|
Assembléia pede que Executivo revogue decreto sobre
ICMS
O Governo do Estado deverá revogar, ao menos em
parte, o Decreto 41.984, de 4 de outubro último, que altera o
regulamento do ICMS, mudando alíquotas incidentes na cadeia
produtiva do agronegócio e estipulando condições para a realização
de operações de débito e crédito do imposto. A revogação, anunciada
nesta terça-feira (16/10/2001) pelo presidente da Assembléia,
deputado Antônio Júlio (PMDB), é fruto da ação do Legislativo, que,
tão logo tomou conhecimento do descontentamento dos setores
produtivos da agropecuária e da agroindústria atingidos pelo
decreto, buscou intermediar as negociações entre o Executivo e
representantes do empresariado. Nesta terça-feira, a Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, a requerimento dos deputados
Paulo Piau (PFL) e João Batista de Oliveira (PDT) - presidente da
Comissão, promoveu audiência pública para debater o assunto. No
final da reunião, que contou com a presença de 21 deputados,
secretários de Estado, técnicos da Secretaria da Fazenda e dezenas
de lideranças de empresários do agronegócio, foi aprovado
requerimento do deputado Paulo Piau solicitando a revogação do
Decreto e a discussão do problema com os segmentos envolvidos, para
elaboração de novas propostas.
O secretário adjunto de Administração Tributária da
SEF, Geraldo Gomes, admitiu que a primeira versão do Decreto 41.984
contém erros e que a disposição do Executivo era retificá-lo, sendo
que a retificação foi adiada em função da realização da audiência
pública desta terça-feira. Segundo ele, os setores interessados
foram consultados e o Decreto é resultado de um trabalho de mais de
um ano e que levou em conta toda a cadeia produtiva da agropecuária,
não tendo sido editado com o propósito de aumentar a arrecadação,
mas, sim, com o objetivo principal de valorização do produtor e da
agroindústria mineira. Entre outros pontos, o Decreto eleva para
8,4% a alíquota do ICMS incidente sobre o adubo, e para 4,8% a dos
defensivos agrícolas, além de permitir o diferimento tributário, com
a geração de crédito em favor do produtor, mediante simples
declaração junto à Administração Fazendária. Geraldo Gomes disse,
também, que as mudanças visaram evitar a apresentação de Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Estado, em função da guerra
fiscal travada entre os Estados.
PRODUTORES NEGAM TER SIDO OUVIDOS
Após a exposição de Geraldo Gomes e do secretário
de Indústria e Comércio, Omar Rezende Peres, que reiterou a
disposição do Governo para "consertar todos os problemas
detectados", o presidente da Federação da Agricultura (Faemg),
Gilman Viana Rodrigues, refutou a afirmação de que os produtores
tinham sido ouvidos na elaboração do Decreto, no que foi seguido por
todas as lideranças do agronegócio presentes na audiência. Na
análise de Gilman Viana, as mudanças previstas no Decreto trarão
sérios problemas para todos os setores envolvidos na cadeia
produtiva, gerando falências e fugas de agroindústrias para outros
Estados. "Não queremos ser parceiros do Governo apenas no discurso",
criticou. Outras lideranças dos empresários acentuaram, também, a
dificuldade prática de se fazer o diferimento tributário na forma
proposta, bem como a inoportunidade do Decreto, publicado no período
inicial do plantio da próxima safra.
Para o presidente da Assembléia, deputado Antônio
Júlio (PMDB), "a idéia contida no Decreto é boa, mas a forma é
equivocada", o que justifica sua revogação para maiores discussões.
Segundo ele, o Governo deu "sinal verde" para que pelos menos parte
do decreto fosse revogada, mantendo-se a parte que diz respeito ao
leite, que atenderia pleitos do setor produtivo.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados João Batista de
Oliveira (PDT), que a presidiu, Chico Rafael (PMDB), Kemil Kumaira
(PSDB) e Paulo Piau (PFL) - membros efetivos da Comissão; Bené
Guedes (PDT), Carlos Pimenta (PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL)
- suplentes; além do presidente da Assembléia Legislativa, deputado
Antônio Júlio (PMDB), e dos deputados Bilac Pinto (PFL), Jorge
Eduardo de Oliveira (PMDB), Anderson Adauto (PL), Antônio Andrade
(PMDB), Ailton Vilela (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Luiz Menezes
(PPS), Sebastião Costa (PFL), Adelmo Carneiro Leão (PT), Gil Pereira
(PPB), Márcio Kangussu (PPS), Ermano Batista (PSDB) e Ivair Nogueira
(PMDB). Também participaram o secretário de Estado de Indústria e
Comércio, Omar Rezende Peres; o secretário adjunto de Administração
Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Geraldo Gomes; Marcos
Afonso Marciano de Oliveira, superintendente de Legislação e
Tributação da SEF; o presidente da Faemg, Gilman Viana Rodrigues; e
Vitor Vieira dos Santos, diretor da Fiemg. Estiveram ainda presentes
e fizeram uso da palavra, dentre outros, Alberto Adhemar Valle
Júnior, presidente da Cooperativa de Araxá e representante da Ocemg;
Eder Luiz Bolson, presidente da Associação de Produtores de Sementes
e Mudas de Minas Gerais; Cícero de Alencar Hegg, vice-presidente do
Silemg; João Prior, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de
Alimentação Animal; Luís Carlos Rodrigues, do Sindicato da Indústria
de Fertilizantes e Corretivos de Minas Gerais; Tarcísio Franco
Amaral, presidente da Associação de Avicultores de Minas Gerais;
Luiz Fernando Esteves Marins, da Associação Brasileira da Indústria
de Queijos; Paulo César Matias Tinoco, da Bünge Fertilizantes;
Antônio Teixeira de Miranda Neto, do Sindirações; além de
presidentes das empresas Cargil e Fosfértil.
|
