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Criação do Idene recebe novo substitutivo
O Projeto de Lei (PL) 1.422/2001, que cria o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(Idene), recebeu um novo substitutivo na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Na reunião desta quarta-feira
(10/10/2001), o deputado Mauro Lobo (PSB), relator da matéria,
apresentou o seu parecer de 1º turno, aprovado pela Comissão,
incluindo o substitutivo nº 2 e rejeitando o substitutivo nº1 da
Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nº 1 a 4, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial e as emendas nº 5 a 7, da
Comissão de Administração Pública.
A proposição, de autoria do governador do Estado,
promove a fusão da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de
Minas (Sudenor), integrante da estrutura da Secretaria do Estado do
Planejamento e Coordenação Geral (Seplan-MG) com a Comissão de
Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale), transformadas
em uma nova autarquia, o Idene. Na justificativa do projeto, o
governador argumenta que, a partir da criação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que veio substituir a antiga
Sudene, foi ampliada a área mineira assistida pelo governo federal,
incluindo tanto os municípios do Norte quanto os do Nordeste de
Minas.
A Sudenor, que foi criada para realizar a
articulação das ações da Sudene com as atividades do governo mineiro
na região Norte do Estado, e a Codevale, destinada a promover ações,
sob total responsabilidade e financiamento estadual, para o
desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha passaram a desempenhar um
papel menor dentro deste contexto, sendo, portanto, recomendável a
unificação dos dois órgãos.
Relator consolida definição da área de atuação do
Idene
O substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado
Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, mantém o Conselho de
Desenvolvimento do Semi-árido Mineiro, proposto pela Comissão de
Constituição e Justiça, mas apenas como uma menção, já que, segundo
o relator, as autarquias devem ser criadas em lei específica. Mauro
Lobo (PSB) acrescentou ainda que a proposta do substitutivo nº 1
definia uma participação minoritária para a sociedade civil, o que
deve ser reparado no momento adequado, de criação do Conselho, por
meio de uma proposição própria.
As emendas nº 6 e 7, da Comissão de Administração
Pública, destinadas a facilitar a composição do quadro de pessoal do
Idene e a determinar a aplicação do percentual legal de cargos de
recrutamento limitado sobre o total dos cargos comissionados da
autarquia, foram incorporadas no substitutivo nº 2. Também foi
mantida a proposta da Comissão de Constituição e Justiça de que os
servidores da Sudenor devem ser consultados sobre seu interesse em
se incorporar aos quadros do Idene.
O relator apresentou ainda uma proposta alternativa
de definição da área de atuação do Idene, adotando como primeiro
critério a área mineira da Adene. "Essa área inclui praticamente
todos os municípios da mesorregião Norte, todos da mesorregião do
Mucuri e todos os municípios da Bacia do Jequitinhonha, além dos
municípios de Ataléia, Frei Gaspar, Itambacuri e Pescador, da Bacia
do São Mateus, e Campanário, da Bacia do Rio Doce" - afirmou o
relator.
Adoção de critérios geográficos
Além deste critério, o deputado Mauro Lobo (PSB)
propôs a aceitação dos critérios geográficos, adotados pela Comissão
de Constituição e Justiça, estendendo a atuação do Idene à
microrregião de Curvelo e ao município de Riachinho, na Mesorregião
Norte. "Incluímos ainda os municípios da Bacia do São Mateus, que
apresentam condições geomorfológicas semelhantes às encontradas nos
municípios do Vale do Mucuri" - acrescentou o relator.
