CCJ aprecia projetos da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (10/4/2001), pareceres pela constitucionalidade de quatro projetos de lei do governador do Estado. Três desses projetos tratam da reforma administrativa do Estado e tiveram como relator o deputado Sávio Souza Cruz (PSB), ex-líder do Governo na Assembléia. O quarto é o Projeto de Lei (PL) 979/2000, que revoga disposição legal sobre o transporte de preso provisório ou condenado. O relator dessa matéria foi o deputado Agostinho Silveira (PL).

Secretarias - O PL 1.419/2001 desmembra em três a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, define o Sistema Estadual de Planejamento e reestrutura a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Extingue, ainda, a Autarquia Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (Arsemg), criada pela Lei 12.999/98, e subordina o Conselho de Segurança Alimentar (Consea) diretamente ao governador do Estado. Ele será apreciado, em 1º turno, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para discussão e votação em 1º turno. O PL 1.419/2001 está tramitando em regime de urgência desde o dia 4 de abril, o que dá à Assembléia o prazo de 45 dias para apreciá-lo. Esse prazo termina no dia 21 de maio. Após essa data, o projeto será incluído na ordem do dia do Plenário, com preferência de votação sobre as outras matérias.

Segundo a proposição, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social será desmembrada em Secretaria da Casa Civil, que prestará assessoramento direto ao governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria; Secretaria da Comunicação Social, que terá a finalidade de propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação do Estado; e Secretaria de Governo, que assistirá o governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e políticas. O projeto define a finalidade e competência, a estrutura orgânica e a área de competência de todas as Secretarias, bem como a criação e a extinção de cargos e a movimentação de pessoal. Autoriza, ainda, o Executivo a abrir crédito especial até R$ 83,3 milhões para a instalação das Secretarias.

Emendas - O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), apresentou seis emendas ao PL 1.419/2001. Segundo ele, as emendas nºs 1 a 5 têm como objetivo corrigir distorções do projeto que, ao listar os cargos de provimento em comissão que integram as Secretarias, inclui cargos como assistente administrativo ou assistente auxiliar, contrariando a Emenda Constitucional 19. A Emenda à Constituição Federal prevê que "os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

A emenda nº 1 suprime os Anexos I, II, III e IV do projeto, e a emenda nº 2 suprime os artigos 11,18, 20, 26, 29 e 45. A emenda nº 3 altera a redação do artigo 10 do projeto, estabelecendo que a lotação dos cargos comissionados da Vice-Governadoria, da Secretaria Particular do Governador e da Assessoria de Assuntos Internacionais terá sua distribuição publicada pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha). A emenda nº 4 altera a redação do caput do artigo 22, e a emenda nº 5, a redação do caput do artigo 30, incluindo a transferência de cargos de provimento em comissão para compor os Quadros Especiais da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Governo.

A emenda nº 6, segundo o parecer, corrige falha do projeto, uma vez que as Superintendências Geral Fundiária e do Desenvolvimento do Norte de Minas, as quais não mais integrarão a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento, deverão ter existência jurídica temporária até o advento das leis que criarão autarquias que absorverão as atividades desses órgãos.

Outro projeto do governador que recebeu parecer pela constitucionalidade foi o PL 1.420/2001, que dispõe sobre a extinção de cargos. O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), explica, no parecer, que o projeto tem como objetivo extinguir 798 cargos do quadro de pessoal da administração pública do Estado, sendo 594 em Secretarias, quatro no Conselho de Política Financeira e 200 no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER). O projeto transforma, ainda, o cargo de Assistente em Atividade de Saúde em Assessor de Atividade de Saúde, com mudança de código e símbolo, mas manutenção de vencimento e carga horária; e extingue a Função Gratificada de Gestão do Serviço Único de Saúde do Estado, destinada a atender encargos de chefia das unidades da estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde.

O PL 1.420/2001 será analisado, agora, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, antes de estar pronto para discussão e votação no Plenário.

O PL 1.431/2001, do governador, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação, também teve parecer pela constitucionalidade aprovado na reunião desta terça-feira (10/4/2001). O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), explicou, no parecer, que o projeto estabelece a finalidade, competência e área de abrangência e estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação. Para isso, propõe a criação e extinção de cargos de provimento em comissão no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria. Também institui uma gratificação pelo exercício da função de coordenação de ensino, atribuída, no máximo, a dois servidores por Superintendência Regional de Ensino, num total de 84, a ser percebida, exclusivamente, durante o exercício da coordenação. Propõe, ainda, a criação da 42ª Superintendência Regional de Ensino, com sede no município de Belo Horizonte.

O PL 1.431/2001 cria a Assessoria de Relações Comunitárias e Interinstitucionais e a Assessoria de Comunicação Social, no mesmo nível do Gabinete, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação e da Subsecretaria de Administração do Sistema de Educação; e cria a Auditoria Setorial, que deverá absorver as atribuições da atual Diretoria de Auditoria da Superintendência de Finanças, que passará a integrar a Subsecretaria de Administração do Sistema da Educação. As atuais superintendências, excetuadas as Superintendências Regionais, estarão no segundo nível de organização, pois foram integradas às duas Subsecretarias mencionadas.

