Deputados cobram conselho gestor do Pasep-MG

O principal resultado da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada nesta qua...

11/12/2001 - 17:56
 

Deputados cobram conselho gestor do Pasep-MG

O principal resultado da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada nesta quarta-feira (24/10/2001), foi o compromisso do Poder Executivo de efetuar, dentro de curto prazo, a implementação da Lei 13.270/99, que trata da execução do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Estado de Minas Gerais (Pasep-MG). Essa implementação, segundo o deputado Rogério Correia (PT), autor do projeto que deu origem à lei, passa pela constituição e nomeação do conselho gestor do programa, previsto na lei, formado por representantes dos três Poderes e do Ministério Público e dos seus servidores.

A Lei 13.270/99 veio substituir a Lei 5.719/71 que formalizava a adesão de Minas Gerais ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público, obrigando o Estado a repassar recursos ao governo central, para garantir a execução do programa. "O Pasep concede o benefício anual de um salário mínimo aos trabalhadores que recebem menos de um salário por mês, mas, no Estado, nenhum servidor público encontra-se mais nessa situação e, por isso, sugerimos a lei, que instituiu o Pasep Estadual, mantido com recursos que, até a data de início de vigência da nova lei, eram destinados ao programa nacional" - explicou Rogério Correia (PT).

Os recursos do Pasep Estadual deveriam estar sendo aplicados no Programa de Criação de Emprego e Requalificação de Mão-de-obra e na continuidade do pagamento do abono anual aos servidores que recebem menos de dois salários mínimos, mas, segundo relato de servidores, isso não vem acontecendo, principalmente a aplicação dos R$ 15 milhões anuais, previstos para programas de formação de mão-de-obra. A audiência pública, convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, teve a finalidade de verificar a implementação do programa, ouvindo os representantes da Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha) e de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan).

O secretário adjunto da Serha, Paulo Edgard Alves, defendeu que o Estado vem cumprindo o espírito da lei, apesar de não ter ainda constituído e nomeado o conselho gestor do programa. O Programa Estadual de Qualificação Profissional, criado no início do governo Itamar Franco, teve recursos da ordem de R$ 11,5 milhões no período de 2000 a setembro de 2001, beneficiando 43 mil servidores. Nesse mesmo período, o Estado aplicou um total de R$ 30,6 milhões em diversos outros programas de formação e capacitação profissional. "Um valor que corresponde exatamente ao que a lei prevê para aplicação em programas de capacitação e requalificação de mão-de-obra" - ponderou o secretário.

Paulo Edgard Alves explicou ainda que, desde o ano passado, a remuneração mínima dos servidores públicos, que fazem jornada de 8 horas, é de R$ 400,00. Só um segmento da Educação faz uma jornada inferior e, por isso, recebe menos do que dois salários mínimos, tendo, portanto, direito ao benefício. Em 2000 foram pagos R$ 4,3 milhões para esses servidores. O secretário adjunto listou ainda outros programas de formação e qualificação de mão-de-obra, que são mantidos por outras fontes e, portanto, não estão incluídos nas estatísticas citadas.

O secretário adjunto da Seplan, Paulo Roberto Araújo, confirmou a diretriz do governo estadual, de manter uma política de desenvolvimento de recursos humanos e qualificação profissional da sua mão-de-obra, insistindo que o que foi aplicado nos últimos dois anos supera o montante previsto na Lei 13.270/99, que ainda não foi regulamentada. O representante do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais, Eduardo Armond, não considera, no entanto, que os recursos estejam sendo aplicados, pois na própria prestação de contas do governo, referente ao exercício de 2000, essa rubrica, de R$ 15 milhões, aparece como não tendo sido executada.

Armond explicou que os programas citados pelo secretário de Recursos Humanos e Administração já estavam previstos no custeio dos diversos órgãos do Estado e no orçamento público e foram aplicados em programas voltados para a área meio. Não dizem respeito, portanto, à rubrica do Pasep-MG, que aparece na prestação de contas como não tendo sido executada e que prevê programas voltados para as atividades-fim do setor público. "Esses são recursos adicionais e que não foram aplicados" - insistiu o conselheiro. Segundo Armond, outro problema, mais complicado, é o fato do conselho previsto na lei ainda não ter sido constituído, apesar de vários de seus representantes já terem sido indicados.

"Denunciamos essa situação ao Ministério Público estadual, no sentido de agilizar a instalação do conselho, mas acreditamos que poderemos resolver essa questão através do entendimento" - frisou Armond. O representante do Conselho Estadual do Trabalho observou ainda que a lei, apesar de bem concebida e necessária, principalmente quando institui o conselho, estabelecendo uma política de inclusão da sociedade civil na discussão dos programas, trouxe um novo problema para o Estado. "A retirada dos recursos do programa federal deixou Minas inadimplente junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em quase R$ 160 milhões. E essa situação deve ser analisada, pois o Estado está vulnerável diante do governo federal" - explicou.

O deputado Dilzon Melo (PTB) comentou que esse artifício do governo, de reunir todas as verbas aplicadas em determinadas ações, como se estivessem numa rubrica só, e dizer que a lei está sendo cumprida, já é bastante conhecido e, até compreensível, principalmente sabendo-se das dificuldades que o Estado enfrenta. "O que precisamos saber é se a Assembléia Legislativa já indicou o seu representante no Conselho e, se não, agilizar essa indicação, garantindo o cumprimento da lei. Precisamos apurar também quanto a Assembléia recolhe para esse programa e se essa operação está em dia. Como 1º-secretário da Mesa passada, garanto que não devíamos nada" - afirmou o deputado. Ele falou ainda da atuação do Escola do Legislativo e cobrou dos representantes dos servidores sugestões para novos programas, se é que os atuais não estão atendendo aos servidores.

O deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, criticou a não instalação do conselho e questionou os representantes do Executivo sobre quem é responsável hoje pela gestão desses recursos. Ele cobrou também que o conselho seja nomeado rapidamente para corrigir essa distorção. O deputado Rogério Correia (PT), mesmo reconhecendo a importância da discussão sobre a implementação da lei, desde o início da sua vigência, ressaltou que o fundamental, naquela reunião, era estabelecer o compromisso do Executivo de viabilizar a instalação do conselho, que, na prática, é a regulamentação da lei, num prazo o mais breve possível.

Presenças - Também participaram da reunião o assessor de Relações Trabalhista da Serha, Eduardo Souza Batista, a superintendente da Central de Desenvolvimento da Serha, Alda Bambirra Lara, e o representante do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa (Sindalemg), Guaracy Marques.

 

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