O substitutivo nº 2 incorporou também a sugestão de
localização das coordenações regionais do Idene, oferecida pela
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, na emenda 1, com
algumas correções, consideradas necessárias pelo relator. O relator
incluiu ainda, no seu parecer, dispositivo criando mais oito cargos
comissionados na nova autarquia, determinando, no entanto, que o
preenchimento dos cargos criados se dará apenas depois de cumpridos
os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado Márcio Kangussu (PPS), que participou da
reunião, criticou o substitutivo nº2 por manter um número excessivo
de coordenadorias regionais e de diretorias na estrutura da nova
autarquia. Foram mantidas seis coordenadorias na Diretoria Regional
Norte, com sedes nos municípios de Curvelo, Janaúba, Januária,
Montes Claros, Pirapora e Salinas; cinco na do Vale do
Jequitinhonha, com sedes nos municípios de Araçuaí, Almenara,
Diamantina, Jequitinhonha e Pedra Azul; e duas na dos Vales do
Mucuri e São Mateus, com sedes em Teófilo Otoni e Nanuque.
Projeto sobre sanções às práticas discriminatórias
tem parecer favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou o parecer favorável, de 1º turno, ao PL 694/99,
que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas
em virtude de sua orientação sexual. O relator foi o deputado
Rogério Correia (PT) e o parecer foi pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, com as
emendas de nº 1 a 3. As duas primeiras emendas aprimoram a redação
de dispositivos do substitutivo nº 1, e a emenda nº 3 acrescenta
parágrafo único ao artigo 18 da Lei 9.516/87, assegurando na
composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a
participação de um representante dos movimentos de defesa dos
homossexuais.
Formação de motoristas nos currículos escolares
Também recebeu parecer favorável, de 1º turno, o PL
1.526/2001, que determina a inclusão da disciplina Formação de
Condutores de Veículos, nos currículos escolares do ensino médio. O
parecer, do relator Luiz Fernando Faria (PPB), foi pela aprovação do
projeto, com as emendas nº 1 e 2 apresentadas pela Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O projeto é de autoria do
deputado Agostinho Silveira (PL).
Adiada apreciação do Balanço Geral do Estado de
2000
O deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator da matéria,
pediu a retirada de pauta da Mensagem 189/2001, que tramita em turno
único, e encaminha o Balanço Geral do Estado de Minas Gerais, o
Relatório de Auditoria e o Demonstrativo de Execução de
Investimentos em Obras e Programas Sociais, relativos ao exercício
financeiro encerrado em 31/12/2000.
Segundo o relator, a Mensagem enviada pelo
governador do Estado tem algumas questões que precisam ser melhor
esclarecidas. Ele citou, como exemplo, as despesas com publicação de
Atos do Estado, efetuadas em fevereiro de 2000, no montante de R$
997.967,75 que, segundo o parecer do Tribunal de Contas, não
deveriam ter sido realizadas.
Para esclarecer esse e outros questionamentos, o
deputado Rêmolo Aloise (PFL) apresentou quatro requerimentos
aprovados pela Comissão. O primeiro pede a convocação do conselheiro
Eduardo Carone Costa, do Tribunal de Contas do Estado, para prestar
esclarecimentos acerca da prestação de contas do governador,
relativa ao exercício de 2000.
O segundo, solicita à Perfil - Promoções e
Publicidade Ltda o envio de todos os documentos relativos à
contratação pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social, para a prestação de serviços no valor de R$ 997.967,75,
referente à produção e veiculação de pronunciamento do governador,
no mês de fevereiro de 2000. O terceiro requerimento pede que seja
convocado o diretor da Comig, Marco Aurélio Vasconcelos, para
prestar esclarecimentos sobre despesas realizadas para o término das
obras do Grande Hotel de Araxá, devendo comparecer munido de todos
os documentos relativos à essa questão.
Ainda a pedido do relator, a Mensagem 189/2001 foi
baixada em diligência à Secretaria de Governo e Assuntos Municipais,
para maiores esclarecimentos quanto às despesas com propaganda e
publicidade, uma vez que a resposta aos quesitos apresentados pelo
Tribunal de Contas não foram considerados satisfatórios.
