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Aprovado parecer de redação final da PEC 50/2001
Foi aprovado na reunião ordinária de Plenário desta
terça-feira (23/10/2001), o parecer de redação final da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 50/2001, do governador do Estado, que
estabelece condições para a alienação de ações, cisão ou alteração
na estrutura societárias de empresas públicas e sociedades de
economia mista. A promulgação da emenda à Constituição será feita
pelo presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), na
próxima segunda-feira (29).
O Plenário também aprovou, em 1º turno, o Projeto
de Lei (PL) 1.401/2001, do deputado Marco Regis (PL), que
dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado de Minas Gerais. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça, e agora será analisado pela
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O substitutivo
nº 1 foi apresentado pela Comissão de Justiça para sanar problemas
do texto original, como os que contrariavam a doutrina jurídica que
não recomenda que regras dessa natureza constem em lei, e sim em
atos infralegais, tais como instruções normativas, resoluções,
deliberações e decretos.
CONSTITUÍDO BLOCO PARLAMENTAR
O deputado Ivair Nogueira (PMDB) comunicou ao
Plenário a constituição do Bloco Parlamentar Democrático
Progressista (BPDP), no dia 18/10/2001. O BPDP une o PMDB e o PPS. O
líder do Bloco é o deputado Ivair Nogueira e os vice-líderes são os
deputados José Henrique (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB). A constituição
de blocos parlamentares está prevista no artigo 71 do Regimento
Interno da Assembléia, que estabelece o número mínimo de 16
parlamentares para isso. A bancada do PMDB é formada por 13
deputados e o PPS conta com três deputados e, não tendo o número
mínimo, cinco, não constitui bancada. Não constituindo bancada, o
partido não teria direito a ter um líder nem a participar da
formação das Comissões Permanentes nem Temporárias (Comissões
Especiais e Parlamentares de Inquérito), entre outras limitações
previstas no Regimento Interno.
COMISSÕES ESPECIAIS
A Presidência da Assembléia designou três comissões
especiais, duas para emitir parecer sobre propostas de emenda à
Constituição e uma para emitir parecer sobre a indicação de Janete
Gomes Barreto Paiva para integrar o Conselho Estadual de Educação.
São membros dessa última comissão: pelo Bloco Parlamentar
Democrático Progressista (BPDP), Márcio Kangussu - PPS (efetivo) e
Márcio Cunha - PMDB (suplente); pelo PL, José Milton e João Paulo;
pelo PSDB, Amilcar Martins e Maria Olívia; pelo PTB, João Pinto
Ribeiro e Ailton Vilela; e pelo PFL, Sebastião Navarro Vieira e
Paulo Piau.
Uma Comissão Especial foi criada para analisar a
PEC 71/2001, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) e outros, que
assegura direitos aos empregados da MGS - Minas Gerais Administração
e Serviços S.A. (acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). Os
integrantes são: pelo BPDP, Sávio Souza Cruz - PMDB (efetivo) e
Chico Rafael - PMDB (suplente); pelo PL, Anderson Adauto e Cabo
Morais; pelo PSDB, Hely Tarqüínio e Ailton Vilela; pelo PDT,
Sargento Rodrigues e Marcelo Gonçalves.
A outra Comissão foi criada para analisar a PEC
70/2001, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, que
limita a 60 dias a designação provisória de titular de entidade da
administração pública indireta (acrescenta dispositivo ao artigo 62
da Constituição do Estado). Os integrantes são: pelo BPDP, Sávio
Souza Cruz (efetivo) e José Henrique - PMDB (suplente); pelo PSDB,
Ermano Batista e Kemil Kumaira; pelo PTB, Ambrósio Pinto e Agostinho
Patrús; pelo PFL, Sebastião Navarro Vieira e Bilac Pinto; e pelo
PSB, João Leite e Miguel Martini.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL
O Plenário aprovou, em redação final, o PL
1.142/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga as
distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos
tanques dos postos de combustíveis. A proposição, agora, seguirá
para a sanção do governador do Estado.
