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Comissão aprova duas proposições sujeitas a
apreciação
A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta
quarta-feira (24/10/2001) dois pareceres sobre proposições sujeitas
à apreciação do Plenário. O primeiro parecer, de 1º turno, da
deputada Elbe Brandão (PSDB), sobre o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 42/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), foi favorável ao
projeto na forma do substitutivo nº 1. O PLC visa o acréscimo de
dispositivos à Lei n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém
a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O
objetivo do projeto é instituir medidas que visem à coibição de
práticas e atos atentatórios contra os direitos humanos no trabalho
dos policiais civis. Com o substitutivo, que aperfeiçoou a
proposição original, ficou prejudicada a emenda nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e rejeitada a emenda nº 2 da mesma
Comissão.
O segundo parecer, do deputado Durval Ângelo (PT),
sobre o PL 981/2000, do governador do Estado, foi pela aprovação do
projeto, em 1º turno, na forma proposta. O projeto dá nova redação
ao artigo 2º da Lei 7.795, de 3 de outubro de 1980, que cria o
Centro de Reeducação do Jovem Adulto na estrutura da Secretaria de
Justiça, visando redefinir o objetivo da instituição.
Também nesta quarta-feira (24/10/2001) a Comissão
discutiu, a pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o fato
ocorrido no Município de São Geraldo, que envolveu o prefeito local
e a Polícia Militar. Segundo o soldado PM Hélio Nascimento, no dia
1º de setembro deste ano, o veículo dirigido pelo filho do prefeito
realizava manobras perigosas e trafegava em alta velocidade, sendo,
por isso, abordado para receber a notificação. "Pedimos os
documentos e anunciamos a multa. O rapaz ligou de imediato para o
pai e, na seqüência, deixou o local", declarou Nascimento. "Saímos
com a viatura procurando o envolvido, e, de repente, um veículo
oficial da prefeitura nos bateu por trás. O próprio Benjamim Braga
Lisboa, prefeito da cidade, desceu do carro desferindo um tapa no
rosto do cabo Marcos Aurélio Soares da Silva, e não tivemos outra
alternativa senão dar voz de prisão a ele", relatou. A partir daí,
houve uma grande confusão, pois Lisboa, que de acordo com os
policiais apresentava sinais de embriaguez, resistiu à prisão e
lutou. O cabo Marco Aurélio Silva disse que não esperava a reação do
político. "Ele me passou uma rasteira e caímos no chão. Com isso,
aconteceu um tumulto generalizado e ele escapou", afirmou Silva,
que, após o episódio, foi transferido para a cidade de Visconde do
Rio Branco. O seu parceiro de ronda, soldado Nascimento,
acompanhou-o e também está trabalhando naquele município.
As testemunhas convidadas a comparecer à reunião, o
fisioterapeuta Ricardo dos Santos Cardoso e o advogado Edgar Elias
da Silva Rabello, confirmaram a versão dos policiais e disseram,
ainda, que Benjamim Braga de Lisboa freqüentemente abusa de sua
autoridade no município. Atenta ao caso, a Comissão aprovou vários
requerimentos abordando o fato. O primeiro, dos deputados Edson
Rezende (PT) e Durval Ângelo (PT), solicita a visita da Comissão à
cidade de São Geraldo para que seja entregue às autoridades locais a
moção de repúdio contra os atos arbitrários praticados pelo
prefeito. O segundo, do Sargento Rodrigues (PDT), pede moção de
apoio ao cabo Marcos Aurélio Soares da Silva e ao soldado Hélio
Nascimento.
Os outros requerimentos foram feitos conjuntamente
pelos deputados Edson Rezende (PT), Durval Ângelo (PT), Marcelo
Gonçalves (PDT) e Sargento Rodrigues (PDT). Um pede a recondução,
para o destacamento da Polícia Militar de São Geraldo, dos policiais
envolvidos no episódio. Solicita ainda o envio da cópia de inteiro
teor da sindicância realizada no município. Outro requerimento pede
que seja oficiado ao procurador de Justiça, Gilvan Alves Franco, os
depoimentos dos policiais militares envolvidos no caso e das
testemunhas, assim como as notas taquigráficas da audiência pública.
O quinto pede moção de repúdio contra os atos de abuso de poder
praticados pelo prefeito da cidade de São Geraldo, bem como a
ciência dessa moção ao juiz de Direito e ao representante do
Ministério Público local, além de rigorosa aplicação das medidas
legais visando a apuração dos fatos e a punição dos
responsáveis.
A Comissão recebeu, ainda, denúncias feitas por
cidadãos e pelo assistente jurídico da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Fábio Alves. Segundo Alves, 14
famílias que vivem em um casarão localizado na avenida do Contorno,
nº 9.668, sofreram na madrugada desta quarta-feira (24/10) agressões
por parte de funcionários da empresa de segurança "Guardiães
Serviços Segurança", com a presença de policiais da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais. O casarão é habitado pelos moradores,
entre os quais incluem-se camelôs e guardadores de carro, há mais de
seis anos, mas uma briga jurídica envolvendo os donos do imóvel está
atormentando as famílias. "A madrugada desta quarta-feira foi
terrível para os habitantes do local, pois no meio da noite eles
foram acordados pelos segurança da empresa que, com a conivência de
certos policiais, soltaram vários cães e lançaram pedras em sua
direção", declarou o assistente jurídico, que chegou ao local ainda
durante a confusão.
Com a agressão, o morador Sinvaldo Gonçalves sofreu
um corte na cabeça e está internado no Hospital do Pronto Socorro,
correndo risco de vida. O deputado Durval Ângelo também esteve no
local durante a madrugada e quase foi atingido pelas
pedradas. O caso foi encaminhado à Delegacia Seccional-Sul, onde foi
lavrada ocorrência. O deputado Edson Resende (PT) apresentou
requerimento solicitando ao relator o agravo de instrumento que
cassou a liminar protelada pelo juiz de Direito da 4a
Vara Cível da Capital, Quintino Prado, e o cumprimento da decisão do
Tribunal de Alçada que permite a reintegração de posse às famílias.
O mesmo deputado pediu ao secretário de Segurança Pública do Estado
orientação e recomendação aos responsáveis pela fiscalização nas
cadeias públicas, a fim de se cumprirem as normas legais, evitando
atitudes vexatórias e constrangedoras para os presos.
O deputado Edson Resende solicitou, também, a
visita da Comissão às comunidades remanescentes de quilombos urbanos
e rurais, para subsidiar o parecer sobre o Projeto de Lei
1.637/2001. Outro requerimento do deputado pediu a realização de
reunião extraordinária para a defesa dos interesses dos atingidos
pela Barragem de Irapé. O deputado Durval Ângelo (PT) solicitou que
seja encaminhado ao coronel Maurício, do 1º Comando Regional de Bom
Despacho, o pedido de apuração das denúncias do presidente do PT de
Bambuí, Donizeti Rosa, e do 1º suplente de vereador, Marcos Antônio
da Silva Marques, contra o sargento Altivo, o coronel Ribeiro e o
soldado Leiva.
Presenças
Estiveram presentes à reunião os deputados Edson
Rezende (PT) - presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT) -
vice-presidente, Sargento Rodrigues (PDT), Marcelo Gonçalves (PDT) e
Elbe Brandão (PSDB).
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