Comissão debate ações para fortalecer a Educação Infantil

O apoio dos deputados estaduais na aprovação das leis que virão regulamentar a Educação Infantil, seja no âmbito federal ou estadual, foi a principal reivindicação encaminhada pelos representantes de entidades mineiras, envolvidas com a Educação Infantil no Estado, à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A audiência pública foi realizada nesta quarta-feira (17/10/2001), a pedido do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB). Segundo o deputado, que participou do último Fórum Mineiro de Educação Infantil, realizado no mês de setembro passado, é fundamental ampliar o debate sobre essas questões e comprometer a Assembléia Legislativa no encaminhamento de ações que são da sua atribuição, para minimizar o quadro de carências deste segmento.

Os representantes das entidades fizeram um relato sobre as dificuldades que este segmento da Educação vem enfrentando, desde o início do processo de municipalização da Educação Infantil, que provocou o fechamento de várias escolas e o funcionamento precário das demais, em função da falta de prioridade e de recursos para investimento neste segmento. O representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MG), o professor Sebastião Neto, afirmou que, na transferência para os municípios da responsabilidade sobre a Educação Infantil, que abrange o atendimento às crianças de 0 a 6 anos, não se definiu o grau desta responsabilidade para cada um dos entes federados e nem as fontes de financiamento deste segmento, comprometendo a continuidade deste atendimento em vários municípios.

Sebastião Neto citou que hoje existem perto de 17 milhões de crianças na faixa de 0 a 6 anos que estão fora da escola. Apesar da Educação Infantil não ser obrigatória, mas uma opção dos pais, a demanda por vagas é grande, e boa parcela destas 17 milhões de crianças estariam buscando essas vagas se elas existissem. Citando uma pesquisa norte-americana, que demonstra que para cada US$ 1 não investido em Educação Infantil são necessários US$ 7 para reparar a falta de atendimento naquele período, Sebastião Neto afirmou que os municípios não estão se recusando a assumir essa responsabilidade, mas não têm como viabilizar o programa de Educação Infantil por falta de verbas e de fontes para financiá-los. "E essa não é uma situação exclusiva dos pequenos municípios, mais carentes, mas de todos eles" - afirmou o professor.

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Lívia Fraga, afirmou que houve uma perda grande do número de vagas na Educação Infantil durante o processo de transferência das vagas estaduais para os municípios. Em 1998, essa redução chegou a 35 mil vagas e, em 2000, ficou em 27 mil vagas, com uma pequena recuperação, mas ficando ainda abaixo dos números de 1993. Só em Belo Horizonte, essa redução chegou a 11 mil vagas.

"O que observamos nesse processo é que está havendo uma desresponsabilização do Estado pela educação infantil, ao mesmo tempo em que registramos um aumento crescente da oferta de vagas nas escolas privadas" - denunciou a professora. Lívia Fraga propôs à Comissão de Educação que faça uma pressão junto aos deputados federais de Minas para que regulamentem um dispositivo da Constituição Federal, que prevê o regime de colaboração entre os entes federados, viabilizando parcerias mais efetivas entre eles na condução das políticas públicas.

A representante do Fórum Mineiro da Educação Infantil, a professora Gláucia Sander, fez também um relato sobre as carências deste segmento, citando que a grande dificuldade que enfrentam hoje é a mudança da orientação sobre esse atendimento, antes operacionalizado pela assistência social e destinado àquelas parcelas necessitadas da população, e, agora, reconhecido como um direito educacional das crianças, o que exige a maior qualificação da mão-de-obra que atua no setor e maior oferta de vagas.

Outra necessidade, na avaliação da professora, que já poderia estar equacionada, é a da identificação da demanda do setor, pois o fato de existirem crianças na idade de 0 a 6 anos não significa que todas irão precisar desse atendimento. O conhecimento dessa demanda é, no entanto, fundamental, para que o município planeje seus investimentos e atividades para esse segmento. "A quantificação dessa demanda poderia ser obtida juntamente com o cadastro escolar, mas a Secretaria do Estado da Educação não aceita incluir essa questão no cadastro, pois teme estimular uma demanda que amanhã não poderá ser atendida" - explicou a professora, questionando, no entanto, o posicionamento da Secretaria.

O presidente da Federação das Associações de Pais de Alunos do Estado de Minas Gerais (Fapaemg), Mário de Assis, lembrou o início do processo de municipalização da Educação Infantil e das condições que foram anunciadas na época para estimular essa transferência, como a garantia de recursos do Fundef e a manutenção dos professores nas escolas. "O próprio governador Itamar Franco, durante a campanha eleitoral, prometeu dar prioridade à educação infantil, mas o dinheiro não apareceu, as professoras voltaram para o Estado e até agora nada foi feito para este segmento da Educação" - afirmou Mário de Assis, defendendo a instalação de uma CPI da Educação para investigar os desacertos das políticas de educação em Minas.

