Assembléia pede que Executivo revogue decreto sobre ICMS

O Governo do Estado deverá revogar, ao menos em parte, o Decreto 41.984, de 4 de outubro último, que altera o regulam...

11/12/2001 - 17:57
 

Assembléia pede que Executivo revogue decreto sobre ICMS

O Governo do Estado deverá revogar, ao menos em parte, o Decreto 41.984, de 4 de outubro último, que altera o regulamento do ICMS, mudando alíquotas incidentes na cadeia produtiva do agronegócio e estipulando condições para a realização de operações de débito e crédito do imposto. A revogação, anunciada nesta terça-feira (16/10/2001) pelo presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), é fruto da ação do Legislativo, que, tão logo tomou conhecimento do descontentamento dos setores produtivos da agropecuária e da agroindústria atingidos pelo decreto, buscou intermediar as negociações entre o Executivo e representantes do empresariado. Nesta terça-feira, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, a requerimento dos deputados Paulo Piau (PFL) e João Batista de Oliveira (PDT) - presidente da Comissão, promoveu audiência pública para debater o assunto. No final da reunião, que contou com a presença de 21 deputados, secretários de Estado, técnicos da Secretaria da Fazenda e dezenas de lideranças de empresários do agronegócio, foi aprovado requerimento do deputado Paulo Piau solicitando a revogação do Decreto e a discussão do problema com os segmentos envolvidos, para elaboração de novas propostas.

O secretário adjunto de Administração Tributária da SEF, Geraldo Gomes, admitiu que a primeira versão do Decreto 41.984 contém erros e que a disposição do Executivo era retificá-lo, sendo que a retificação foi adiada em função da realização da audiência pública desta terça-feira. Segundo ele, os setores interessados foram consultados e o Decreto é resultado de um trabalho de mais de um ano e que levou em conta toda a cadeia produtiva da agropecuária, não tendo sido editado com o propósito de aumentar a arrecadação, mas, sim, com o objetivo principal de valorização do produtor e da agroindústria mineira. Entre outros pontos, o Decreto eleva para 8,4% a alíquota do ICMS incidente sobre o adubo, e para 4,8% a dos defensivos agrícolas, além de permitir o diferimento tributário, com a geração de crédito em favor do produtor, mediante simples declaração junto à Administração Fazendária. Geraldo Gomes disse, também, que as mudanças visaram evitar a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Estado, em função da guerra fiscal travada entre os Estados.

PRODUTORES NEGAM TER SIDO OUVIDOS

Após a exposição de Geraldo Gomes e do secretário de Indústria e Comércio, Omar Rezende Peres, que reiterou a disposição do Governo para "consertar todos os problemas detectados", o presidente da Federação da Agricultura (Faemg), Gilman Viana Rodrigues, refutou a afirmação de que os produtores tinham sido ouvidos na elaboração do Decreto, no que foi seguido por todas as lideranças do agronegócio presentes na audiência. Na análise de Gilman Viana, as mudanças previstas no Decreto trarão sérios problemas para todos os setores envolvidos na cadeia produtiva, gerando falências e fugas de agroindústrias para outros Estados. "Não queremos ser parceiros do Governo apenas no discurso", criticou. Outras lideranças dos empresários acentuaram, também, a dificuldade prática de se fazer o diferimento tributário na forma proposta, bem como a inoportunidade do Decreto, publicado no período inicial do plantio da próxima safra.

Para o presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), "a idéia contida no Decreto é boa, mas a forma é equivocada", o que justifica sua revogação para maiores discussões. Segundo ele, o Governo deu "sinal verde" para que pelos menos parte do decreto fosse revogada, mantendo-se a parte que diz respeito ao leite, que atenderia pleitos do setor produtivo.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que a presidiu, Chico Rafael (PMDB), Kemil Kumaira (PSDB) e Paulo Piau (PFL) - membros efetivos da Comissão; Bené Guedes (PDT), Carlos Pimenta (PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL) - suplentes; além do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Júlio (PMDB), e dos deputados Bilac Pinto (PFL), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Anderson Adauto (PL), Antônio Andrade (PMDB), Ailton Vilela (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Luiz Menezes (PPS), Sebastião Costa (PFL), Adelmo Carneiro Leão (PT), Gil Pereira (PPB), Márcio Kangussu (PPS), Ermano Batista (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB). Também participaram o secretário de Estado de Indústria e Comércio, Omar Rezende Peres; o secretário adjunto de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Geraldo Gomes; Marcos Afonso Marciano de Oliveira, superintendente de Legislação e Tributação da SEF; o presidente da Faemg, Gilman Viana Rodrigues; e Vitor Vieira dos Santos, diretor da Fiemg. Estiveram ainda presentes e fizeram uso da palavra, dentre outros, Alberto Adhemar Valle Júnior, presidente da Cooperativa de Araxá e representante da Ocemg; Eder Luiz Bolson, presidente da Associação de Produtores de Sementes e Mudas de Minas Gerais; Cícero de Alencar Hegg, vice-presidente do Silemg; João Prior, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal; Luís Carlos Rodrigues, do Sindicato da Indústria de Fertilizantes e Corretivos de Minas Gerais; Tarcísio Franco Amaral, presidente da Associação de Avicultores de Minas Gerais; Luiz Fernando Esteves Marins, da Associação Brasileira da Indústria de Queijos; Paulo César Matias Tinoco, da Bünge Fertilizantes; Antônio Teixeira de Miranda Neto, do Sindirações; além de presidentes das empresas Cargil e Fosfértil.

 

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