Aprovado PL sobre sanções à discriminação a homossexuais

Foi aprovado em Plenário, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/10/2001), o Projeto de Lei (PL) 694/99, do depu...

11/12/2001 - 17:56
 

Aprovado PL sobre sanções à discriminação a homossexuais

Foi aprovado em Plenário, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/10/2001), o Projeto de Lei (PL) 694/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual. O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, e com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. De acordo com o substitutivo, é considerada discriminação, coação e atentado aos direitos da pessoa, o constrangimento de ordem física, psicológica ou moral em razão de sua orientação sexual.

As emendas 1 e 2 aprimoram a redação de dispositivos do substitutivo nº 1, e a emenda nº 3 acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei 9.516/87, assegurando a participação de um representante dos movimentos de defesa dos homossexuais na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas o parecer foi derrubado em Plenário e a matéria voltou a tramitar. O deputado João Batista de Oliveira afirmou que "o projeto foi feito para defender a paz, a tolerância e o amor".

Também nesta quarta-feira foi aprovado, em 2º turno de votação, o PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini (PSB). O projeto propõe uma regulamentação mínima para o funcionamento das empresas que exerçam as atividades de asseio e conservação com o intuito de dar à sociedade a possibilidade de utilizar tais serviços com qualidade e segurança. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

REQUERIMENTOS, COMUNICAÇÕES E DECISÕES

Foram aprovados ainda dois requerimentos: da Comissão de Direitos Humanos, pedindo que seja encaminhado ofício ao presidente da OAB/MG, solicitando empenho para viabilizar a remuneração dos servidores de assistência judiciária prestadas pelos alunos das Faculdades de Direito de Minas nas penitenciárias e outras unidades prisionais mineiras, e do deputado Rogério Correia (PT), para constituição de uma Comissão Especial para investigar suspeitas de favorecimento de prostituição infantil no Estado de Minas Gerais verificada através de processos policiais e judiciais existentes, relatório da Setascad e inquérito no Ministério Público, em especial as evidências ocorridas na cidade de Taiobeiras.

Foi deferido requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PMN), em que solicita a retirada de tramitação do PL 1.702/2001. Foi lida decisão da Presidência determinando que o Projeto de Lei Complementar 38/2001 passe a tramitar como PL 1.843/2001, em razão da natureza da matéria.

A Presidência informou ainda, ao Plenário, que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa nº 9, o Requerimento nº 2.729/2001, da Comissão de Direitos Humanos.

Reunião Especial - A Presidência acolheu e determinou o cumprimento de Acordo de Lideranças, em que a totalidade dos líderes acordam em que seja convocada reunião especial para o próximo dia 12 de novembro, destinada a homenagear a cidade de Nova Lima, pelo transcurso dos seus 300 anos de fundação e dos 110 anos de emancipação político-administrativa.

 

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