Adiada votação do parecer sobre PLC da organização da PM

Foi lido na reunião desta terça-feira (23/10/2001), da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do deputado Agos...

11/12/2001 - 17:57
 

Adiada votação do parecer sobre PLC da organização da PM

Foi lido na reunião desta terça-feira (23/10/2001), da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2001, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Minas Gerais. O projeto, de autoria do governador do Estado, tramita em 1º turno e o relator opinou pela constitucionalidade, com nove emendas de autoria do relator. O parecer, no entanto, não chegou a ser apreciado durante a reunião, que foi acompanhada por diversos representantes da Polícia Militar, porque foi acatado pela presidência da Comissão, o pedido de vista do deputado Márcio Kangussu (PPS).

O projeto propõe a substituição da Lei 11.099/93, que fixa o efetivo da Polícia Militar, pela proposição que vier a ser aprovada pela Assembléia Legislativa. Prevê ainda, entre outras alterações e acréscimos, a retirada da previsão relativa ao Quadro de Praças Bombeiros-Militares (QPBM), no total de 5.032 cargos, do artigo 1º da lei, acrescentando-se à previsão atual 320 cargos para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), 73 para o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), 6.169 para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), 238 para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), e 533 para as diversas categorias do Quadro de Praças Especialistas (QPE).

As correções nos quadros citados objetivam alcançar a proporção de 400 habitantes/PM, e as previsões dos quadros de especialistas visam atender às necessidades atuais da corporação em suas atividades de apoio à área operacional, bem como suporte ao público interno, principalmente no campo da assistência à saúde. Desta forma, a proposição fixa o efetivo da Polícia Militar para o período de 2002 a 2006 em 48.045 militares, ou seja, 2.287 a mais do que o previsto originalmente na lei em vigor.

O deputado Agostinho Silveira (PL), que, em seguida passou a presidir a reunião da Comissão, acatou também o pedido de vista do deputado Dilzon Melo (PTB) ao parecer de 1º turno, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1.774/2001, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que estrutura os quadros especiais de pessoal da administração pública estadual, autárquica e fundacional, das instituições da área de ciência e tecnologia.

Projeto que fixa vencimento dos deputados tem parecer contrário

O parecer do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), desfavorável ao PL 1.781/2001, de autoria da Bancada do PT, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, na reunião desta terça-feira. O projeto, que tramita em 1º turno, consolida as normas que dispõem sobre a remuneração do deputado estadual, fixando-as por meio de parcelas pecuniárias mensais, correspondentes a subsídio e auxílio-moradia, além de ajuda de custo, paga no início e no final de cada sessão legislativa ordinária, e de importância correspondente ao subsídio mensal no mês de dezembro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no respectivo ano.

A proposição estabelece, ainda, que todos os valores pagos deverão constar do aviso de crédito bancário individual, emitido mensalmente para cada deputado. O projeto também revoga o artigo 2º da Lei 13.200/97, o qual mantém os serviços assegurados na data da lei aos membros dos Poderes e os valores indenizatórios dos serviços não prestados pela respectiva administração, necessários ao desempenho da representação, segundo sua natureza e abrangência.

Segundo o relator, a Resolução nº 5.200/2001 já fixa as normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual, estabelecendo um subsídio fixo e outro variável, auxílio-moradia, ajuda de custo e o pagamento, no mês de dezembro, de uma importância correspondente aos subsídios, exatamente como propõe o projeto de lei. Também os valores estabelecidos na proposição correspondem aos fixados na resolução, diferenciando-se apenas a terminologia atribuída ao montante relativo aos subsídios fixo e variável, representado naquela como subsídio mensal. Desta forma, o objeto da proposição já está contido, na maior parte, na resolução.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) argumentou ainda, para justificar o seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, que a remuneração do deputado é matéria de iniciativa privativa da Mesa da Assembléia Legislativa. Quanto à revogação do artigo 2º da Lei 13.200/99, o relator pondera que há necessidade de sua manutenção, pois tal dispositivo se aplica também aos membros do Poder Executivo e à sistemática adotada para o cálculo da remuneração dos membros do Poder Judiciário.

