado - o Minas Gerais.

Para conferir maior credibilidade aos procedimentos relativos ao controle da gestão financeira, previstos na proposta original, o relator apresentou a emenda nº 1, alterando a redação do seu artigo 4º, incluindo o Ministério Público, órgão responsável pela defesa do patrimônio estatal, entre aqueles que terão acesso aos dados inseridos no sistema, por meio de senha personalizada.

O deputado Agostinho Silveira (PL), relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2001, que institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, opinou pela constitucionalidade do projeto e apresentou quatro emendas ao texto original, no seu parecer de 1º turno, aprovado pela Comissão. A Região Metropolitana do Triângulo Mineiro será integrada pelos municípios de Uberlândia, Araguari, Prata, Tupaciguara, Monte Alegre e Indianápolis. O projeto, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), dispõe também sobre a Assembléia Metropolitana, o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Triângulo Mineiro (Funtri), o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Metropolitano e o Colar Metropolitano.

O relator chamou atenção para o fato de o projeto não possuir, em anexo, um estudo técnico incluindo, entre outros dados ou fatores, a população e o crescimento demográfico da região, com projeção qüinqüenal, o grau de conurbação e fluxos migratórios entre as cidades, a atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento e os fatores de polarização e deficiência dos serviços públicos, em um ou mais municípios, com implicação no desenvolvimento da região. A exigência do estudo está prevista na Constituição do Estado.

O deputado Agostinho Silveira (PL) ponderou, no entanto, que a falta de tal estudo poderá, no curso do processo legislativo, ser suprida nas demais comissões para os quais o PLC 45/2001 foi distribuído. Para ele, cabe à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização dizer se no Triângulo Mineiro estão presentes as condições que justificam a criação de região metropolitana, tendo em vista a expansão das cidades. Verificadas essas condições, a falta do estudo técnico não poderá ser alegada para inviabilizar a medida pretendida no projeto. Se, no entanto, tais características não estiverem presentes, a Comissão deverá fazer gestões junto ao Poder Executivo, no sentido de elaborar esse estudo, para que a proposição atenda às exigências constitucionais.

O relator apresentou ainda emenda nº 1, que dá nova redação ao artigo 2º do PLC, tendo em vista que foram omitidas várias atribuições que, constitucionalmente, estão a cargo de região metropolitana. As emendas nºs 2, 3 e 4 impedem que o Funtri realize operações de crédito, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Aproveitamos ainda para recomendar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária um acurado exame quanto à criação deste fundo", concluiu o relator.

O PLC 46/2001, do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida em Família", instituindo o auxílio-adoção, recebeu parecer favorável, de 1º turno, do deputado Eduardo Hermeto (PFL). O relator encaminhou, no entanto, no seu parecer, o substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão, resumindo os 16 artigos do projeto original em apenas três dispositivos, dando nova redação ao artigo 175 da legislação que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais.

O relator argumentou, entre outros pontos, que a proposição original não cria o programa, apenas autoriza o Poder Executivo a criá-lo, o que é inócuo do ponto de vista jurídico, pois uma lei não precisa reafirmar uma obrigação que, aliás, já se encontra no rol de atribuições constitucionais do Executivo. Além disso, o projeto contraria a Constituição da República, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e prevê que a concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de cargos, empregos e funções só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária.

Na sua justificativa, o relator pondera ainda que o poder público estadual já confere aos servidores o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos. Tal benefício aplica-se igualmente aos filhos adotivos, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não permite nenhuma distinção ou discriminação entre filhos legítimos ou adotados. Embora tais benefícios possuam objetivos diferentes, na prática o auxílio-creche consiste em uma ajuda aos servidores para a criação dos filhos, sejam estes biológicos ou adotivos. A instituição de um benefício específico para os filhos adotivos criaria, além de uma discriminação negativa, um estímulo à comercialização da adoção, que consiste em um ato de dignidade humana e não em uma prática comercial.

O relator reconhece, no entanto, que o dispositivo que concede a licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até seis meses de idade, norma amparada pela Constituição Federal, é justa e, por isso, apresentou o substitutivo que acrescenta tal previsão ao artigo 175 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, que dispõe sobre a licença-maternidade para as servidoras estaduais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (30/10/2001), o parecer favorável, de 1º turno, sobre o PL 1.764, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), esclareceu que, com a promulgação da Emenda à Constituição 39, desvinculando o Corpo de Bombeiros Militar da estrutura da Polícia Militar, foi aprovada nova legislação dispondo sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros e fixando o efetivo dessa corporação.

