A Lei 13.270/99, que dispõe sobre a execução do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), deixou de ser discutida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta quarta-feira (3/10/2001), porque os secretários de Estado convidados não compareceram à reunião nem enviaram representantes. Apenas atenderam o convite o diretor da Coordenação Sindical de Minas Gerais, Renato Barros; e o procurador Luciano Fialho, representante da procuradora-geral do Estado, Carmen Lúcia Antunes Rocha. Também estava sendo esperado um representante do secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Mauro Santos Ferreira. O secretário de Estado do Planejamento e Coordenação, Frederico Penido de Alvarenga, justificou a ausência dizendo que o assunto é pertinente à Secretaria de Recursos Humanos.

O cancelamento da reunião foi proposto pelo deputado Rogério Correia (PT). Para ele, seria infrutífero realizar a discussão sem informações do Poder Executivo sobre a aplicação de recursos do Pasep. O deputado apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, para que também seja convidado para próxima reunião o representante do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), Guaraci Marques. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) criticou a ausência dos secretários e sugeriu que os convidados definam uma próxima data para discutir o assunto. Renato Barros, da Coordenação Sindical, reivindicou mais transparência do Executivo na aplicação de recursos do Pasep.

REQUERIMENTOS

A Comissão também aprovou dois requerimentos do deputado Rêmolo Aloise (PFL), com pedidos de informações. O deputado solicitou que seja encaminhado pedido de informações sobre os contratos realizados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG) com as empresas que se encontram em fase de execução, com a relação e os valores de cada contrato. Atendendo a questionamento de Rêmolo Aloise, o presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), disse que vai consultar a assessoria jurídica para confirmar se, no caso de empréstimos concedidos com fundos públicos, o BDMG pode alegar a proteção do sigilo bancário para negar as informações.

O outro requerimento do deputado Rêmolo Aloise convida o presidente e a diretora Administrativa e Financeira da Cervejaria Cintra, de Mogi Mirim (SP); o proprietário da empresa São Matheus, do Estado do Espírito Santo; e da Empresa Beira-Mar, de Contagem, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia apresentada pelo deputado Durval Ângelo (PT), na tribuna do Plenário, sobre sonegação fiscal.

Do deputado Bené Guedes (PDT), foi aprovado requerimento solicitando do presidente do BDMG, obedecendo as normas internas do Banco Central do Brasil, uma maior flexibilidade na renegociação com mutuários inadimplentes.

APRECIAÇÃO DE PROJETOS

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, ainda nesta quarta-feira, parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 642/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Rio Paranaíba. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB). Também teve parecer favorável de 1º turno aprovado o PL 1.213/2000, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Lagoa da Prata. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB) opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Diligência - O PL 323/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), será convertido em diligência à Cohab, por determinação do presidente da Comissão. O projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município Santa Rita de Caldas.

Prazo - O deputado Rogério Correia (PT) pediu o prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 694/2001, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual. Também a pedido do deputado Rogério Correia foi retirado da pauta o PL 1.422/2001, do governador, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Outro projeto que deixou de ser apreciado foi o PL 1.585/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a redução do ICMS incidente no açúcar e no álcool produzidos pelas usinas que produzirem energia elétrica a partir de biomassa. O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer, no entanto, não foi votado porque o deputado Luiz Fernando Faria (PPB) pediu prazo para examinar a proposição.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente; Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).