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Inadequação de municípios impede a efetivação do Peti
A dificuldade de adequação dos municípios foi
apontada, pelos convidados da Comissão do Trabalho, da Previdência e
da Ação Social na reunião desta terça-feira (30/10/2001), como o
grande empecilho à efetivação do cadastramento de crianças no
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em Minas Gerais.
O deputado Márcio Kangussu (PPS), autor do requerimento que originou
a reunião, iniciou os trabalhos dizendo que é inconcebível e
inaceitável que um programa de tamanho alcance social fique
prejudicado por questões políticas, como vem sendo veiculado na
imprensa. O deputado cobrou uma melhor articulação dos programas e
um eixo nas políticas públicas, para que os recursos cheguem aos
necessitados.
"É um problema mais operacional do que político",
afirmou a superintendente de Assistência Social da Secretaria de
Estado do Trabalho, Ação Social e da Criança e do Adolescente
(Setascad), Tereza Delamare. De acordo com ela, a maioria das
prefeituras não está apta a receber os benefícios do Programa, uma
vez que, para tal, os municípios deveriam se capacitar, constituindo
as Comissões para Erradicação do Trabalho Infantil e identificando e
cadastrando as demandas existentes. A superintendente também disse
que algumas prefeituras não possuem a Certidão Negativa de Débito,
inviabilizando o repasse dos recursos pelo Governo Federal. "O Peti
é um programa complexo, que exige participação dos municípios e da
sociedade civil", comentou.
O Programa - Tereza
Delamare informou que o Peti é destinado a crianças de 7 a 14 anos
que realizam atividades degradantes. O Programa concede uma bolsa de
R$ 40,00 para as famílias de municípios com mais de 250 mil
habitantes e de R$ 25,00 para famílias de municípios com menos de
250 mil habitantes. Há, ainda, uma bolsa de R$ 20,00 por família
para financiar a Jornada Ampliada, uma etapa do Peti que realiza
atividades pedagógicas e oferece apoio psicológico às crianças, fora
do horário escolar, com o objetivo de mantê-las longe do trabalho. O
Peti atende de maneira efetiva, atualmente, 3.985 crianças, em 48
municípios. A meta, até o início de 2002, é que o Programa beneficie
182 municípios e cerca de 40 mil crianças no Estado.
CONTRAPARTIDA E PARTICIPAÇÃO
A gerente nacional do Peti, Nilda Lourdes Pala
Moraes, do Ministério do Trabalho, disse que o objetivo do Programa
não é substituir a renda da criança, mas, sim, complementar a renda
familiar. "Não bastam medidas paliativas, é preciso tirar as
famílias da situação de pobreza e vulnerabilidade", comentou. Para
Nilda Moraes, o Programa foi concebido para se realizar de forma
articulada entre as esferas federal, estadual e municipal. Ela
citou, entre as dificuldades de efetivação dos cadastramentos, a
viabilização da documentação das crianças que, muitas vezes, não
possuem nem certidão de nascimento. Nilda Moraes informou que dos
últimos 44 municípios que tiveram a expansão autorizada, apenas dez
conseguiram se adequar para receber os recursos. Ela cobrou maior
atuação das Comissões Municipais e da Comissão Estadual para a
implementação do Programa. "As Comissões não funcionam efetivamente
e os recursos só podem ser repassados quando as crianças estão na
escola e na Jornada Ampliada", concluiu.
A representante do Ministério do Trabalho, Elvira
Míriam Veloso de Melo, falou que a fiscalização vem sendo feita, mas
que se faz necessária uma contrapartida do Estado e dos municípios.
Ela salientou a necessidade de ampliação da equipe técnica de apoio
ao Programa, que conta apenas com oito pessoas para os 853
municípios mineiros. Elvira Melo disse que a proposta só tem dado
resultado em municípios onde há vontade política.
"O Programa, sozinho, não resolve a situação. Temos
a Bolsa Escola, que libera R$ 150,00 para as famílias e não consegue
erradicar o trabalho infantil. Falta coerência aos programas que
levam receita às famílias destas crianças, como o Bolsa Escola, onde
a criança pode estudar e continuar trabalhando", comentou Elvira
Veloso. Ela também salientou a necessidade de maior participação das
Comissões Municipais e Estaduais para Erradicação do Trabalho
Infantil. Segundo Elvira Melo, no último relatório apresentado pelo
Unicef foi apontado que 387 mil crianças em Minas Gerais são vítimas
do trabalho infantil, ficando o Estado atrás, apenas, da
Bahia.
Requerimentos
A Comissão também aprovou sete proposições que
dispensam a apreciação do Plenário e dois requerimentos. O
primeiro, do deputado Pastor George (PL), solicitando a realização
de reunião conjunta da Comissão com a Comissão de Turismo, Indústria
e Comércio, para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.297/2000, do
deputado Márcio Kangussu (PPS), que dispõe sobre a implantação e os
valores do piso salarial de que trata o artigo 7º, inciso V, da
Constituição da República, definindo piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
O outro requerimento, do deputado João Leite (PSB),
pede a realização de visitas da Comissão aos municípios do interior
do Estado, para verificar as condições de implantação do Peti,
convidando representantes das centrais sindicais, da Comissão
Estadual para Erradicação do Trabalho Infantil, do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social e do Ministério Público.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Bené
Guedes (PDT), Luiz Menezes (PPS), Márcio Kangussu (PPS) e João Leite
(PSB).
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