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Professoras protestam contra anulação de
aposentadorias
Servidoras públicas aposentadas há quase 10 anos,
ou em afastamento preliminar à espera da aposentadoria, estão sendo
convocadas a voltar ao trabalho pela Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração (Serha), que argumenta estar
seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado. Cerca de 50
servidoras participaram da reunião conjunta das Comissões do
Trabalho, Previdência e Ação Social; de Administração Pública e de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, nesta terça-feira
(16/10/2001) e manifestaram revolta e indignação contra a decisão de
anular atos de aposentadoria e descontar nos contracheques o
pagamento de qüinqüênios considerados indevidos; contra a demora na
análise dos processos de aposentadoria e a falta de informações.
A servidora Márcia Viana Bahia está em afastamento
preliminar, esperando a aposentadoria, desde abril de 1995. Ela
disse que representa três grupos de servidores que estão tendo os
direitos cassados: os que assumiram cargos de direção de escola e
esse tempo não está sendo contado como de professor; os servidores
que já tiveram atos de aposentadoria publicados e esses atos estão
sendo anulados, com exigência de volta ao trabalho e descontos de
qüinquênios já pagos, e os que, como ela, estão em afastamento
preliminar e os processos estão sendo devolvidos. Ela protestou
contra a falta de informações sobre a legislação e a recusa da
Secretaria de Educação de informar a lista de professores que
tiveram os processos devolvidos.
Márcia Viana Bahia ressaltou que os servidores
estão sendo prejudicados pela falta de entendimento entre as
Secretarias e o Tribunal de Contas do Estado e pediu uma ação
efetiva na defesa dos direitos dos servidores "atingidos por medidas
autoritárias e abusivas". Segundo ela, muitos servidores estão
desatualizados, doentes, mudaram-se até do país, e estão sendo
chamados para voltar ao trabalho. "Se houve erro, não foi do
servidor. De quem é a responsabilidade pela morosidade na análise de
processos?", questionou. Para a servidora, o Estado é eficiente
apenas quando se trata de cortar salários.
A advogada da Associação de Professores Públicos de
Minas Gerais, Jucy Amaral, disse que não está sendo dado ao servidor
o direito de defesa. "As pessoas não estão tendo o direito nem de
ver os seus processos", revelou. Ela defendeu que, se houve erro,
que o Estado o assuma sem prejudicar o servidor. O deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), que presidiu a reunião, disse que vai
apresentar um requerimento pedindo à Serha que envie à Assembléia
informações sobre os processos de aposentadoria que estão
pendentes.
CONFLITO DE INTERPRETAÇÃO
A polêmica surgiu por conflitos de interpretação,
pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
(Serha), Secretaria de Estado da Educação e pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE), de normas referentes à contagem de tempo para a
aposentadoria. Essas normas são a Emenda Constitucional nº 3/92, o
Despacho Normativo de 15 de abril de 1993, do então secretário
Bonifácio Andrada, que aprovou parecer da Serha/Ata nº 579/92 e
Serha/Ata nº 105/93, e a Resolução nº 2.572/95, do então secretário
Cláudio Mourão, que foi revogada pela Resolução 22/2001, publicada
no dia 13 de março deste ano. Todas essas normas tratam da
possibilidade de contagem proporcional do tempo de trabalho no
magistério, para fins de aposentadoria, e concessão de
qüinqüênio.
O entendimento da Secretaria de Educação, segundo a
assessora da Superintendência de Administração de Pessoal, Nilda
Dias Pinto Coelho, era de que o artigo 285 da Constituição do
Estado, na redação original, contemplava apenas o servidor oriundo
do magistério - que era professor e passou a ocupar cargo em
comissão - com a concessão de qüinqüênio e contagem de tempo
proporcional para aposentadoria especial. Os professores podem se
aposentar com 25 anos de serviço, se mulheres; ou 30 anos, se
homens. Para atingir a proporcionalidade, o tempo exercido no
magistério seria multiplicado por 1.2, para mulheres e por 1.7, para
homens. A Emenda Constitucional nº 3/92 alterou a redação do artigo
285, ampliando para o servidor público em geral esses benefícios -
tanto para o professor que saísse do magistério para cargo em
comissão, quanto para aquele que depois disso voltasse para o
magistério.
A superintendente Central de Pessoal da Serha,
Geralda Almeida Afonso, falou que o processo de aposentadoria é
montado pelo órgão de origem. Os dados são examinados pela Diretoria
de Contagem de Tempo da Serha e posteriormente analisados pelo
Tribunal de Contas do Estado, que tem indeferido alguns atos que
haviam sido concedidos tomando como base a Resolução 2.572/95.
Segundo ela, a Resolução 22/2001 teve que ser editada ou mais
servidores seriam atingidos. "Não anulamos atos a não ser por
determinação do Tribunal, mas não estamos concedendo novos atos para
quem tem a expectativa do direito. Não tendo tempo, não tem
benefício", observou.
A coordenadora de Análise de Aposentadoria do TCE,
Gilce Maria Guimarães, disse que há despachos normativos e
resoluções da Serha com interpretações equivocadas da Emenda
Constitucional nº 3. Segundo ela, a demora no exame, pelo TCE,
deve-se ao grande volume de processos. Sobre a divergência nos
procedimentos de contagem de tempo, ela disse que o Tribunal não
pode registrar atos de aposentadoria sem que o tempo tenha sido
efetivamente exercido.
O deputado Doutor Viana (PMDB), que pediu a
reunião, lembrou que ele mesmo apresentou duas propostas de emenda à
Constituição: a PEC 59/2001, que fixa o prazo de 180 dias para o TCE
apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma e pensão; e
a PEC 64/2001, que define prazo para a apreciação do requerimento de
aposentadoria e garante a contagem de tempo relativo ao período de
afastamento na hipótese de indeferimento. Ele disse, ainda, que vai
apresentar novo requerimento para que sejam convocados os
secretários de Educação e Recursos Humanos e o presidente do TCE.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), João Leite (PSB), Doutor Viana (PMDB), Luiz Menezes
(PPS) e Paulo Piau (PFL).
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