O relatório final da Comissão Especial da Lei Robin Hood poderá incluir nas suas conclusões a proposta de um projeto de lei, de revisão da Lei 13.803, sancionada em dezembro de 2000, e que consolida a legislação originária da chamada Lei Robin Hood. O presidente da Comissão, deputado Alberto Bejani (PFL), confirmou essa informação na reunião desta quarta-feira (3/10/2001), que teve a participação de quase 400 prefeitos e representantes de municípios mineiros e de 20 associações microrregionais, lotando o Plenário da Assembléia. Vinte e cinco deputados também participaram da reunião, manifestando apoio ao relatório, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), que deverá ser apresentado nas próximas semanas.

A Constituição de 1988 determinou que dos 25% da receita do ICMS que são destinados aos municípios, 75% serão distribuídos na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) e 25% serão rateados segundo critérios legais, adotados pelos próprios Estados federados. No final de 1995, depois de tramitar na Assembléia Legislativa, o então governador Eduardo Azeredo sancionou a Lei 12.040, que instituiu tais critérios para Minas Gerais, que levam em conta a população dos municípios, seus gastos com saúde, educação e meio ambiente, entre outros.

Essa lei foi depois alterada por outras quatros proposições, também aprovadas pela Assembléia e sancionadas pelo governador. Essas inovações foram consolidadas no final do ano passado pela Lei 13.803/2000 que, agora, é objeto de estudo da Comissão Especial. Entre os pontos que estão em análise pela Comissão, está o que trata da incorporação de um resíduo de 4,7% aos 25% do montante destinado à distribuição por critérios sociais e que ainda integram à proporção dos 75% do VAF.

Originalmente, 10% desses 25% seriam distribuídos pelo critério do VAF, sendo depois gradualmente incorporados aos percentuais destinados aos novos critérios e, hoje, restam ainda 4,7% dos 10% originais a serem transferidos, correspondendo a R$ 8 milhões mensais, conforme informou o deputado Arlen Santiago (PTB), durante a reunião. "Esse é um valor pequeno para os municípios mais ricos, mas que representa muito para aqueles que estão totalmente carentes e é, portanto, um aperfeiçoamento da lei que poderá beneficiar muitos municípios mineiros" - afirmou o deputado.

Relator pede mobilização dos prefeitos

O deputado Dinis Pinheiro (PL), relator da Comissão Especial da Lei Robin Hood, foi o primeiro deputado a falar durante a reunião e defendeu a necessidade de atualização da lei, com o objetivo de ampliar o número de municípios a serem por ela beneficiados. Ele citou a Carta de Ibirité, aprovada num encontro liderado pelo prefeito daquele município, Antônio Pinheiro, reunindo representantes de quase 200 municípios, para exemplificar as inovações que poderão ser incorporadas à lei. "A Carta de Ibirité traz a proposta da cota mínima, para os municípios que estão abaixo da média, e de um rateio per capita para aqueles que, ainda assim, ficam abaixo desse mínimo. São sugestões que vamos analisar com atenção" - adiantou o deputado.

O relator comentou ainda que não é sua intenção apresentar sugestões que venham a tirar novos percentuais dos municípios mais ricos, mas redistribuir o que já está disponível, para tentar diminuir as diferenças e injustiças existentes hoje na distribuição dos recursos entre os municípios. Dinis Pinheiro questionou diretamente o secretário municipal da Fazenda de Betim, Raimundo Gonçalves, que teria feito críticas à Lei Robin Hood.

"É muito fácil criticar, quando se tem fartura. O município de Betim recebe R$ 13 milhões por mês da cota do ICMS e gasta até R$ 700 mil em publicidade, mas essa não é a realidade da maioria dos municípios mineiros. As cidades de Ribeirão das Neves, Sabará e Ibirité, que, juntas, têm uma população quatro vezes maior do que a de Betim, recebem, juntas, apenas um décimo do montante destinado àquele município, ou seja, pouco mais de R$ 1 milhão por mês. Essa distorção é uma vergonha" - sentenciou o relator.

O secretário municipal da Fazenda de Betim, Raimundo Gonçalves, fez um pronunciamento no final da reunião, esclarecendo que não pretendia criticar a Lei Robin Hood nem os critérios por ela instituídos, mas chamar a atenção dos prefeitos para a importância de estarem unidos, reivindicando soluções para outros problemas, como o da distribuição dos recursos da CPMF, hoje centralizados nos cofres da União e o da redefinição de responsabilidades entre os entes federados.

