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Reunião é cancelada por ausência de secretários de
Estado
A Lei 13.270/99, que dispõe sobre a execução do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
deixou de ser discutida pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, nesta quarta-feira (3/10/2001), porque os secretários
de Estado convidados não compareceram à reunião nem enviaram
representantes. Apenas atenderam o convite o diretor da Coordenação
Sindical de Minas Gerais, Renato Barros; e o procurador Luciano
Fialho, representante da procuradora-geral do Estado, Carmen Lúcia
Antunes Rocha. Também estava sendo esperado um representante do
secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Mauro
Santos Ferreira. O secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação, Frederico Penido de Alvarenga, justificou a ausência
dizendo que o assunto é pertinente à Secretaria de Recursos
Humanos.
O cancelamento da reunião foi proposto pelo
deputado Rogério Correia (PT). Para ele, seria infrutífero realizar
a discussão sem informações do Poder Executivo sobre a aplicação de
recursos do Pasep. O deputado apresentou requerimento, aprovado pela
Comissão, para que também seja convidado para próxima reunião o
representante do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), Guaraci Marques. O deputado
Rêmolo Aloise (PFL) criticou a ausência dos secretários e sugeriu
que os convidados definam uma próxima data para discutir o assunto.
Renato Barros, da Coordenação Sindical, reivindicou mais
transparência do Executivo na aplicação de recursos do Pasep.
REQUERIMENTOS
A Comissão também aprovou dois requerimentos do
deputado Rêmolo Aloise (PFL), com pedidos de informações. O deputado
solicitou que seja encaminhado pedido de informações sobre os
contratos realizados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de
Minas Gerais (BDMG) com as empresas que se encontram em fase de
execução, com a relação e os valores de cada contrato. Atendendo a
questionamento de Rêmolo Aloise, o presidente da Comissão, deputado
Mauro Lobo (PSB), disse que vai consultar a assessoria jurídica para
confirmar se, no caso de empréstimos concedidos com fundos públicos,
o BDMG pode alegar a proteção do sigilo bancário para negar as
informações.
O outro requerimento do deputado Rêmolo Aloise
convida o presidente e a diretora Administrativa e Financeira da
Cervejaria Cintra, de Mogi Mirim (SP); o proprietário da empresa São
Matheus, do Estado do Espírito Santo; e da Empresa Beira-Mar, de
Contagem, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia
apresentada pelo deputado Durval Ângelo (PT), na tribuna do
Plenário, sobre sonegação fiscal.
Do deputado Bené Guedes (PDT), foi aprovado
requerimento solicitando do presidente do BDMG, obedecendo as normas
internas do Banco Central do Brasil, uma maior flexibilidade na
renegociação com mutuários inadimplentes.
APRECIAÇÃO DE PROJETOS
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, ainda nesta quarta-feira, parecer favorável de
1º turno ao Projeto de Lei (PL) 642/99, do deputado Antônio Andrade
(PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Rio Paranaíba. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB). Também
teve parecer favorável de 1º turno aprovado o PL 1.213/2000, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Lagoa da Prata. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB) opinou
pela aprovação com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
Diligência - O PL 323/99,
do deputado Bilac Pinto (PFL), será convertido em diligência à
Cohab, por determinação do presidente da Comissão. O projeto
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município Santa Rita de
Caldas.
Prazo - O deputado Rogério
Correia (PT) pediu o prazo regimental para emitir parecer sobre o PL
694/2001, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dispõe
sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude
de sua orientação sexual. Também a pedido do deputado Rogério
Correia foi retirado da pauta o PL 1.422/2001, do governador, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene).
Outro projeto que deixou de ser apreciado foi o PL
1.585/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a
redução do ICMS incidente no açúcar e no álcool produzidos pelas
usinas que produzirem energia elétrica a partir de biomassa. O
relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. O parecer, no entanto, não foi votado porque o deputado
Luiz Fernando Faria (PPB) pediu prazo para examinar a
proposição.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo
(PSB) - presidente; Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB);
Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).
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