Professoras protestam contra anulação de aposentadorias

Servidoras públicas aposentadas há quase 10 anos, ou em afastamento preliminar à espera da aposentadoria, estão sendo...

11/12/2001 - 17:57
 

Professoras protestam contra anulação de aposentadorias

Servidoras públicas aposentadas há quase 10 anos, ou em afastamento preliminar à espera da aposentadoria, estão sendo convocadas a voltar ao trabalho pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha), que argumenta estar seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado. Cerca de 50 servidoras participaram da reunião conjunta das Comissões do Trabalho, Previdência e Ação Social; de Administração Pública e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, nesta terça-feira (16/10/2001) e manifestaram revolta e indignação contra a decisão de anular atos de aposentadoria e descontar nos contracheques o pagamento de qüinqüênios considerados indevidos; contra a demora na análise dos processos de aposentadoria e a falta de informações.

A servidora Márcia Viana Bahia está em afastamento preliminar, esperando a aposentadoria, desde abril de 1995. Ela disse que representa três grupos de servidores que estão tendo os direitos cassados: os que assumiram cargos de direção de escola e esse tempo não está sendo contado como de professor; os servidores que já tiveram atos de aposentadoria publicados e esses atos estão sendo anulados, com exigência de volta ao trabalho e descontos de qüinquênios já pagos, e os que, como ela, estão em afastamento preliminar e os processos estão sendo devolvidos. Ela protestou contra a falta de informações sobre a legislação e a recusa da Secretaria de Educação de informar a lista de professores que tiveram os processos devolvidos.

Márcia Viana Bahia ressaltou que os servidores estão sendo prejudicados pela falta de entendimento entre as Secretarias e o Tribunal de Contas do Estado e pediu uma ação efetiva na defesa dos direitos dos servidores "atingidos por medidas autoritárias e abusivas". Segundo ela, muitos servidores estão desatualizados, doentes, mudaram-se até do país, e estão sendo chamados para voltar ao trabalho. "Se houve erro, não foi do servidor. De quem é a responsabilidade pela morosidade na análise de processos?", questionou. Para a servidora, o Estado é eficiente apenas quando se trata de cortar salários.

A advogada da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, Jucy Amaral, disse que não está sendo dado ao servidor o direito de defesa. "As pessoas não estão tendo o direito nem de ver os seus processos", revelou. Ela defendeu que, se houve erro, que o Estado o assuma sem prejudicar o servidor. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que presidiu a reunião, disse que vai apresentar um requerimento pedindo à Serha que envie à Assembléia informações sobre os processos de aposentadoria que estão pendentes.

CONFLITO DE INTERPRETAÇÃO

A polêmica surgiu por conflitos de interpretação, pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha), Secretaria de Estado da Educação e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), de normas referentes à contagem de tempo para a aposentadoria. Essas normas são a Emenda Constitucional nº 3/92, o Despacho Normativo de 15 de abril de 1993, do então secretário Bonifácio Andrada, que aprovou parecer da Serha/Ata nº 579/92 e Serha/Ata nº 105/93, e a Resolução nº 2.572/95, do então secretário Cláudio Mourão, que foi revogada pela Resolução 22/2001, publicada no dia 13 de março deste ano. Todas essas normas tratam da possibilidade de contagem proporcional do tempo de trabalho no magistério, para fins de aposentadoria, e concessão de qüinqüênio.

O entendimento da Secretaria de Educação, segundo a assessora da Superintendência de Administração de Pessoal, Nilda Dias Pinto Coelho, era de que o artigo 285 da Constituição do Estado, na redação original, contemplava apenas o servidor oriundo do magistério - que era professor e passou a ocupar cargo em comissão - com a concessão de qüinqüênio e contagem de tempo proporcional para aposentadoria especial. Os professores podem se aposentar com 25 anos de serviço, se mulheres; ou 30 anos, se homens. Para atingir a proporcionalidade, o tempo exercido no magistério seria multiplicado por 1.2, para mulheres e por 1.7, para homens. A Emenda Constitucional nº 3/92 alterou a redação do artigo 285, ampliando para o servidor público em geral esses benefícios - tanto para o professor que saísse do magistério para cargo em comissão, quanto para aquele que depois disso voltasse para o magistério.

A superintendente Central de Pessoal da Serha, Geralda Almeida Afonso, falou que o processo de aposentadoria é montado pelo órgão de origem. Os dados são examinados pela Diretoria de Contagem de Tempo da Serha e posteriormente analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, que tem indeferido alguns atos que haviam sido concedidos tomando como base a Resolução 2.572/95. Segundo ela, a Resolução 22/2001 teve que ser editada ou mais servidores seriam atingidos. "Não anulamos atos a não ser por determinação do Tribunal, mas não estamos concedendo novos atos para quem tem a expectativa do direito. Não tendo tempo, não tem benefício", observou.

A coordenadora de Análise de Aposentadoria do TCE, Gilce Maria Guimarães, disse que há despachos normativos e resoluções da Serha com interpretações equivocadas da Emenda Constitucional nº 3. Segundo ela, a demora no exame, pelo TCE, deve-se ao grande volume de processos. Sobre a divergência nos procedimentos de contagem de tempo, ela disse que o Tribunal não pode registrar atos de aposentadoria sem que o tempo tenha sido efetivamente exercido.

O deputado Doutor Viana (PMDB), que pediu a reunião, lembrou que ele mesmo apresentou duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 59/2001, que fixa o prazo de 180 dias para o TCE apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma e pensão; e a PEC 64/2001, que define prazo para a apreciação do requerimento de aposentadoria e garante a contagem de tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento. Ele disse, ainda, que vai apresentar novo requerimento para que sejam convocados os secretários de Educação e Recursos Humanos e o presidente do TCE.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), João Leite (PSB), Doutor Viana (PMDB), Luiz Menezes (PPS) e Paulo Piau (PFL).

 

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