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Emenda sobre venda de estatais será promulgada nesta segunda, dia
29
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado
Antônio Júlio (PMDB), vai promulgar nesta segunda-feira, dia 29, às
16 horas, a Emenda Constitucional nº 50, que estabelece critérios
para a alienação de ações de empresas controladas pelo Estado.
Estarão presentes à solenidade de promulgação o governador Itamar
Franco, os presidentes da Cemig, Djalma Morais, e da Copasa, Marcelo
Siqueira. A Emenda 50 determina que a instituição, cisão ou extinção
de sociedades de economia mista e de empresas públicas, bem como a
alienação de ações e qualquer alteração na estrutura societária
dessas empresas, em Minas Gerais, vai depender de autorização
específica da Assembléia, com aprovação de lei pelo voto de no
mínimo 48 deputados. No caso da Cemig e da Copasa, a mudança
dependerá também de aprovação da população, por meio de um referendo
popular. O ato da promulgação acontecerá no Plenário, e contará
ainda com a presença dos presidentes das entidades sindicais
Sindeletro, Marcelo Correia, e Sindágua, Solon Pereira, entre outros
sindicalistas e autoridades.
A Emenda 50 resulta da aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 50, de autoria do próprio governador,
encaminhada à Assembléia em março deste ano e aprovada no último dia
17 de outubro, em Plenário, por decisão unânime dos 51 deputados
presentes à reunião. A redação final da PEC 50/2001 foi aprovada na
terça-feira (23/10/2001), também em Plenário. De acordo com a
Constituição do Estado, a promulgação de emenda constitucional é
prerrogativa do Presidente do Legislativo.
Ao longo de sua tramitação, a proposta recebeu
emendas, sendo incorporada alteração sugerida pelo deputado Rogério
Correia (PT), que foi o relator da matéria na Comissão Especial que
a analisou. Segundo essa alteração, aprovada na Comissão e
ratificada pelo Plenário, deverá ser de 3/5 dos membros da
Assembléia Legislativa (48 parlamentares) o número de votos
favoráveis para aprovação da lei que autorizar a cisão de sociedade
de economia mista e de empresa pública, a alienação de ações que
garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado
ou alteração em sua estrutura societária. Originalmente, a PEC
estipulava que a lei específica deveria ser aprovada por maioria
absoluta dos membros da Assembléia.
O texto aprovado prevê, ainda, a exigência de que o
adquirente, em caso de desestatização de empresa prestadora de
serviço público, mantenha um serviço de qualidade sem perder de
vista os objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade.
Pelo texto aprovado, o nome das empresas (Cemig e Copasa) é
substituído pela citação dos serviços públicos que desempenham -
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e prestação
de serviço de saneamento básico.
JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO
Na justificativa que acompanhou, à época, o
encaminhamento da PEC 50/2001, o governador Itamar Franco alegou que
a proposta "não pretende consagrar a indisponibilidade das ações que
assegurem o controle pelo Estado das empresas estatais, nem privar o
Poder Executivo e o Poder Legislativo do exercício normal de suas
atribuições institucionais, mas exigir, por meio do instrumento da
lei complementar, que está dotada de um quorum qualificado, a
discussão em profundidade de eventuais privatizações, protegendo a
sociedade mineira contra erros e precipitações irremediáveis".
O Executivo fez, na justificativa, a defesa da
presença do Estado no que diz respeito aos recursos
hidroenergéticos. Segundo o governador, além dos empecilhos
jurídicos "da mais alta relevância", os resultados das privatizações
já ocorridas não são bons. "A maior queixa que se tem ouvido dos
especialistas no setor é que a privatização não induziu novos
investimentos, principalmente no parque gerador. Ora, como a
economia do País tem, inobstante grandes dificuldades, crescido, a
falta de investimentos na geração de energia é questão emblemática,
na medida em que corremos o risco de enfrentar crise idêntica àquela
vivida pelo Estado da Califórnia, que detém a maior economia dos
Estados Unidos e cujo modelo energético é rigorosamente idêntico ao
adotado pelo governo federal".
Na opinião do governador, também expressa na
justificativa caso a Cemig venha a ser privatizada, o seu novo
controlador - que, na avaliação do Executivo, certamente será uma
empresa estrangeira - não terá nenhum comprometimento com o Estado,
seja quanto à eletrificação das áreas carentes e dos programas
sociais hoje desenvolvidos pela Cemig, seja no que diz respeito ao
parque industrial mineiro. "O seu compromisso será, seguramente, com
o lucro, pois este é o objetivo da empresa privada". Quanto à
Copasa, o governador informa que a empresa atua em regiões onde a
atividade é lucrativa e em outras, principalmente as cidades de
pequeno porte, em que o fornecimento de água, bem como a coleta e o
tratamento de esgoto, são serviços altamente deficitários. "Com
efeito, mais de 80% das cidades mineiras têm menos de 20 mil
habitantes, ou seja, nessa grande maioria, o serviço é deficitário e
deve ser compensado com o superávit oriundo dos grandes centros",
acrescenta.
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