Crises - Também recebeu parecer de 1º turno, pela inconstitucionalidade, o PL 1.795/2001, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB), autorizando o governo do Estado a criar o Gabinete de Gerenciamento de Crises (GGC). No parecer, o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), pondera que a matéria é de iniciativa exclusiva do governador do Estado e, neste caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido o de que nem mesmo a sanção pelo chefe do Poder Executivo terá o poder de convalidar o ato em que houve vício de iniciativa.

O deputado Dilzon Melo (PTB) opinou ainda pela inconstitucionalidade do PL 1.807/2001, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) a assumir a manutenção e conservação da estrada que liga o Distrito de Boa Família, no Município de Muriaé, ao Município de Santana de Cataguases. Segundo o relator, o projeto, que tramita em 1º turno, não vem acompanhado da autorização da Câmara Municipal, necessária para validar essa transferência. Além disso, já existe uma legislação que autoriza os municípios a celebrar convênios com o DER/MG para esse tipo de parceria, tornando o projeto inócuo.

Projetos recebem parecer favorável

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda, na reunião desta terça-feira, quatro pareceres favoráveis a projetos de lei que tramitam em 1º turno. O PL 1.383/2001, de autoria do deputado Fábio Avelar (PTB), que autoriza a doação de imóvel ao Município de Santa Luzia, recebeu parecer pela constitucionalidade, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), com a emenda nº 1, substituindo a expressão "doar", por "fazer reverter".

Foi aprovado também, na forma do substitutivo nº 1, o parecer do deputado Dilzon Melo (PTB) sobre o PL 1.746/2001, de autoria do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que obriga as empresa produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental. Considerando que já existe uma legislação ambiental em vigor, o relator optou por apresentar um substitutivo, modificando o artigo 4º da Lei 13.766/2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva. Nessa mudança, o disquete é incluído entre os resíduos para os quais o Conselho Estadual de Política Ambienta (Copam) deverá estabelecer normas para o recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.

Frota a álcool - O deputado Márcio Kangussu (PPS) opinou pela constitucionalidade do PL 1.783/2001, que revoga a Lei 13.162/99, que determina que a frota de veículos leves do Estado será composta exclusivamente por unidades movidas a combustível de fonte renovável. Segundo o governador do Estado, autor do projeto, a revogação se faz necessária porque a retomada do desenvolvimento tecnológico do carro a álcool foi praticamente abandonada pelo Governo Federal, prejudicando a aplicação da lei. Segundo o relator, a inexistência de norma federal que disponha sobre o incentivo à utilização da energia alternativa - no caso, o álcool - implica também na escassa fabricação e demora na entrega desses veículos, gerando o descrédito do programa e prejuízos para o Estado.

Projeto modifica lei que regulamenta concursos em cartórios

O deputado Ermano Batista (PSDB) deu parecer favorável também ao PL 1.786/2001, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), que altera dispositivos da Lei 12.919/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registros. O projeto faculta aos candidatos a inscrição em uma ou mais das cinco especialidades em concurso: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Segundo a nova modalidade para realização do concurso público, havendo mais de uma serventia na Comarca, a classificação final dos candidatos será única e geral, obedecendo ao somatório das notas obtidas pelos candidatos nas provas de conhecimento e na prova de títulos, cabendo-lhes optar por apenas uma serventia. O relator opinou pela constitucionalidade do projeto, ressaltando que o estudo mais detalhado quanto à pertinência das alterações que estão propostas caberá à Comissão de mérito. Foram aprovadas ainda quatro proposições que dispensam apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PMDB), Fábio Avelar (PTB) e Sebastião Costa (PFL).

 

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