Aprovado parecer de redação final da PEC 50/2001

Foi aprovado na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (23/10/2001), o parecer de redação final da Proposta ...

11/12/2001 - 17:57
 

Aprovado parecer de redação final da PEC 50/2001

Foi aprovado na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (23/10/2001), o parecer de redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2001, do governador do Estado, que estabelece condições para a alienação de ações, cisão ou alteração na estrutura societárias de empresas públicas e sociedades de economia mista. A promulgação da emenda à Constituição será feita pelo presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), na próxima segunda-feira (29).

O Plenário também aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.401/2001, do deputado Marco Regis (PL), que dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e agora será analisado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O substitutivo nº 1 foi apresentado pela Comissão de Justiça para sanar problemas do texto original, como os que contrariavam a doutrina jurídica que não recomenda que regras dessa natureza constem em lei, e sim em atos infralegais, tais como instruções normativas, resoluções, deliberações e decretos.

CONSTITUÍDO BLOCO PARLAMENTAR

O deputado Ivair Nogueira (PMDB) comunicou ao Plenário a constituição do Bloco Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), no dia 18/10/2001. O BPDP une o PMDB e o PPS. O líder do Bloco é o deputado Ivair Nogueira e os vice-líderes são os deputados José Henrique (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB). A constituição de blocos parlamentares está prevista no artigo 71 do Regimento Interno da Assembléia, que estabelece o número mínimo de 16 parlamentares para isso. A bancada do PMDB é formada por 13 deputados e o PPS conta com três deputados e, não tendo o número mínimo, cinco, não constitui bancada. Não constituindo bancada, o partido não teria direito a ter um líder nem a participar da formação das Comissões Permanentes nem Temporárias (Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito), entre outras limitações previstas no Regimento Interno.

COMISSÕES ESPECIAIS

A Presidência da Assembléia designou três comissões especiais, duas para emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição e uma para emitir parecer sobre a indicação de Janete Gomes Barreto Paiva para integrar o Conselho Estadual de Educação. São membros dessa última comissão: pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), Márcio Kangussu - PPS (efetivo) e Márcio Cunha - PMDB (suplente); pelo PL, José Milton e João Paulo; pelo PSDB, Amilcar Martins e Maria Olívia; pelo PTB, João Pinto Ribeiro e Ailton Vilela; e pelo PFL, Sebastião Navarro Vieira e Paulo Piau.

Uma Comissão Especial foi criada para analisar a PEC 71/2001, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) e outros, que assegura direitos aos empregados da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). Os integrantes são: pelo BPDP, Sávio Souza Cruz - PMDB (efetivo) e Chico Rafael - PMDB (suplente); pelo PL, Anderson Adauto e Cabo Morais; pelo PSDB, Hely Tarqüínio e Ailton Vilela; pelo PDT, Sargento Rodrigues e Marcelo Gonçalves.

A outra Comissão foi criada para analisar a PEC 70/2001, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, que limita a 60 dias a designação provisória de titular de entidade da administração pública indireta (acrescenta dispositivo ao artigo 62 da Constituição do Estado). Os integrantes são: pelo BPDP, Sávio Souza Cruz (efetivo) e José Henrique - PMDB (suplente); pelo PSDB, Ermano Batista e Kemil Kumaira; pelo PTB, Ambrósio Pinto e Agostinho Patrús; pelo PFL, Sebastião Navarro Vieira e Bilac Pinto; e pelo PSB, João Leite e Miguel Martini.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

O Plenário aprovou, em redação final, o PL 1.142/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis. A proposição, agora, seguirá para a sanção do governador do Estado.

