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Indenização a vítimas de tortura é tema de audiência pública
Representantes de organizações de direitos humanos
e de vítimas de tortura lotaram o auditório da Assembléia, nesta
quarta-feira (10/10/2001), para discutir, em audiência pública
realizada pela Comissão de Direitos Humanos, o pagamento da
indenização às vítimas de tortura, previsto pela Lei 13.187/1999. De
acordo com o presidente da Comissão, deputado Edson Rezende (PT), os
recursos para atender a lei não estão garantidos no orçamento do
Estado para 2002.
O presidente da Comissão de Indenização à Vítima de
Tortura, do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh-MG),
Robson Sávio Reis Souza, ressaltou que a indenização é importante
não pelo valor, que considerou simbólico, mas pelo reconhecimento do
erro por parte do Governo Federal. Ele falou sobre o trabalho da
Comissão, composta por seis conselheiros do Conedh, de emissão dos
pareceres sobre os 613 requerimentos para o pagamento da
indenização. Desses, sete já foram votados. Segundo Róbson Sávio
Reis Souza, o governador do Estado foi o presidente da República que
mais anistiou presos e perseguidos políticos, dando garantias do
cumprimento da lei.
Os requisitos da lei foram citados pela secretária
executiva da Comissão de Indenização à Vítima de Tortura do Conedh,
Caroline Bastos Dantas. De acordo com ela, a lei exige, para o
pagamento da indenização, que seja comprovada a tortura, praticada
no período de 1961 a 1979, com motivação política. A tortura deve
ter sido praticada por agente do Estado. A vítima também deve
comprovar que houve seqüela. Para a representante do Movimento
Tortura Nunca Mais, Gilse Cosenza, a composição da Comissão de
Indenização à Vítima de Tortura do Conedh não é suficiente para
atender a demanda. Para ela, o governador deveria investir no
aparelhamento de infra-estrutura humana e material. Ela sugeriu,
ainda, que os requerentes mais velhos sejam os primeiros a ser
contemplados com a indenização.
CONSELHO DA COMUNIDADE NEGRA
Na reunião, foram aprovados três pareceres sobre
Projetos de Lei (PL). O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) opinou pela
aprovação do PL 819/2000 para 2º turno na forma do vencido em 1º
turno e com a emenda nº 1, que apresentou. A proposição, da deputada
Elaine Matozinhos (PSB), dispõe sobre o Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Negra, define políticas e dá outras
providências. Pela emenda, o Conselho Estadual de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais
será composto por 16 representantes da sociedade civil organizada,
com representação que contemple as diversas regiões do Estado, sendo
cinco de movimento organizado da comunidade negra; 16 representantes
da administração pública estadual; dois da Secretaria de Estado do
Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e dois
do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO
O deputado Luiz Tadeu Leite opinou, ainda, pela
rejeição integral do PL 979/2000, do governador do Estado. O PL
revoga disposição legal sobre o transporte de preso provisório ou
condenado e está sendo analisado em 1º turno. O PL 1.613/2001,
também do governador do Estado, recebeu parecer favorável para 1º
turno da deputada Elbe Brandão (PSDB). Ao PL, que dispõe sobre
prevenção contra incêndios e pânico no Estado de Minas Gerais, a
relatora apresentou emenda que obriga o cadastramento, no Corpo de
Bombeiros Militar, das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
pela comercialização, instalação, manutenção e conservação dos
aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em
edificação de uso coletivo, para o exercício destas atividades.
Foram aprovados, ainda, nove requerimentos, sendo
três do deputado Durval Ângelo (PT). O deputado solicitou a
constituição de um fórum permanente, no âmbito da Comissão, com a
participação de representantes de entidades civis e órgãos públicos,
para debater a questão do comportamento das Polícias Civil e Militar
frente aos movimentos sociais. O fórum seria para encaminhar
denúncias, acompanhar as apurações das denúncias, estabelecer termos
de conduta entre as partes e outras ações destinadas a garantir o
direito de manifestação dos cidadãos. Ao requerimento, foi aprovada
a emenda do deputado Edson Rezende (PT), convidando, ainda, a
Ouvidoria da Polícia, representante da OAB/MG e de órgão públicos
relacionados com os direitos trabalhistas.
Durval Ângelo solicitou, também, visita da Comissão
às portas das fábricas para observar o trabalho da PM na vigilância
do movimento grevista dos metalúrgicos, em horários a serem
definidos. O outro requerimento do deputado foi para que seja
realizada visita ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar, para
debater a questão do comportamento dos policiais frente aos
movimentos sociais, com a presença das entidades presentes na
audiência pública.
A deputada Elbe Brandão (PSDB) pediu, por meio de
requerimento, que seja enviado ofício à Secretaria de Segurança
Pública solicitando proteção à vida do vereador da Câmara Municipal
de Luislândia, Generoso Aparecido Rosa, que alega estar recebendo
graves ameaças. O deputado Edson Rezende (PT) solicitou visita da
Comissão à cadeia pública da cidade de Varginha para constatar
possíveis irregularidades envolvendo maus tratos dos presos e
indícios de tortura.
Também foram aprovados requerimentos dos deputados
Bené Guedes (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Cabo Morais (PL)
e Sargento Rodrigues (PDT).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Edson Rezende (PT), presidente da Comissão;
Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Elbe Brandão (PSDB), Luiz Tadeu
Leite (PMDB), e Doutor Viana (PMDB), além do presidente e da
secretária executiva da Comissão de Indenização à Vítima de Tortura
do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh-MG), Robson Sávio
Reis Souza e Caroline Bastos Dantas; da representante do Movimento
Tortura Nunca Mais, Gilse Cosenza; do representante da Associação
Perseguidos Políticos do Brasil, Henrique Roberto, e de outros
representantes de organizações de direitos humanos e de
vítimas.
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