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Relatório final propõe criação da CPI dos Radares
A Comissão Especial das Multas, instalada para
examinar o sistema de aplicação e arrecadação de multas que está
sendo implantado nas rodovias federais de Minas Gerais, aprovou,
nesta quinta-feira (3/5/2001), seu relatório final. A Comissão
surgiu em razão de várias denúncias de cidadãos penalizados
irregularmente e vai agora dar continuidade a seus trabalhos por
meio da criação da CPI dos Radares, sugerida no relatório final em
decorrência do entendimento, pelos deputados da Comissão, de que
seus poderes de atuação chegaram a um limite. O requerimento
solicitando a CPI já conta com 72 assinaturas para sua instalação.
Em suas conclusões, o relator, deputado Sargento
Rodrigues (PSB), sugeriu, ainda, algumas medidas emergenciais,
dentre elas a análise, pela Procuradoria da República do Estado, do
contrato entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)
e o Consórcio Rodovida, assinado em 1999, frente às normas do Código
de Trânsito Brasileiro e às resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (Contram). A Comissão Especial constatou, também, a
inexistência de estudos técnicos prévios para a colocação de placas
de sinalização nas rodovias e de aferição dos equipamentos pela
entidade fiscalizadora - o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM).
Comprovou, ainda, a colocação indevida dos radares nas pistas e o
não-exercício, pelos cidadãos multados, do direito de ampla defesa.
Também foi sugerido, no relatório, um projeto de lei para que ações
como conservação e manutenção, sinalização e fiscalização das
rodovias federais sejam mais freqüentes.
A Comissão, em seus 50 dias de trabalho, ouviu 12
convidados, dentre eles o ex-diretor geral do Ipem e delegado do
Inmetro Wilton Braga de Oliveira e o chefe do 6º DRF/DNER, José
Élcio Santos Monteze. O deputado Alberto Bejani (PFL), presidente da
Comissão, apresentou filmes e fotografias contendo várias
irregularidades cometidas pelos radares móveis na aplicação de
multas na quinta-feira da Semana Santa - feitas por uma equipe
especializada, contratada pela Comissão, na BR-040. Na ocasião, foi
constatado o uso de radares da marca Gatso 24, que, segundo o
deputado, não foram aferidos pelo Ipem.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente da
Comissão; Ambrósio Pinto (PTB), vice-presidente; e Sargento
Rodrigues (PSB), relator.
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