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Comissão aprova pareceres favoráveis a três projetos
A Comissão de Administração Pública reuniu-se,
nesta quarta-feira (17/10/2001), e aprovou pareceres favoráveis a
três projetos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, de
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a redação
da Lei Complementar 50/98, recebeu parecer, em 2º turno, por sua
aprovação. A lei complementar contém o Estatuto de Pessoal da
Polícia Militar de Minas Gerais e tem como uma de suas
determinações, em seu artigo 2º, a de o praça militar ter que
possuir 2º grau completo e ser aprovado em exame de escolaridade
para fazer parte da corporação. O PLC diz que esta medida é
importante e desejável, mas que não poderia ferir o direito de quem
já se encontrava em fase intermediária de entrada na instituição.
Ocorre que todos aqueles já provados em concursos e participantes de
cursos preparatórios que não possuíam o 2º grau completo foram
alijados do processo de ingresso na PMMG. O relator do PLC, deputado
Cabo Morais (PL), emitiu parecer pela aprovação do projeto por
acreditar que as novas exigências, apesar de proporcionarem melhoria
considerável na qualidade dos serviços prestados pela corporação, ao
serem aplicadas aos candidatos já inscritos no concurso que estão em
cursos preparatórios, violam o princípio do direito adquirido.
O Projeto de Lei (PL) 1.497/2001, também recebeu
parecer, em 2º turno, por sua aprovação. De autoria do deputado
Márcio Kangussu (PPS), o projeto proíbe as empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz e telefonia de fazerem o corte do
fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de
contas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último
dia útil anterior ao feriado. O relator do projeto, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), entendeu como pertinente a
utilização, entretanto, de uma terminologia técnica mais apropriada,
substituindo-se a expressão "fornecimento de luz" por "fornecimento
de energia elétrica" e "corte" por "suspensão". O artigo 1º do PL
1.497/2001 passa, então, a ter a seguinte redação: "É vedada a
suspensão do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e
telefonia para o consumidor residencial, por falta de pagamento, às
sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia último
anterior ao feriado".
Direito das Mulheres
Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável,
só que em 1º turno, foi o PL 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes
(PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria de Saúde da Mulher de
Minas Gerais e do cargo de ouvidor de Saúde da Mulher de Minas
Gerais. O parecer, emitido pelo relator Sargento Rodrigues (PDT),
fundamenta que "a criação de uma ouvidoria como órgão de apoio à
administração pública tem como objetivo munir o Estado e a sociedade
de um canal democrático de discussão de problemas e busca de
soluções".
Também estava prevista, na pauta da reunião, a
votação do parecer de 1º turno sobre o PL 1.761/2001, do governador
do Estado, que institui gratificação-saúde para os servidores das
classes de cargos do quadro especial de pessoal da Secretaria de
Estado da Saúde. O relator do projeto, deputado Sargento Rodrigues,
pediu prazo regimental para emitir seu parecer devido à complexidade
da matéria em questão.
A Comissão aprovou também requerimento do deputado
Sebastião Costa (PFL), que dispensa apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), que a presidiu; Cabo
Morais (PL); Cristiano Canêdo (PTB); Sargento Rodrigues (PDT) e
Sebastião Navarro Vieira (PFL).
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