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Comissão aprova parecer favorável à PEC 56/2001
A Comissão Especial encarregada de analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2001 aprovou, nesta
quinta-feira (18/10/2001), parecer, para 1º turno, favorável à
proposta. A proposição, do deputado Mauro Lobo (PSB), acrescenta ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição do Estado artigo que assegura aos servidores submetidos
ao regime de convocação, não-ocupantes de cargos efetivos e que
tenham, até 16 de dezembro de 1998, cumprido o tempo de serviço para
aposentadoria, a aposentadoria voluntária.
Na justificativa para apresentar a PEC, o autor
explica que os servidores convocados não foram contemplados com a
aposentadoria voluntária, prevista para os demais que ocupam cargo
efetivo, mas que os primeiros exercem o mesmo tipo de atividade que
esses, tendo alguns mais de 20 anos de serviço. Não perdura, segundo
o autor, passados tantos anos, a precariedade na relação jurídica
que, em princípio, caracterizaria a convocação, distinguindo os
servidores convocados dos efetivos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da
Comissão; Rogério Correia (PT), relator; e Marco Regis (PL).
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