Na sua intervenção, o deputado Dinis Pinheiro (PL) advertiu ainda os prefeitos que estavam nas galerias do Plenário para a importância daquele momento. "A hora de mudar é agora" - disse ele insistindo que a mobilização e a participação dos prefeitos na discussão destas mudanças é fundamental para preservar os direitos já alcançados e avançar na garantia de novos benefícios.

Movimento deve incluir novas reivindicações

O deputado Ermano Batista (PSDB), membro da Comissão Especial, destacou a função social da Lei Robin Hood, que tem permitido a municípios mais pobres encontrarem alternativas de desenvolvimento. Ele defendeu a lei, argumentando que a produção não é o único fator gerador de riqueza numa economia. O comércio e o consumo são também fatores importantes e, portanto, o fato de um município não abrigar uma unidade industrial não quer dizer que ele não participe do processo de produção de riqueza de uma região, devendo, assim, ser também beneficiado na distribuição dos recursos arrecadados.

Ele advertiu os prefeitos e representantes dos municípios de que este movimento não pode se dispersar, sem antes incorporar novas reivindicações. "Temos de garantir a maior descentralização e desconcentração de recursos, e não apenas do ICMS, para viabilizar um modelo de desenvolvimento mais justo" - afirmou o deputado Ermano Batista (PSDB), citando o exemplo da CPMF. "Cem por cento do que é arrecadado com a CPMF ficam com a União. Por que não destinarmos 50% aos Estados e 25% deste percentual aos municípios?" - indagou o deputado.

Apoio - Em quase três horas de reunião, vários outros deputados se manifestaram, expressando apoio a propostas que venham confirmar e ampliar os critérios da Lei Robin Hood para beneficiar os pequenos municípios. O deputado Arlen Santiago (PTB) lembrou que 90% dos recursos do VAF vão para 25 municípios mineiros e os 10% restantes são distribuídos entre mais de 800 municípios, desenhando um quadro injusto de distribuição de recursos no Estado.

Também falaram os deputados Marcelo Gonçalves (PDT), Irani Barbosa (PSD), Durval Ângelo (PT), Márcio Kangussu (PPS), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Cristiano Canêdo (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Dalmo Ribeiro (sem partido), Elaine Matozinhos (PSB), Fábio Avelar (PTB) e Gil Pereira (PPB).

Prefeitos relatam as dificuldades dos municípios

Representantes de mais de 20 municípios mineiros aproveitaram a reunião da Comissão Especial da Lei Robin Hood para relatar aos deputados as dificuldades que enfrentam nas suas regiões. O prefeito de Sabará, Wander Borges, falou em nome dos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Ele observou que, além de abocanhar a maior parte dos recursos tributários redistribuídos entre os entes federados, os grandes municípios estão mais estruturados e dispõem de caixa para contratar consultores e assessores e, assim, se candidatarem, com maior chance de sucesso, a recursos de programas e projetos estaduais e federais.

Ele criticou também as distorções existentes entre os municípios mineiros, citando o exemplo das cidades de Ibirité e Ribeirão das Neves que, juntas, têm um orçamento de R$ 32 milhões para custear todos os gastos dos dois municípios, enquanto só a Câmara Municipal de Belo Horizonte recebe R$ 57 milhões para bancar seus custos. "Onde está a justiça social deste País?" - indagou ele.

O prefeito do município de Florestal, Derci Alves Ribeiro, afirmou que para melhorar a renda da população da sua cidade precisa melhorar primeiro a renda do seu município e, para isso, a Lei Robin Hood é fundamental. "Hoje somos administradores de miséria, gestores de percentuais impostos por lei e não temos nem como administrar o município" - desabafou o prefeito.

Durante a reunião, vários outros prefeitos falaram, como o de São Domingos do Prata, Araçuaí e Ibirité. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial da Lei Robin Hood é o próximo dia 5, sexta-feira, mas já está tramitando o pedido de prorrogação deste prazo, para até o dia 10, próxima quarta-feira, quando a Comissão Especial voltará a se reunir, podendo já apreciar o seu relatório final, se nova prorrogação não for pedida.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente da Comissão, Dinis Pinheiro (PL), Arlen Santiago (PTB), Ermano Batista (PSDB), Bilac Pinto (PFL), Cristiano Canêdo (PTB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), todos membros da Comissão, e ainda os deputados Olinto Godinho (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Elaine Matozinhos (PSB), Bené Guedes (PDT), Sebastião Costa (PFL), Márcio Kangussu (PPS), Agostinho Silveira (PL), Ambrósio Pinto (PTB), Marcelo Gonçalves (PDT), Durval Ângelo (PT), Irani Barbosa (PSD), José Henrique (PMDB), Dimas Rodrigues (PMDB), Fábio Avelar (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (sem partido), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Gil Pereira (PPB) e Adelino de Carvalho (sem partido).