|
Comissão aprova três requerimentos
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social reuniu-se nesta terça-feira (23/10/2001) para apreciar, em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 1.611/2001, do deputado Márcio Cunha
(PMDB), que concede a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos,
prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos em que
figure direta ou indiretamente como parte interessada. O projeto já
havia recebido parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade. O deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), presidente da Comissão, pediu vista do parecer
apresentado pelo deputado Bené Guedes (PDT), favorável ao projeto na
forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo altera o
inciso VIII do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 12.666/97, que
dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, assegurando a
prioridade para a tramitação de processo administrativo, em qualquer
dos poderes do Estado, no qual figure pessoa idosa, como parte
direta ou indireta.
Foram aprovados, ainda, três requerimentos. O
primeiro, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), solicita das
secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da
Educação, e do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dados que
informem o número de servidores aposentados ou com aposentadoria
requerida, que estão sendo e serão atingidos pelas medidas que
determinam o seu retorno ao trabalho.
A segunda proposição, do deputado Doutor Viana
(PMDB), pede que sejam novamente convocados os secretários de Estado
da Educação, Murilio Hingel, de Recursos Humanos e Administração,
Mauro Santos, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José
Ferraz, para que se decida efetivamente soluções para as questões do
retorno dos professores já aposentados à sala de aula, da
aposentadoria preliminar, direito amplo de defesa e informação ao
servidor e respeito aos direitos adquiridos.
O terceiro requerimento, do deputado Pastor George
(PL), solicita a realização de audiência pública para discutir, com
representantes de hospitais e clínicas, o Projeto de Lei Federal
1.880/99, do deputado Edmar Moreira (PPB/MG), que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de instrumentalizador cirúrgico e
autoriza a criação do Conselho Federal e de Conselhos Estaduais da
categoria.
Foram aprovados também sete projetos de deliberação
conclusiva da Comissão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Luiz Menezes
(PPS), Bené Guedes (PDT) e João Leite (PSB).
|
