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Parecer é favorável a negociação de credores com ex-bancos
estaduais
Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária ao PL 1.729/2001, de autoria
do deputado Gil Pereira (PPB), que modifica a legislação que
autoriza o Poder Executivo a negociar e a alienar os direitos, os
créditos e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais, e os adquiridos pelo Estado no processo de
privatização dos bancos estaduais, Credireal e Bemge. O projeto, que
tramita em 1º turno, foi apreciado na reunião desta quarta-feira
(24/10/2001) e recebeu parecer do deputado Ivair Nogueira
(PMDB).
O artigo 8º do texto original da Lei 13.439/99
estatui que os direitos e créditos serão atualizados quando ocorrer
a cessão, negociação, renegociação ou alienação, em conformidade com
os termos originalmente pactuados, podendo, no entanto, ser
recebidos com redução do saldo devedor, de acordo com os percentuais
estabelecidos na lei. O projeto do deputado Gil Pereira aumenta os
percentuais, que variavam de 40% a 20%, de acordo com a forma de
pagamento, para 80% e 25%, implicando, portanto, em perda de receita
para o Estado.
O relator ponderou, no entanto, que como existe
grande número de devedores inadimplentes e com as dívidas sem
garantia real, não há como receber esses valores nem mesmo na
Justiça. A atualização dos créditos devidos, por outro lado, atinge,
na maioria dos casos, patamares inacessíveis para qualquer cidadão
que não tem como saldar seus compromissos. Com esses argumentos, o
deputado Ivair Nogueira (PMDB) opinou pela aprovação do projeto,
ponderando que ele irá compatibilizar as dívidas com a capacidade
econômica do devedor e, com isso, promover um aumento das receitas
do Estado.
O deputado Rêmolo Aloise (PFL) questionou o relator
se ele teria estudos sobre o impacto financeiro do projeto sobre a
receita do Estado e uma lista com o nome dos devedores, para avaliar
a real necessidade dessa proposta e a viabilidade de torná-la
compatível com outro projeto que irá tramitar na Casa, da Comissão
Especial do BDMG. O relator confirmou que não tinha em mãos os dados
pedidos, mas ponderou que sua avaliação é correta.
O deputado Gil Pereira (PPB), autor do projeto,
esclareceu que os principais beneficiários do projetos serão os
pecuaristas do Norte de Minas, que enfrentam muitas dificuldades
para quitar suas dívidas junto ao BDMG, que absorveu os créditos
tratados, em função do prolongado período de seca que atinge a
região. Como o projeto tramita em 1º turno, o parecer foi aprovado
e, posteriormente, esses dados poderão ser solicitados pelo
deputado, conforme sugeriu o relator.
Parecer é favorável a exame de DNA gratuito para os
pobres
Também foi aprovado o parecer de 1º turno favorável
ao PL 1.573/2001, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB). O
projeto determina o pagamento, pelo Estado, das despesas decorrentes
do exame de DNA para investigação de paternidade nos processos
judiciais em que o investigante for reconhecidamente pobre, e
recebeu parecer do deputado Rogério Correia (PT).
Segundo o relator, o projeto não provoca nenhum
impacto no orçamento do Estado e já contempla, em seu artigo 3º, o
requisito de previsão orçamentária, estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal, estipulando que a vigência da futura lei
tenha início no ano seguinte à sua publicação. O deputado Rogério
Correia opinou, no seu parecer, aprovado pela Comissão, pela
aprovação do projeto, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição
e Justiça.
O deputado Ivair Nogueira (PMDB) deu parecer
favorável também ao PL 1.706/2001, de autoria do governador do
Estado, que altera o legislação que autoriza o Executivo a doar
imóvel do Estado, situado na Fazenda da Baleia, à Cruzada Mineira
contra a Tuberculose, garantindo, dessa forma, a conservação e a
utilização das águas existentes no terreno que, na época, foram
julgadas imprescindíveis ao funcionamento dos hospitais que a
Fundação Benjamim Guimarães iria ali construir.
Relator questiona realização indiscriminada de
testes de HIV
O deputado Dilzon Melo (PTB) deu parecer contrário
ao PL 1.370/2001, do deputado Pinduca Ferreira (PPB), que institui a
obrigatoriedade de hospitais, clínicas, centros de saúde e
laboratórios da rede pública e privada realizarem, gratuitamente, o
teste anti-HIV I e II em todas as pessoas que requeiram exame de
sangue. Segundo o relator, o projeto, que tramita em 1º turno, é
inviável do ponto de vista financeiro e orçamentário e vai onerar
ainda mais os gastos públicos com Saúde, já bastante
comprometidos.
O relator observou, ainda, que a própria Comissão
de mérito, da Saúde, se posicionou pela rejeição do projeto,
alegando o comprometimento dos gastos com Saúde e considerando que
as situações concretas de risco de doença já são protegidas por
diplomas legais. O Estado já assegura exames gratuitos para
diagnóstico da Aids às gestantes atendidas pela rede pública,
serviços de pré-natal às gestantes portadoras dessa doença, bem como
o encaminhamento ao SUS dos filhos recém-nascidos dessas mães.
O deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da
Comissão, solicitou prazo regimental para apresentar o seu parecer
de 1º turno ao PL 640/99, que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais a projetos esportivos no Estado. O projeto é de autoria do
deputado João Leite (PSB) e já havia sido retirado de pauta na
reunião anterior, a pedido do deputado Dilzon Melo (PTB).
Durante a reunião, foi distribuído ainda o avulso
do relatório sobre o contrato do Estado com a Companhia Vale do Rio
Doce (CVRD), elaborado pelo deputado Rogério Correia (PT). A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária promoveu várias
reuniões para discutir esse acordo que, na avaliação do relator, é
prejudicial ao Estado. No seu relatório, o deputado Rogério Correia
propõe a elaboração de um projeto de resolução sustando os efeitos
desse acordo. O relatório deverá ser aprovado em reunião
extraordinária da Comissão, ainda a ser convocada.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), Ivair Nogueira (PMDB),
Anderson Adauto (PL), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB),
Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).
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