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Aprovado PL sobre sanções à discriminação a
homossexuais
Foi aprovado em Plenário, na Reunião Ordinária
desta quarta-feira (24/10/2001), o Projeto de Lei (PL) 694/99, do
deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dispõe sobre sanções às
práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua
orientação sexual. O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, e
com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. De acordo com o substitutivo, é considerada
discriminação, coação e atentado aos direitos da pessoa, o
constrangimento de ordem física, psicológica ou moral em razão de
sua orientação sexual.
As emendas 1 e 2 aprimoram a redação de
dispositivos do substitutivo nº 1, e a emenda nº 3 acrescenta
parágrafo único ao artigo 18 da Lei 9.516/87, assegurando a
participação de um representante dos movimentos de defesa dos
homossexuais na composição do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos. O projeto recebeu parecer pela
inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas o
parecer foi derrubado em Plenário e a matéria voltou a tramitar. O
deputado João Batista de Oliveira afirmou que "o projeto foi feito
para defender a paz, a tolerância e o amor".
Também nesta quarta-feira foi aprovado, em 2º turno
de votação, o PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini (PSB). O
projeto propõe uma regulamentação mínima para o funcionamento das
empresas que exerçam as atividades de asseio e conservação com o
intuito de dar à sociedade a possibilidade de utilizar tais serviços
com qualidade e segurança. O projeto foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno.
REQUERIMENTOS, COMUNICAÇÕES E DECISÕES
Foram aprovados ainda dois requerimentos: da
Comissão de Direitos Humanos, pedindo que seja encaminhado ofício ao
presidente da OAB/MG, solicitando empenho para viabilizar a
remuneração dos servidores de assistência judiciária prestadas pelos
alunos das Faculdades de Direito de Minas nas penitenciárias e
outras unidades prisionais mineiras, e do deputado Rogério Correia
(PT), para constituição de uma Comissão Especial para investigar
suspeitas de favorecimento de prostituição infantil no Estado de
Minas Gerais verificada através de processos policiais e judiciais
existentes, relatório da Setascad e inquérito no Ministério Público,
em especial as evidências ocorridas na cidade de Taiobeiras.
Foi deferido requerimento do deputado Adelino de
Carvalho (PMN), em que solicita a retirada de tramitação do PL
1.702/2001. Foi lida decisão da Presidência determinando que o
Projeto de Lei Complementar 38/2001 passe a tramitar como PL
1.843/2001, em razão da natureza da matéria.
A Presidência informou ainda, ao Plenário, que
foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa nº 9, o
Requerimento nº 2.729/2001, da Comissão de Direitos Humanos.
Reunião Especial - A
Presidência acolheu e determinou o cumprimento de Acordo de
Lideranças, em que a totalidade dos líderes acordam em que seja
convocada reunião especial para o próximo dia 12 de novembro,
destinada a homenagear a cidade de Nova Lima, pelo transcurso dos
seus 300 anos de fundação e dos 110 anos de emancipação
político-administrativa.
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