O juiz de Direito da Infância e da Juventude, Geraldo Claret, defendeu que a legislação brasileira é clara ao definir a prioridade absoluta do atendimento das necessidades das crianças e dos adolescentes e a responsabilidade dos municípios de implementar a Educação Infantil. Para ele, se os municípios não estão cumprindo essa determinação constitucional, o Poder Judiciário deve ser acionado para garantir esse cumprimento. "Qualquer associação com mais de um ano de atividade, ou o Ministério Público, estão em condições de assinar uma ação judicial para garantir o atendimento dessas crianças" - disse ele.

O juiz da Infância e da Adolescência afirmou que a falta de regulamentação de alguns dispositivos constitucionais não pode ser argumento para o descumprimento da lei maior do País, que é a Constituição brasileira de 1988, e, mesmo a falta de verbas para investir no segmento, não é uma justificativa aceitável, pois os recursos existem, o que falta é definição de prioridade para aplicação desse dinheiro. "E a Constituição, no seu artigo 127, já determinou que a prioridade absoluta é o atendimento da criança" - insistiu Claret, citando que, é imoral e inconcebível que se asfalte um quilômetro de estrada que seja, enquanto houver uma criança com fome no País.

Geraldo Claret ponderou ainda que a classe dos excluídos é a que mais paga imposto no País, se for considerado o princípio da proporcionalidade. Do que se gasta para a compra de uma cesta básica, em torno de R$ 26,00, quase R$ 13,00 são impostos que são recolhidos aos cofres públicos. O preço de uma lata de óleo, que está em torno de R$ 1,20, embute pelo menos R$ 0,60 de impostos e assim é com todos os serviços que são utilizados pelas famílias mais pobres, como luz, água e outros. "Esses impostos são cobrados e arrecadados junto à população carente brasileira, mas são distribuídos de acordo com as prioridades das classes mais ricas. Por isso digo que estamos vivendo no Brasil um verdadeiro estelionato social" - afirmou o juiz.

Ele frisou, ainda, que o tempo da criança é hoje, porque a medida em que os dias vão passando as suas necessidades vão mudando e o mal torna-se irreparável. "É preciso que cessem as discussões em torno de quem deve assumir essa responsabilidade, sobre qual fonte vai financiar o segmento. É preciso fazer cumprir a lei e a lei é clara: a responsabilidade é do município e a prioridade é a criança" - defendeu ele.

Várias professoras e dirigentes de creches na Região Metropolitana de Belo Horizonte deram o seu depoimento durante a audiência pública, reivindicando a atuação da Comissão de Educação para encaminhar as propostas que poderão vir minimizar o quadro de carências deste segmento. O presidente da Comissão de Educação, deputado Paulo Piau (PFL), coordenou os trabalhos e reafirmou o compromisso da Assembléia Legislativa de se engajar nessa luta.

Durante a reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, foi aprovado ainda o parecer favorável às subemendas e emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 521/99, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), que modifica a legislação existente autorizando o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores - de 5 a 12 anos de idade - e a profissionais e autoridades, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado. A alteração visa estender o benefício aos árbitros de futebol.

Na fase de discussão do projeto em Plenário, o deputado Mauri Torres (PSDB) apresentou a subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a emenda nº 2, e o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) apresentou a emenda nº 3. A emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Educação, aperfeiçoa o texto da proposição, especificando que o benefício se destina aos árbitros de futebol devidamente registrados na Federação Mineira de Futebol ou em ligas regionais e municipais. Segundo o relator, deputado José Henrique (PMDB), a subemenda nº 1 à emenda 1, apresentada em Plenário, é restritiva e não deve ser acatada, pois passam a ter direito ao benefício apenas os árbitros registrados no Sindicato dos Árbitros de Futebol.

A emenda nº 2 modifica o artigo 1º da proposição, que altera a redação do art. 2º da Lei 12.186, de 5 de junho de 1996, trazendo uma inovação quanto ao controle de acesso ao local do evento. Tanto a lei em vigor quanto o texto da proposição estabelecem que o acesso deva ser feito por portaria especial. A emenda nº 2 estabelece que o acesso será feito por meio de carteira especial, a ser expedida pela Administração do Estádio do Estado de Minas Gerais (Ademg). Mantendo a proposta de criação da carteira especial, o relator apresentou, no entanto, uma subemenda à emenda 2, estendendo os benefícios aos ex-jogadores de futebol.

A emenda nº 3 restringe o benefício aos árbitros de futebol que comprovem a presença nos eventos por motivos técnicos, como participação em programas de televisão, redação de matérias jornalísticas ou prestação de serviço a clubes amadores. No seu parecer, o deputado José Henrique (PMDB) optou por não acatar essa parte da emenda, mantendo, no entanto, na forma de uma subemenda, a parte que altera a cláusula de vigência, estabelecendo, em substituição, que a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias. O parecer foi aprovado com a abstenção do deputado Paulo Piau (PFL). A Comissão aprovou ainda cinco projetos que dispensam a votação em Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), presidente da Comissão, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e José Henrique (PMDB).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715