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Aprovado parecer sobre PL relativo à política
florestal
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
aprovou, nesta terça-feira (16/10/2001), o parecer favorável do
deputado José Milton (PL) sobre o Projeto de Lei (PL) 498/99, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. A proposição,
que recebeu parecer para 2º turno, dispõe sobre as políticas
florestal, de proteção à biodiversidade e do uso alternativo do solo
no Estado.
O parecer sobre o PL 498/1999 foi aprovado na forma
do vencido no 1º turno, com as emendas nºs 1 a 18. A aprovação só
foi possível devido ao acordo firmado em Plenário para a rejeição da
emenda nº 3, que continha matéria polêmica. Em decorrência do
acordo, a Comissão apresentou a emenda n° 5, "visando solucionar os
problemas que emperraram a aprovação do projeto em sua íntegra", de
acordo com o relatório. Para viabilizar o uso alternativo do solo, a
emenda nº 5 prevê prazo de 60 dias, após o protocolo do requerimento
de alteração de uso do solo, para que o Instituto Estadual de
Florestas (IEF) se manifeste sobre o licenciamento solicitado.
Decorrido o prazo, o requerimento será remetido automaticamente ao
Conselho Administrativo do IEF, que disporá de 30 dias para se
manifestar. Não havendo manifestação do Conselho, o interessado
poderá dar início aos trabalhos. A emenda nº 3, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, não previa a manifestação do
Conselho.
A emenda nº 12 determina a revisão, pelo IEF e a
pedido do interessado, das penas pecuniárias impostas a produtores,
posseiros ou arrendatários de pequenas propriedades rurais. A emenda
nº 15 visa desburocratizar e viabilizar a atividade de colheita e
cortes de produtos florestais nas plantações florestais, já que ela
determina que não há, para o exercício dessa atividade, a
necessidade de autorização do IEF. Já a atividade nas plantações
localizadas em áreas de preservação permanente e de reserva legal
deverá obedecer a critérios técnicos estabelecidos pelo órgão
competente. Tratando da ocupação irregular das áreas de preservação
permanente, a emenda nº 17 regulariza a situação dos ocupantes para
os quais não há possibilidade de remanejamento.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados José Milton (PL), presidente da Comissão; Fábio
Avelar (PTB), vice-presidente; e Maria José Haueisen (PT).
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