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Secretário debate anistia fiscal na segunda-feira (22) às
19h
O substitutivo que dispõe sobre a anistia fiscal e
que foi apresentado pelo presidente da Assembléia, deputado Antônio
Júlio (PMDB), ao Projeto de Lei 1.279/2000, do governador do Estado,
será discutido nesta segunda-feira (22/10/2001), na Assembléia, a
partir de 19 horas, em reunião extraordinária da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. O secretário de Estado da
Fazenda, José Augusto Trópia Reis, e o presidente do Sindifisco,
Antônio de Pádua Silva, irão participar da reunião, solicitada pelo
deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator da matéria na Comissão. O
projeto está em 1º turno e a reunião será no Plenarinho IV.
O PL 1.279/2000, originalmente, adapta a legislação
tributária do Estado às disposições das Leis Complementares Federais
99/99 e 102/2000, estabelecendo novas regras para a apuração,
apropriação e estorno do crédito tributário. O substitutivo foi
apresentado em Plenário, no dia 9/10, na fase de discussão em 1º
turno do projeto. Outras duas emendas foram também apresentadas. A
emenda nº 1, pelo deputado Djalma Diniz (PSDB) e a nº 2, pelo
deputado Dimas Rodrigues (PMDB). As emendas e o projeto foram
encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para receberem parecer.
Na última quarta-feira (17/10/2001), a apreciação
do substitutivo e das emendas foi adiada, na Comissão de
Fiscalização, a pedido do relator. O deputado Rêmolo Aloise
argumentou que não tem condições de emitir parecer sobre a matéria
sem ouvir o secretário de Estado da Fazenda. Entre outros pontos, o
deputado quer informações sobre a destinação de valores arrecadados
com outras anistias, os honorários advocatícios pagos aos
procuradores da Fazenda e implicações da proposta com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
OUTRAS EMENDAS
Durante a reunião da Comissão, no dia 17/10, o
deputado Rogério Correia, vice-líder do PT, disse que a bancada vai
apresentar ao relator mais 11 emendas. Entre elas, destacou a que
especifica o vínculo dos recursos da anistia para o pagamento do 13º
salário dos servidores públicos, a que diminui o número de parcelas,
emendas para beneficiar o bom pagador e a que suprime o artigo 15 do
substitutivo. Segundo o deputado, o substitutivo permite o
parcelamento de débitos em até 10 anos, o que a bancada do PT
considera "um exagero". A emenda da bancada do PT estabelece o
máximo de 12 parcelas. O artigo 15 estabelece que, quando requerido
e justificado pelo contribuinte, o secretário da Fazenda, ouvido o
procurador-geral da Fazenda Estadual, fará retornar à fase inicial o
processo que se encontra em execução fiscal, ou não, para reexame da
Ação Fiscal.
O deputado Agostinho Silveira (PL), disse que sua
bancada vai apresentar mais duas emendas - uma para garantir a todo
contribuinte que esteja em dia com o pagamento do ICMS a
compensação, em parcelas futuras, de multas pagas nos últimos 12
meses, e a outra para garantir aos contribuintes quer procurarem o
Fisco para parcelamento de parcelas vincendas também sejam
beneficiados com os descontos para juros e multas previstos no
projeto. Para serem apreciadas pelo Plenário, as emendas devem ser
acatadas pelo relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL).
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