Durante a reunião, foram aprovados, ainda, os seguintes pareceres de redação final:

* sobre a PEC 22/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB) e outros, que estabelece como dever do Estado a promoção da Educação do Turismo em todos os níveis de ensino e a divulgação de informações necessárias à conscientização pública para o desenvolvimento do setor (altera a Seção III do Capítulo II do Título IV da Constituição e Estado e acrescenta dispositivo ao artigo 242, que dispõe sobre a política do Turismo do Estado

* Projeto de Resolução (PRE) 1.538/2001, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienação de terras devolutas

* PLs 321/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Sapucaí;

* PL 605/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que autoriza o Executivo a fazer reversão de imóvel ao município de Santo Antônio do Monte;

* PL 719/99, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Sarzedo;

* PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que autoriza o Executivo a permutar imóvel com o município de Bonfim;

* PL 1.398/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza a reversão de imóveis ao município de José de Melo.

Despacho - A Presidência da Assembléia, reformando despacho anterior, determinou que o Projeto de Lei (PL) 1.751/2001, do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família", instituindo o auxílio-doação e dá outras providências, tenha a sua tramitação alterada para Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2001, em razão da natureza da matéria. O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça; do Trabalho, Previdência e Ação Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Representação - Foi designada, ainda, uma Comissão de Representação para acompanhar os desdobramentos da invasão da Fazenda São Vicente, no município de Jequitinhonha, integrada pelos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Rogério Correia (PT) e Márcio Kangussu (PPS).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Foram deferidos os seguintes requerimentos:

* do Deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e outros, em que solicitam seja realizada reunião especial para homenagear a UNA - Centro Universitário de Ciências Gerenciais, pelo seu quadragésimo aniversário. A data da reunião ainda será definida

* do Deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei (PL) 1.553/20001, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, de sua autoria, dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica e dá outras providências.

Discussão adiada - A requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, foi adiada por cinco dias a discussão, em 1º turno, o PL 1.139/2000, do deputado Sargento Rodrigues (DPDT), que dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

Os outros projetos que estavam na ordem do dia do Plenário tiveram a discussão encerrada, receberam emendas e foram encaminhados para as Comissões para receberem pareceres, todos de 1º turno. São eles:

* PL 1.291/2000, do deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de segunda via de cédula de identidade e carteira de habilitação das pessoas que comprovarem que foram vítimas de furto ou de roubo. Foi apresentada uma emenda, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PMDB), que recebeu o nº 1. O projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

* PL 1.344/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Barbacena. Foi apresentada ao projeto uma emenda do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que recebeu o nº 1. O projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira.

* PL 1.422/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). encerrada a discussão. Foram apresentados ao projeto um substitutivo, dos deputados Gil Pereira (PPB) e Márcio Kangussu (PPS), que recebeu o nº 3, e as seguintes emendas: três do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que receberam os nºs 8, 9 e 10; três do deputado Márcio Kangussu (PPS), que receberam os nºs 11, 12 e 13; duas do deputado Márcio Cunha (PMDB), que receberam os nºs 14 e 15; uma do deputado José Braga (PMDB), que recebeu o nº 16; três do deputado Carlos Pimenta (PDT), que receberam os nºs 17, 18 e 19; uma dos deputados Antônio Andrade (PMDB) e João Batista de Oliveira, que recebeu o nº 20; uma do deputado José Henrique (PMDB), que recebeu o nº 21, e uma do deputado João Batista de Oliveira e outros, que recebeu o nº 22. O projeto será examinado pela Comissão de Administração Pública.

* PL 1.429/2001, do deputado Bené Guedes (PDT), que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. Foram apresentadas ao projeto três emendas, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que receberam os nºs 1 a 3. O projeto e as emendas serão analisados pela Comissão de Direitos Humanos.

Em 2º turno, foi encerrada a discussão do PL 1.197/2000, do governador, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Industrialização (Coind). Foi apresentada ao projeto uma emenda, do deputado Eduardo Brandão (PL), que, por conter matéria nova, foi acompanhada de acordo de líderes. A Presidência acolheu o acordo e irá submeter a emenda nº 2 a votação independentemente de parecer.

Também foi encerrada a discussão, em 1º turno, do PL 1.482/2001, do deputado Marco Regis (PL), que visa a autorizar a Cemig a comprar ações das Centrais Elétricas de Furnas.

 

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