Comissão vai ouvir usineiros sobre produção de
energia alternativa
O deputado Ivair Nogueira (PMDB) solicitou o
adiamento da discussão do parecer sobre o PL 1.585/2001, que dispõe
sobre a redução do ICMS incidente no açúcar e no álcool de usinas
que produzem energia elétrica a partir de biomassa. O projeto, de
autoria do deputado Marco Régis (PL) foi analisado pelo deputado
Dilzon Melo (PTB), que chegou a apresentar o seu parecer de 1º
turno, favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça. Mas, na última reunião, o
presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), concedeu vista do
parecer ao deputado Luiz Fernando Faria (PPB).
Para aprofundar a discussão desse projeto, foram
aprovados dois requerimentos do deputado Ivair Nogueira. O primeiro
solicita a realização de uma audiência pública para ouvir usineiros
do Triângulo Mineiro e representantes do Sindicato dos Produtores do
Açúcar e do Álcool de Minas Gerais sobre os reflexos trazidos pela
produção de energia através da biomassa ao desempenho das usinas. O
segundo requerimento solicita à Secretaria do Estado da Fazenda
informações sobre o impacto financeiro do projeto sobre a
arrecadação do Estado.
O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu prazo
regimental, concedido pelo presidente da Comissão, para apresentar o
seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2001, que
tramita em 1º turno, e altera anexo da Lei Complementar 59/2001, que
contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas
Gerais. O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça.
Comissão voltará a discutir contrato da CVRD com
Estado
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou ainda, na reunião desta quarta-feira, dois
requerimentos do deputado Rogério Correia (PT). O primeiro convida o
representante do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Rendas no Estado de Minas Gerais (Ceter-MG), Eduardo Armond, para
participar da reunião que irá debater a Lei do Pasep-MG.
O outro requerimento pede para que, na próxima
reunião da Comissão, seja apreciado relatório que trata do contrato
firmado entre a Companhia Vale do Rio Doce e o Estado, visando a
extinção das pendências judiciais relativas a créditos tributários
inscritos em dívida ativa entre a Fazenda Pública e a companhia.
Segundo o deputado, as reuniões para discussão desse contrato
aconteceram entre os dias 5 de abril e 13 de junho de 2001, mas a
Comissão ainda não emitiu seu parecer sobre este assunto.
Convidados não comparecem à reunião
Uma das finalidades da reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária desta quarta-feira era a de
discutir o relatório final da Comissão de Apuração de
Irregularidades do Sistema Financeiro Estadual. A comissão, criada
no âmbito do Poder Executivo em junho deste ano, concluiu seus
trabalhos no mês seguinte, apurando, segundo esclareceu o deputado
Rogério Correia (PT), autor do requerimento que originou a
audiência, indícios de irregularidades nas operações de privatização
dos bancos estaduais, especialmente, Bemge e Credireal.
Para esclarecer o conteúdo desse relatório e outros
questionamentos, a Comissão convidou o secretário de Estado da
Fazenda, José Augusto Trópia Reis, a procuradora Geral do Estado,
Carmem Lúcia Antunes Rocha e o presidente do BDMG, Murilo Badaró. O
presidente do BDMG indicou seu representante, mas ele não pode
comparecer à reunião, e enviou um segundo representante, o diretor
de Operações do Banco, Ricardo Tunes. O diretor, no entanto, não
tinha informações sobre o assunto da pauta e, portanto, nada pôde
contribuir para o esclarecimento das dúvidas apresentadas pelo
deputado Rogério Correia (PT).
Os outros dois convidados não justificaram sua
ausência. O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB),
questionou as ausências das duas autoridades, considerando-as um
desrespeito ao Poder Legislativo. O deputado Rogério Correia (PT)
também criticou a postura dos convidados e solicitou que ambos sejam
novamente convidados, "pois a assunto é da maior gravidade e precisa
ser esclarecido". O deputado Rêmolo Aloise sugeriu que, se o convite
não for aceito, que sejam convocados.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo
(PSB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Luiz Fernando
Faria (PPB, Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), e Marcio
Kangussu (PPS).
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