Relatório final propõe criação da CPI dos Radares

A Comissão Especial das Multas, instalada para examinar o sistema de aplicação e arrecadação de multas que está sendo...

11/12/2001 - 17:57
 

Relatório final propõe criação da CPI dos Radares

A Comissão Especial das Multas, instalada para examinar o sistema de aplicação e arrecadação de multas que está sendo implantado nas rodovias federais de Minas Gerais, aprovou, nesta quinta-feira (3/5/2001), seu relatório final. A Comissão surgiu em razão de várias denúncias de cidadãos penalizados irregularmente e vai agora dar continuidade a seus trabalhos por meio da criação da CPI dos Radares, sugerida no relatório final em decorrência do entendimento, pelos deputados da Comissão, de que seus poderes de atuação chegaram a um limite. O requerimento solicitando a CPI já conta com 72 assinaturas para sua instalação.

Em suas conclusões, o relator, deputado Sargento Rodrigues (PSB), sugeriu, ainda, algumas medidas emergenciais, dentre elas a análise, pela Procuradoria da República do Estado, do contrato entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Consórcio Rodovida, assinado em 1999, frente às normas do Código de Trânsito Brasileiro e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contram). A Comissão Especial constatou, também, a inexistência de estudos técnicos prévios para a colocação de placas de sinalização nas rodovias e de aferição dos equipamentos pela entidade fiscalizadora - o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM). Comprovou, ainda, a colocação indevida dos radares nas pistas e o não-exercício, pelos cidadãos multados, do direito de ampla defesa. Também foi sugerido, no relatório, um projeto de lei para que ações como conservação e manutenção, sinalização e fiscalização das rodovias federais sejam mais freqüentes.

A Comissão, em seus 50 dias de trabalho, ouviu 12 convidados, dentre eles o ex-diretor geral do Ipem e delegado do Inmetro Wilton Braga de Oliveira e o chefe do 6º DRF/DNER, José Élcio Santos Monteze. O deputado Alberto Bejani (PFL), presidente da Comissão, apresentou filmes e fotografias contendo várias irregularidades cometidas pelos radares móveis na aplicação de multas na quinta-feira da Semana Santa - feitas por uma equipe especializada, contratada pela Comissão, na BR-040. Na ocasião, foi constatado o uso de radares da marca Gatso 24, que, segundo o deputado, não foram aferidos pelo Ipem.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente da Comissão; Ambrósio Pinto (PTB), vice-presidente; e Sargento Rodrigues (PSB), relator.

 

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