Com essas mudanças, a Lei 11.099/93, que fixou o efetivo da Polícia Militar do Estado, tornou-se desatualizada, exigindo sua adequação à nova realidade, por meio da proposição, do governador do Estado, que está tramitando no Legislativo. Desta forma, o relator concluiu que não existe irregularidade quanto à deflagração do processo legislativo, opinando pela constitucionalidade do projeto, que é do governador do Estado.

Recebeu também parecer favorável de 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça, o PRE 1.794/2001, de autoria da Comissão da CPI da Saúde, que susta os efeitos de duas portarias, a 45 e a 46, ambas de 1999, da Fundação Ezequiel Dias. O relator, deputado Eduardo Hermeto (PFL), ponderou que, de acordo com o ordenamento constitucional do Estado, instrumento normativo inferior à lei não pode dispor sobre a estrutura de entidade da administração indireta.

Por esse motivo, se verifica que o Superintendente-Geral da Fundação Ezequiel Dias extrapolou as suas atribuições ao expedir as Portarias nº 45 e nº 46, de 1999, que criam, na estrutura da entidade, gerências e serviços que não se encontram previstos na Lei 10.623/92, que dispõe sobre a estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado.

Também foi aprovado o parecer favorável, de 1º turno, ao PL 1.808/2001, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera a legislação que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e os municípios. No seu parecer, o deputado Eduardo Hermeto (PFL) acrescentou a emenda nº 1, adequando o texto original do projeto à intenção do autor, de condicionar o repasse da quota estadual ao município tão somente ao cumprimento da aplicação de 25% da receita em educação, conforme determina a Constituição Federal. O PL 1.817/2001, do deputado Djalma Diniz (PSDB), que tramita em turno único e institui a medalha do Mérito Evangélico, também recebeu parecer favorável, do deputado Ermano Batista (PSDB), aprovado pela Comissão.

O deputado Ermano Batista (PSDB) pediu vista do parecer sobre PL 1.759/2001, do governador do Estado, que fixa em 8 horas a jornada de trabalho para segmentos de classes do Quadro Especial da Secretaria de Estado da Saúde. Na reunião desta terça-feira, a matéria foi redistribuída para o deputado Eduardo Hermeto (PFL), que leu seu parecer de 1º turno, opinando pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo que apresentou. O pedido de vista foi, no entanto, acatado pelo presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB), e o parecer não foi votado.

O deputado Geraldo Rezende (PMDB) acatou também o pedido de vista, do deputado Ermano Batista (PSDB), do parecer sobre PL 1.806/2001, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a isentar os alunos do pagamento da taxa de inscrição ao exame supletivo em nível de conclusão do ensino fundamental. O relator da proposição, deputado Agostinho Silveira (PL), fez a leitura do seu parecer de 1º turno, opinando pela inconstitucionalidade do projeto.

O relator do PL 1.785/2001, deputado Eduardo Hermeto (PFL), pediu prazo regimental, acatado pela presidência da Comissão, para apresentar o seu parecer de 1º turno. O projeto é do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) e altera dispositivos da legislação que dispõe sobre pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito (CBGC).

Ainda a pedido do deputado Agostinho Silveira (PL), a presidência da Comissão retirou de pauta o PL 1.709/2001, que tramita em 1º turno, e cria o Programa de Expansão de Bancos para Coleta de Sangue no Estado. O projeto é do deputado Pastor George (PL).

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, em pareceres aprovados na reunião desta terça-feira (30/10/2001), os cinco projetos do deputado Djalma Diniz (PSDB), que tramitam em 1º turno e transferem a manutenção de diversos trechos de estradas municipais para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG). Os relatores, deputados Eduardo Hermeto (PFL), Agostinho Silveira (PL) e Ermano Batista (PSDB), lembraram outros projetos, da mesma natureza, que já tramitaram na Comissão e receberam parecer pela inconstitucionalidade.

O principal argumento dos relatores é de que essa transferência é inócua, pois já existe instrumento legal para que ela ocorra, por meio de convênio entre a Prefeitura e o DER/MG. Ela exigiria ainda, caso não existisse a possibilidade de convênio, autorização da Câmara Municipal, que não está incluída em nenhum dos projetos apresentados, levando os relatores a opinar pela sua inconstitucionalidade. Os pareceres tratam dos seguintes projetos: PL 1.818/2001; PL 1.819/2001; 1.820/2001; 1.821/2001; e 1.822/2001.

Também recebeu parecer pela inconstitucionalidade, do deputado Ermano Batista (PSDB), o PL 1.787/2001, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a utilização de coletes à prova de balas. O projeto é de autoria do deputado João Pinto Ribeiro (PTB).

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (30/10/2001), requerimento, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a implementação do Tribunal de Arbitragem de Minas Gerais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Eduardo Hermeto (PFL) e Ermano Batista (PSDB).

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