Ainda no primeiro nível de organização, o projeto cria a Assessoria de Planejamento e Coordenação, em substituição à atual Superintendência de Planejamento e Coordenação. A Assessoria será dividida em quatro centros para o cumprimento dos seus objetivos operacionais, destacando-se a criação de dois novos centros - Centro de Recursos Tecnológicos e Centro de Produção e Difusão de Informações Educacionais. Os centros e as superintendências que integram o órgão central estão no segundo nível de organização, seguidos em ordem hierárquica pelas Diretorias e Divisões.

Conselhos - Integram a área de competência da Secretaria os Conselhos Estadual de Educação (CEE); de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Consfundef), e as Fundações Helena Antipoff (FHA) e Educacional Caio Martins (Fucam).

O parecer ressalta que a extinção de cargos comissionados, prevista nos artigos 8º e 9º, que atualmente integram os quadros do Órgão Central e das Superintendências Regionais, proporcionará, segundo a mensagem do governador, uma economia anual superior a R$ 2,6 milhões, já considerada a despesa com os cargos que se propõe criar e a atribuição da gratificação também a ser criada.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 979/2000, do governador, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator. O substitutivo nº 1 prorroga, para 1º de janeiro de 2003, o prazo para entrada em vigor do dispositivo que o PL 979/2000 pretende revogar e que trata do transporte de preso provisório ou condenado (revoga o artigo 1º e seus parágrafos da Lei 13.054/98, com a modificação introduzida pela Lei 13.396/99). "Revogar esse dispositivo, simplesmente, sem previsão de quem deva assumir a atribuição do transporte dos presos, significa retrocesso. Dar um prazo para que o Estado se capacite a cumprir o dispositivo nos parece o mais razoável", ressalta o parecer.

O artigo 1º da Lei 13.054/98 atribui à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos a competência para o transporte de preso provisório ou condenado, nas hipóteses legais de transferência, saída ou remoção de estabelecimento penal. A modificação introduzida pela Lei 13.396/99 determina que a Polícia Militar de Minas Gerais oferecerá escolta ao transporte do preso quando a segurança assim o exigir e que a implementação seria feita a partir de 1º de janeiro de 2000. O PL 979/2000 será ainda apreciado, em 1º turno, pela Comissão de Direitos Humanos, antes de seguir para Plenário.

Outro projeto do governador, que estava na pauta da Comissão, não foi apreciado porque o relator, deputado Agostinho Silveira (PL), pediu prazo regimental para emitir o parecer. Trata-se do PL 1.421/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter).

O deputado Dilzon Melo (PTB), relator do PL 1.354/2001, também pediu prazo regimental para emitir parecer. O projeto, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), autoriza o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, o Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Problemas de Desvio na Coluna Vertebral.

Também deixou de ser apreciado, a requerimento do deputado Agostinho Silveira, o PL 1.395/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Agricultura Orgânica do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, pareceres pela constitucionalidade das seguintes proposições:

" relatado pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), PL 1.346/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui nos currículos escolares da rede estadual conteúdos de formação musical em braile. O relator apresentou o substitutivo nº 1, para adequar o projeto à técnica legislativa e à lei federal que garante autonomia às escolas. O substitutivo obriga o sistema estadual a estimular a formação musical dos alunos, priorizando a inclusão deste conteúdo nos seus currículos;

" relatados pelo deputado Ermano Batista (PSDB): PL 1.364/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de automóvel destinado ao emprego na categoria aluguel-táxi (acrescenta dispositivo à Lei 9.944/89, que alterou artigos das Leis 9.578/89, e 6.763/75). O relator apresentou a emenda nº 1; PL 1.389/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes em eventos; PL 1.442/2001, do deputado Antônio Genaro (PSD), que dispõe sobre a proibição de avaliação do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado;

" relatados pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL): PL 1.394/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que institui o Dia da Solidariedade no Estado; PL 1.397/2001, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que cria a Medalha Especial "500 anos - Rio São Francisco";

" relatados pelo deputado Dilzon Melo (PTB): PL 1.396/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona; PL 1.401/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado de Minas Gerais, com o substitutivo nº 1.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou quatro pareceres pela inconstitucionalidade de proposições. Esses pareceres, segundo determina o Regimento Interno da Assembléia, serão encaminhados para o Plenário para inclusão em ordem do dia. Se os pareceres forem aprovados, os projetos serão arquivados. São eles:

" Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que altera os critérios para a criação e redelimitação de distritos (dá nova redação ao artigo 34 da Lei Complementar 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios). O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB);

" PL 1.333/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que assegura o acesso gratuito às pessoas portadoras de deficiência nos casos que menciona. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB);

" PL 1.406/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que cria o Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo, relatado pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB);

" PL 1.363/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que altera a Lei 12.735/97, que dispõe sobre o IPVA, que teve como relator o deputado Dilzon Melo (PTB).

Foi aprovado requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS) para que seja realizada uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para colher subsídios para discussão do Projeto de Lei (PL) 1.422/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, ainda, diversas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente; Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente; Dilzon Melo (PTB); Ermano Batista (PSDB); Sávio Souza Cruz (PSB) e Rêmolo Aloise (PFL).

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