Audiência debate PEC que estabelece teto salarial em MG

Apesar de ser uma questão polêmica e complexa do ponto de vista constitucional e legal, a definição de um teto salarial para os servidores públicos estaduais é uma necessidade. A opinião foi manifestada por todos os participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (9/10/2001) pela Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o teto salarial na Administração Pública Estadual. Participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Fazenda, da Coordenação Sindical dos Servidores Públicos de Minas Gerais e dos sindicatos dos servidores do TCE e da Assembléia Legislativa.

Na opinião do desembargador Durval Guimarães, "a PEC é moralizadora" e é preciso haver maior transparência na remuneração dos servidores públicos e membros dos Poderes, pois isso é um direito dos cidadãos, mas a questão da definição do teto esbarra em problemas de inconstitucionalidade, uma vez que, antes, é preciso que haja a fixação do teto em nível federal. Ele citou ata da 3ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24/6/98, para argumentar que os dispositivos da Emenda Constitucional 19 que tratam da questão do teto não são auto-aplicáveis, sendo necessária uma lei de iniciativa conjunta dos três Poderes. A mesma opinião foi manifestada pelo desembargador Reinaldo Ximenes.

O conselheiro Eduardo Carone, corregedor do TCE, disse que o melhor seria que o legislador permitisse que fosse dado um tratamento diferenciado a cada Poder de Estado. Para ele, não há problema na fixação de um subteto estadual até que exista legislação federal sobre o assunto, mas é importante que os direitos adquiridos dos servidores sejam respeitados. O representante do Ministério Público na reunião, promotor Marcial Vieira de Souza, também ressaltou a importância de se atentar para os aspectos legais da PEC e lembrou o caso do Rio de Janeiro - em que o Executivo estabeleceu um teto para pagamento dos servidores, mas o Judiciário tem definido favoravelmente aos servidores que questionaram o teto na Justiça.

Já o secretário-adjunto de Recursos Humanos e Administração, Paulo Edgar Alves, revelou que, no caso dos servidores do Poder Executivo mineiro, já existe um teto salarial que é praticado há anos, cujo valor equivale ao subsídio percebido por um secretário de Estado, hoje na faixa de R$ 6 mil. No caso desse teto, ficam excluídas apenas as vantagens pessoais como qüinqüênio e adicional trintenário. Para definir o limite da remuneração no Executivo estadual, o governo baseou-se na Lei 11.091/93 e no artigo 24 da Constituição do Estado. A Lei 11.091/93 dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo; e o artigo 24 da Carta estadual, em seu parágrafo 1º, determina como limites da remuneração do servidor público, no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo deputado estadual, desembargador e secretário de Estado.

Vários representantes de servidores estaduais também participaram da audiência pública. Renato Barros, da Coordenação Sindical; Stela Pacheco, do Sindicato dos Servidores do TCE; Guaracy Marques Bragança, do Sindicato dos Servidores da Assembléia (Sindalemg); e Maria Telma Costa Oliveira, representante dos servidores do quadro permanente da Alemg junto ao Conselho de Administração de Pessoal do Legislativo, ressaltaram a importância da discussão da PEC. Renato Barros defendeu maior eqüidade na remuneração dos servidores estaduais, com a relação entre os maiores e menores vencimentos não ultrapassando a 20 vezes. Stela Pacheco lembrou que seu sindicato, juntamente com o Sindalemg e o Sindifisco, entraram com representação conjunta na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, exigindo a aplicação da lei sobre o teto salarial. Maria Telma afirmou que a PEC é oportuna, mas que o teto deve valer a partir de sua aprovação. "Passado é passado, é preciso preservar os direitos adquiridos", declarou.

Os deputados Rogério Correia (PT), autor da PEC 61/2001, e Ermano Batista (PSDB), relator da Comissão Especial, também se manifestaram durante a reunião. Rogério Correia disse saber que o assunto é polêmico e admitiu que o mais importante não é o valor do teto em si, mas a discussão sobre o tema e a necessidade da fixação de um limite para as remunerações nos três Poderes. Ele chamou atenção para o fato de que, no âmbito do Executivo, em que a média dos vencimentos é menor, já existe teto salarial, mas o mesmo não ocorre no Judiciário e no Legislativo, onde a média dos vencimentos é maior. Ermano Batista reconheceu que é "impossível perdurar a situação atual", mas destacou que não se podem ferir princípios constitucionais nem direitos adquiridos. O deputado, que foi autor do requerimento que deu origem à audiência pública, argumentou que a Emenda Constitucional 19 não é auto-aplicável e avaliou que a vontade do constituinte não foi a de que o teto fosse único para as diferentes esferas de Poder. O relator lembrou, ainda, que na Bahia já existe subteto com base no vencimento dos desembargadores.

CONTEÚDO DA PEC - A PEC 61/2001 prevê que, até que seja definido o subsídio mensal em espécie dos ministros do STF, a que se refere o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, o teto salarial em Minas Gerais, aplicável a todos os servidores e membros dos três Poderes, será equivalente à remuneração bruta paga em espécie ao presidente da República. A PEC dispõe, ainda, que, além do valor recebido a título de vencimento, também se incluirão no limite do teto aqueles decorrentes de qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, diária ou verba de representação; e que os servidores públicos e membros dos Poderes estaduais que perceberem remuneração superior à prevista passarão a perceber apenas o teto salarial.

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - que a presidiu, Ermano Batista (PSDB) - relator da Comissão Especial, Rogério Correia (PT) - autor da PEC, Ambrósio Pinto (PTB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB). Também participaram, como convidados, os desembargadores Durval Guimarães e Reinaldo Ximenes, do Tribunal de Justiça; o conselheiro Eduardo Carone, corregedor do Tribunal de Contas; o promotor de Justiça Marcial Vieira de Souza, representante do Ministério Público Estadual; Paulo Edgar Alves, secretário-adjunto de Estado de Recursos Humanos e Administração; Magno de Brito Simões, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Fazenda; Renato Barros, diretor da Coordenação Sindical; Stela Pacheco Pimenta, coordenadora do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado; Guaracy Marques Bragança, diretor do Sindicatos dos Servidores da Assembléia Legislativa (Sindalemg); e Maria Telma Costa Oliveira, suplente do representante dos servidores do quadro permanente no Conselho de Administração de Pessoal da Assembléia Legislativa.

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