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Deputados cobram conselho gestor do Pasep-MG
O principal resultado da audiência pública da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada nesta
quarta-feira (24/10/2001), foi o compromisso do Poder Executivo de
efetuar, dentro de curto prazo, a implementação da Lei 13.270/99,
que trata da execução do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público do Estado de Minas Gerais (Pasep-MG). Essa
implementação, segundo o deputado Rogério Correia (PT), autor do
projeto que deu origem à lei, passa pela constituição e nomeação do
conselho gestor do programa, previsto na lei, formado por
representantes dos três Poderes e do Ministério Público e dos seus
servidores.
A Lei 13.270/99 veio substituir a Lei 5.719/71 que
formalizava a adesão de Minas Gerais ao Programa Federal de Formação
do Patrimônio do Servidor Público, obrigando o Estado a repassar
recursos ao governo central, para garantir a execução do programa.
"O Pasep concede o benefício anual de um salário mínimo aos
trabalhadores que recebem menos de um salário por mês, mas, no
Estado, nenhum servidor público encontra-se mais nessa situação e,
por isso, sugerimos a lei, que instituiu o Pasep Estadual, mantido
com recursos que, até a data de início de vigência da nova lei, eram
destinados ao programa nacional" - explicou Rogério Correia
(PT).
Os recursos do Pasep Estadual deveriam estar sendo
aplicados no Programa de Criação de Emprego e Requalificação de
Mão-de-obra e na continuidade do pagamento do abono anual aos
servidores que recebem menos de dois salários mínimos, mas, segundo
relato de servidores, isso não vem acontecendo, principalmente a
aplicação dos R$ 15 milhões anuais, previstos para programas de
formação de mão-de-obra. A audiência pública, convocada pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, teve a
finalidade de verificar a implementação do programa, ouvindo os
representantes da Secretaria do Estado de Recursos Humanos e
Administração (Serha) e de Planejamento e Coordenação Geral
(Seplan).
O secretário adjunto da Serha, Paulo Edgard Alves,
defendeu que o Estado vem cumprindo o espírito da lei, apesar de não
ter ainda constituído e nomeado o conselho gestor do programa. O
Programa Estadual de Qualificação Profissional, criado no início do
governo Itamar Franco, teve recursos da ordem de R$ 11,5 milhões no
período de 2000 a setembro de 2001, beneficiando 43 mil servidores.
Nesse mesmo período, o Estado aplicou um total de R$ 30,6 milhões em
diversos outros programas de formação e capacitação profissional.
"Um valor que corresponde exatamente ao que a lei prevê para
aplicação em programas de capacitação e requalificação de
mão-de-obra" - ponderou o secretário.
Paulo Edgard Alves explicou ainda que, desde o ano
passado, a remuneração mínima dos servidores públicos, que fazem
jornada de 8 horas, é de R$ 400,00. Só um segmento da Educação faz
uma jornada inferior e, por isso, recebe menos do que dois salários
mínimos, tendo, portanto, direito ao benefício. Em 2000 foram pagos
R$ 4,3 milhões para esses servidores. O secretário adjunto listou
ainda outros programas de formação e qualificação de mão-de-obra,
que são mantidos por outras fontes e, portanto, não estão incluídos
nas estatísticas citadas.
O secretário adjunto da Seplan, Paulo Roberto
Araújo, confirmou a diretriz do governo estadual, de manter uma
política de desenvolvimento de recursos humanos e qualificação
profissional da sua mão-de-obra, insistindo que o que foi aplicado
nos últimos dois anos supera o montante previsto na Lei 13.270/99,
que ainda não foi regulamentada. O representante do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas
Gerais, Eduardo Armond, não considera, no entanto, que os recursos
estejam sendo aplicados, pois na própria prestação de contas do
governo, referente ao exercício de 2000, essa rubrica, de R$ 15
milhões, aparece como não tendo sido executada.
Armond explicou que os programas citados pelo
secretário de Recursos Humanos e Administração já estavam previstos
no custeio dos diversos órgãos do Estado e no orçamento público e
foram aplicados em programas voltados para a área meio. Não dizem
respeito, portanto, à rubrica do Pasep-MG, que aparece na prestação
de contas como não tendo sido executada e que prevê programas
voltados para as atividades-fim do setor público. "Esses são
recursos adicionais e que não foram aplicados" - insistiu o
conselheiro. Segundo Armond, outro problema, mais complicado, é o
fato do conselho previsto na lei ainda não ter sido constituído,
apesar de vários de seus representantes já terem sido indicados.
"Denunciamos essa situação ao Ministério Público
estadual, no sentido de agilizar a instalação do conselho, mas
acreditamos que poderemos resolver essa questão através do
entendimento" - frisou Armond. O representante do Conselho Estadual
do Trabalho observou ainda que a lei, apesar de bem concebida e
necessária, principalmente quando institui o conselho, estabelecendo
uma política de inclusão da sociedade civil na discussão dos
programas, trouxe um novo problema para o Estado. "A retirada dos
recursos do programa federal deixou Minas inadimplente junto ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em quase R$ 160 milhões. E
essa situação deve ser analisada, pois o Estado está vulnerável
diante do governo federal" - explicou.
O deputado Dilzon Melo (PTB) comentou que esse
artifício do governo, de reunir todas as verbas aplicadas em
determinadas ações, como se estivessem numa rubrica só, e dizer que
a lei está sendo cumprida, já é bastante conhecido e, até
compreensível, principalmente sabendo-se das dificuldades que o
Estado enfrenta. "O que precisamos saber é se a Assembléia
Legislativa já indicou o seu representante no Conselho e, se não,
agilizar essa indicação, garantindo o cumprimento da lei. Precisamos
apurar também quanto a Assembléia recolhe para esse programa e se
essa operação está em dia. Como 1º-secretário da Mesa passada,
garanto que não devíamos nada" - afirmou o deputado. Ele falou ainda
da atuação do Escola do Legislativo e cobrou dos representantes dos
servidores sugestões para novos programas, se é que os atuais não
estão atendendo aos servidores.
O deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da
Comissão, criticou a não instalação do conselho e questionou os
representantes do Executivo sobre quem é responsável hoje pela
gestão desses recursos. Ele cobrou também que o conselho seja
nomeado rapidamente para corrigir essa distorção. O deputado Rogério
Correia (PT), mesmo reconhecendo a importância da discussão sobre a
implementação da lei, desde o início da sua vigência, ressaltou que
o fundamental, naquela reunião, era estabelecer o compromisso do
Executivo de viabilizar a instalação do conselho, que, na prática, é
a regulamentação da lei, num prazo o mais breve possível.
Presenças - Também
participaram da reunião o assessor de Relações Trabalhista da Serha,
Eduardo Souza Batista, a superintendente da Central de
Desenvolvimento da Serha, Alda Bambirra Lara, e o representante do
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa (Sindalemg),
Guaracy Marques.
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