Comissão aprova pareceres favoráveis a três projetos

A Comissão de Administração Pública reuniu-se, nesta quarta-feira (17/10/2001), e aprovou pareceres favoráveis a três...

11/12/2001 - 17:57
 

Comissão aprova pareceres favoráveis a três projetos

A Comissão de Administração Pública reuniu-se, nesta quarta-feira (17/10/2001), e aprovou pareceres favoráveis a três projetos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a redação da Lei Complementar 50/98, recebeu parecer, em 2º turno, por sua aprovação. A lei complementar contém o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais e tem como uma de suas determinações, em seu artigo 2º, a de o praça militar ter que possuir 2º grau completo e ser aprovado em exame de escolaridade para fazer parte da corporação. O PLC diz que esta medida é importante e desejável, mas que não poderia ferir o direito de quem já se encontrava em fase intermediária de entrada na instituição. Ocorre que todos aqueles já provados em concursos e participantes de cursos preparatórios que não possuíam o 2º grau completo foram alijados do processo de ingresso na PMMG. O relator do PLC, deputado Cabo Morais (PL), emitiu parecer pela aprovação do projeto por acreditar que as novas exigências, apesar de proporcionarem melhoria considerável na qualidade dos serviços prestados pela corporação, ao serem aplicadas aos candidatos já inscritos no concurso que estão em cursos preparatórios, violam o princípio do direito adquirido.

O Projeto de Lei (PL) 1.497/2001, também recebeu parecer, em 2º turno, por sua aprovação. De autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS), o projeto proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de fazerem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O relator do projeto, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), entendeu como pertinente a utilização, entretanto, de uma terminologia técnica mais apropriada, substituindo-se a expressão "fornecimento de luz" por "fornecimento de energia elétrica" e "corte" por "suspensão". O artigo 1º do PL 1.497/2001 passa, então, a ter a seguinte redação: "É vedada a suspensão do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia para o consumidor residencial, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia último anterior ao feriado".

Direito das Mulheres

Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável, só que em 1º turno, foi o PL 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria de Saúde da Mulher de Minas Gerais e do cargo de ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais. O parecer, emitido pelo relator Sargento Rodrigues (PDT), fundamenta que "a criação de uma ouvidoria como órgão de apoio à administração pública tem como objetivo munir o Estado e a sociedade de um canal democrático de discussão de problemas e busca de soluções".

Também estava prevista, na pauta da reunião, a votação do parecer de 1º turno sobre o PL 1.761/2001, do governador do Estado, que institui gratificação-saúde para os servidores das classes de cargos do quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde. O relator do projeto, deputado Sargento Rodrigues, pediu prazo regimental para emitir seu parecer devido à complexidade da matéria em questão.

A Comissão aprovou também requerimento do deputado Sebastião Costa (PFL), que dispensa apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), que a presidiu; Cabo Morais (PL); Cristiano Canêdo (PTB); Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

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