Durante a reunião, foram aprovados, ainda, os
seguintes pareceres de redação final:
* sobre a PEC 22/99, da deputada Elbe Brandão
(PSDB) e outros, que estabelece como dever do Estado a promoção da
Educação do Turismo em todos os níveis de ensino e a divulgação de
informações necessárias à conscientização pública para o
desenvolvimento do setor (altera a Seção III do Capítulo II do
Título IV da Constituição e Estado e acrescenta dispositivo ao
artigo 242, que dispõe sobre a política do Turismo do Estado
* Projeto de Resolução (PRE) 1.538/2001, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova
alienação de terras devolutas
* PLs 321/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do
Sapucaí;
* PL 605/99, do deputado Agostinho Silveira (PL),
que autoriza o Executivo a fazer reversão de imóvel ao município de
Santo Antônio do Monte;
* PL 719/99, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Sarzedo;
* PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira
(PL), que autoriza o Executivo a permutar imóvel com o município de
Bonfim;
* PL 1.398/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
que autoriza a reversão de imóveis ao município de José de
Melo.
Despacho - A Presidência
da Assembléia, reformando despacho anterior, determinou que o
Projeto de Lei (PL) 1.751/2001, do deputado João Leite (PSB), que
autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família",
instituindo o auxílio-doação e dá outras providências, tenha a sua
tramitação alterada para Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2001,
em razão da natureza da matéria. O projeto foi distribuído às
Comissões de Constituição e Justiça; do Trabalho, Previdência e Ação
Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Representação - Foi
designada, ainda, uma Comissão de Representação para acompanhar os
desdobramentos da invasão da Fazenda São Vicente, no município de
Jequitinhonha, integrada pelos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB),
Rogério Correia (PT) e Márcio Kangussu (PPS).
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do Deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e outros,
em que solicitam seja realizada reunião especial para homenagear a
UNA - Centro Universitário de Ciências Gerenciais, pelo seu
quadragésimo aniversário. A data da reunião ainda será definida
* do Deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a
inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei (PL) 1.553/20001, uma vez
que a Comissão de Defesa do Consumidor perdeu o prazo para emitir
seu parecer. O projeto, de sua autoria, dispõe sobre a proibição de
cobrança em conta telefônica e dá outras providências.
Discussão adiada - A
requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo,
foi adiada por cinco dias a discussão, em 1º turno, o PL 1.139/2000,
do deputado Sargento Rodrigues (DPDT), que dispõe sobre a utilização
de veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Os outros projetos que estavam na ordem do dia do
Plenário tiveram a discussão encerrada, receberam emendas e foram
encaminhados para as Comissões para receberem pareceres, todos de 1º
turno. São eles:
* PL 1.291/2000, do deputado Gil Pereira, que
dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de
segunda via de cédula de identidade e carteira de habilitação das
pessoas que comprovarem que foram vítimas de furto ou de roubo. Foi
apresentada uma emenda, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PMDB), que
recebeu o nº 1. O projeto será analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
* PL 1.344/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Barbacena. Foi apresentada ao projeto uma emenda do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), que recebeu o nº 1. O projeto será analisado
pela Comissão de Fiscalização Financeira.
* PL 1.422/2001, do governador do Estado, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene). encerrada a discussão. Foram
apresentados ao projeto um substitutivo, dos deputados Gil Pereira
(PPB) e Márcio Kangussu (PPS), que recebeu o nº 3, e as seguintes
emendas: três do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que
receberam os nºs 8, 9 e 10; três do deputado Márcio Kangussu (PPS),
que receberam os nºs 11, 12 e 13; duas do deputado Márcio Cunha
(PMDB), que receberam os nºs 14 e 15; uma do deputado José Braga
(PMDB), que recebeu o nº 16; três do deputado Carlos Pimenta (PDT),
que receberam os nºs 17, 18 e 19; uma dos deputados Antônio Andrade
(PMDB) e João Batista de Oliveira, que recebeu o nº 20; uma do
deputado José Henrique (PMDB), que recebeu o nº 21, e uma do
deputado João Batista de Oliveira e outros, que recebeu o nº 22. O
projeto será examinado pela Comissão de Administração Pública.
* PL 1.429/2001, do deputado Bené Guedes (PDT), que
institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas e dá outras providências. Foram apresentadas ao
projeto três emendas, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que
receberam os nºs 1 a 3. O projeto e as emendas serão analisados pela
Comissão de Direitos Humanos.
Em 2º turno, foi encerrada a discussão do PL
1.197/2000, do governador, que dispõe sobre a reorganização do
Conselho de Industrialização (Coind). Foi apresentada ao
projeto uma emenda, do deputado Eduardo Brandão (PL), que, por
conter matéria nova, foi acompanhada de acordo de líderes. A
Presidência acolheu o acordo e irá submeter a emenda nº 2 a votação
independentemente de parecer.
Também foi encerrada a discussão, em 1º turno, do
PL 1.482/2001, do deputado Marco Regis (PL), que visa a
autorizar a Cemig a comprar ações das Centrais Elétricas de
Furnas.
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