|
Adoção do pregão na administração pública é debatida
Modalidade de compras que permite mais
transparência no processo de aquisição de bens comuns, maior
controle social, desburocratização e grande redução de custos para a
administração pública. Assim é o pregão, modalidade de licitação
instituída pelo governo federal exclusivamente para a administração
pública federal, por meio do qual podem ser adquiridos bens e
serviços comuns, e que poderá ser adotado na administração pública
estadual caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.501/2001, do
deputado Mauro Lobo (sem partido).
O projeto institui o pregão como modalidade
licitatória no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos do
artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para aquisição de
bens e serviços comuns. Para debater o projeto, a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária reuniu-se nesta quarta-feira
(26/9/2001) com diversos convidados, inclusive representantes dos
governos federal e estadual. O projeto já foi apreciado pelas
Comissão de Constituição e Justiça e de Administração Pública, onde
recebeu pareceres pela aprovação. A matéria tramita em 1º turno.
O pregão foi instituído no governado federal pela
Medida Provisória 2.026, de 4/5/2000, e regulamentada pelo Decreto
3.697. A secretária adjunta de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento, Renata Vilhena, falou sobre o pregão,
suas características e as vantagens da modalidade. O pregão pode ser
utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
- basicamente, todo tipo de material de expediente e escritório,
mobiliário, combustível e todo tipo de materiais e serviços
utilizados no dia a dia da administração pública.
PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
O pregão pode ser presencial - feito na presença
física do pregoeiro e dos concorrentes - ou eletrônico, feio por
meio da internet, antecedido de inscrição dos fornecedores
concorrentes. O pregoeiro é sempre um servidor público, qualificado
e treinado para o serviço. O governo federal já formou cerca de
1.350 pregoeiros, pela Escola Nacional de Administração Pública
(Enap). A disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por
meio de propostas e lances para a classificação e habilitação dos
licitantes, sempre pelo critério do menor preço, inclusive com a
possibilidade de negociar diretamente com o licitante que tenha
apresentado a melhor oferta e, ainda, de reduzir tal preço.
O pregão eletrônico diferencia-se do pregão
tradicional, porque utiliza a internet e, com isso, facilita o
processo, trazendo mais praticidade para a aquisição. É uma prática
que vem crescendo bastante, entre os diversos órgãos da
administração pública federal, e já está sendo adotado em diversos
estados.
Segundo Renata Vilhena, o pregão só apresenta
vantagens para a administração pública e também para os
fornecedores, porque incrementa a competitividade, possibilita a
participação de um maior número de fornecedores, mais agilidade nas
aquisições, redução dos custos, modernização, desburocratização e
simplificação dos processos de compra e contratação. Além disso,
permite maior controle social dos processos, porque pode ser
acompanhado por qualquer pessoa interessada, participante ou não do
pregão.
ECONOMIA SIGNIFICATIVA PARA O GOVERNO
Desde que foi adotado, o pregão permitiu à
administração pública federal uma economia de cerca de R$ 500
milhões ao ano. A secretária do Ministério do Planejamento, Renata
Vilhena, esclareceu que a economia é conseqüência, principalmente,
da possibilidade de negociação entre o pregoeiro e o vencedor do
processo, o que inexiste nas outras modalidades de aquisição, como
as licitações. Existe também a redução de recursos sobre os
processos - até o último dia 21 de setembro, o governo federal já
tinha realizado 1.721 pregões, com apenas 24 impugnações (1,4%) e 60
recursos (4%).
Como exemplo de economia, Renata Vilhena citou o
pregão eletrônico realizado em 10 de abril último, para a compra de
cartuchos de tintas e toners para copiadoras, para o
Ministério do Planejamento. O preço de referência estabelecido pelo
Ministério foi de R$ 3.350,00. Os fornecedores fizeram suas
propostas para o lote 1 do edital, de 50 cartuchos e toners,
com valor de menor proposta inicial de R$ 2.750,00 e iniciaram os
lances a partir do menor preço, que foi de R$ 705,00. Ao final, o
preço de venda para o Ministério do Planejamento caiu para R$
525,00. Para o item 2 do edital, um lote de 100
cartuchos/toners para copiadora, o preço de referência foi de
R$ 24.500,00. Ao final, o preço do lote ficou em R$ 13 mil, o que
representou uma economia de mais de 40% sobre o preço
inicial.
GOVERNO ESTADUAL JÁ ESTUDA MODALIDADE
O governo do Estado de Minas Gerais já instituiu,
por meio de decreto, uma comissão formada por funcionários de
diversos órgãos para estudar a implantação do pregão na
administração estadual - estão envolvidos funcionários da Secretaria
de Recursos Humanos e Administração (Serha), Prodemge, Cemig,
Copasa, Tribunal de Contas e outros órgãos. Adailton Vieira Pereira,
titular da Superintendência Central de Administração de Materiais da
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, também
presente à reunião, disse que a Secretaria firmou parceria com a
Fundação João Pinheiro para diagnosticar a administração de
materiais e avaliar e disciplinar a contratação de serviços no Poder
Executivo e seus órgãos. Representantes de diversos órgãos do
Estado, presentes à reunião, apoiaram a adoção do pregão como forma
de licitação.
Adailton Pereira disse que o pregão "é uma
modalidade licitatória totalmente benéfica e é uma forma moderna de
administrar o serviço público". Ele endossou as vantagens que a
modalidade tem, apresentadas por Renata Vilhena, destacando ainda
que o pregão atende ao princípio da eficiência da administração
pública. Ele elogiou a iniciativa do Projeto de Lei 1.501/2001 e
disse que ele está em consonância com as diretrizes do governo
estadual de racionalização administrativa.
PARECER APROVADO E PRAZO PARA EMENDAS
Ainda na reunião, foi aprovado parecer favorável ao
PL 12/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Poder
Executivo a doar ao município de Jesuânia o imóvel que menciona. O
relator da matéria foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB), que opinou
pela aprovação na forma proposta.
O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (sem
partido), comunicou a abertura de prazo para o recebimento de
emendas ao PL 1.763/2001, do governador do Estado, que autoriza a
abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Rural (Funderur), até o limite de R$ 16 milhões - o
prazo vai até o dia 8 de outubro; e PL 1.779/2001, também de autoria
do governador, que eleva de 2% para 8% o limite para abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal para o exercício de 2001 - o
prazo para apresentação de emendas vai até o dia 15 de
outubro.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo
(sem partido), presidente da Comissão; Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon
Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério
Correia (PT); e os convidados Renata Vilhena, secretária adjunta de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento;
Adailton Vieira Pereira, titular da Superintendência Central de
Administração de Materiais da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração; e ainda Márcia Almeida Neves e Darcilene
Magalhães, da Prodemge; Vanessa martins Pimenta de Carvalho e
Antônio da Costa Lima Filho, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais; Pedro Mateus de Oliveira, Carlos Barbieri, Maria de
Lourdes Resende dos Santos, José de Araújo Lins e Eduardo Luís de
Oliveira, da Cemig.
|
