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Assembléia promulga Emenda Constitucional 50
"Nós estamos resgatando o patrimônio público
mineiro." Com essas palavras, o presidente da Assembléia, deputado
Antônio Júlio (PMDB), comemorou a promulgação, pela Mesa do Poder
Legislativo, da Emenda Constitucional nº 50, que estabelece
critérios para a alienação de ações de empresas controladas pelo
Estado e torna mais difícil a privatização da Cemig e da Copasa. A
solenidade de promulgação, nesta segunda-feira (29/10/2001), no
Plenário da Assembléia, contou com a presença do governador Itamar
Franco, de secretários de Estado, deputados federais, estaduais e
dirigentes de órgãos e empresas estatais.
A Emenda 50 determina que a instituição, cisão ou
extinção de sociedades de economia mista e de empresas públicas, bem
como a alienação de ações e qualquer alteração na estrutura
societária dessas empresas, em Minas Gerais, vai depender de
autorização específica da Assembléia, com aprovação de lei pelo voto
de no mínimo 48 deputados. No caso da Cemig e da Copasa, a mudança
dependerá também de consulta à população, por meio de um referendo
popular.
Em pronunciamento emocionado, o presidente Antônio
Júlio disse que, com a aprovação da Emenda Constitucional, Minas deu
"um grito de liberdade". "As privatizações, até hoje, deram em nada,
só trouxeram prejuízos. Aqui, não vai haver mais privatizações. Não
aceitamos que o capital internacional venha tomar nossas riquezas.
Estamos mostrando ao povo brasileiro que Minas Gerais tem governo",
afirmou, elogiando a luta do governador Itamar Franco contra a
privatização de Furnas e prevendo dificuldades para a aprovação de
projeto dispondo sobre a desverticalização da Cemig, conforme
determinação do Governo Federal.
O governador Itamar Franco disse que a Emenda 50,
fruto de projeto de sua autoria, "impede agressões aos mineiros e à
história de Minas" e significa o resgate de um compromisso de
campanha. Ele elogiou a aprovação da Emenda pela Assembléia,
aperfeiçoando o projeto original com a anexação de projeto do
deputado Fábio Avelar (PTB) e substitutivo do deputado Rogério
Correia (PT). "A Assembléia de Minas está atinada com os ideais
mineiros", afirmou, avaliando que a Cemig e a Copasa, patrimônio do
Estado, estavam ameaçadas. "Aqui é o Estado da liberdade; e é sob
essa liberdade que construímos o nosso futuro e o futuro de nossos
filhos", concluiu.
Também participaram da solenidade e compuseram a
mesa o ex-vice-presidente da República Aureliano Chaves; o
procurador geral de Justiça, Nedens Ulisses Vieira; a procuradora
geral do Estado, Carmen Lúcia; os presidentes da Cemig e da Copasa,
Djalma Morais e Marcelo Siqueira; os presidentes do Sindieletro e do
Sindágua, Marcelo Correia e Sólon Pereira; o presidente da
CUT-Paraná, Florisvaldo Raimundo de Souza; e os deputados federais
Hélio Costa (PMDB), Sérgio Miranda (PCdoB) e Virgílio Guimarães
(PT).
TEOR DA EMENDA 50
A Emenda 50 resulta da aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 50, de autoria do próprio governador,
encaminhada à Assembléia em março deste ano e aprovada em 2º turno
no último dia 17 de outubro, em Plenário, por decisão unânime dos 51
deputados presentes à reunião. Ao longo de sua tramitação, a
proposta recebeu emendas, sendo incorporada alteração sugerida pelo
deputado Rogério Correia (PT), que foi o relator da matéria na
Comissão Especial que a analisou. Segundo essa alteração, aprovada
na Comissão e ratificada pelo Plenário, deverá ser de 3/5 dos
membros da Assembléia Legislativa (48 parlamentares) o número de
votos favoráveis para aprovação da lei que autorizar a cisão de
sociedade de economia mista e de empresa pública, a alienação de
ações que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades
pelo Estado ou alteração em sua estrutura societária. Originalmente,
a PEC estipulava que a lei específica deveria ser aprovada por
maioria absoluta dos membros da Assembléia (39 deputados).
O texto aprovado prevê, ainda, a exigência de que o
adquirente, em caso de desestatização de empresa prestadora de
serviço público, mantenha um serviço de qualidade sem perder de
vista os objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade.
Pelo texto aprovado, o nome das empresas (Cemig e Copasa) é
substituído pela citação dos serviços públicos que desempenham -
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e prestação
de serviço de saneamento básico.
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